--- title: "Descumprimento de medida protetiva na fase de execução da pena" description: "Agressor já condenado que volta a descumprir a medida responde pelo art. 24-A e pode perder o sursis ou o livramento condicional. Veja o que fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a5e7bfba7a20f7eb7b93e6fd8dc80858ad4dc4c7fdbc5351772a537273afb1e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 24-A, descumprimento de medidas protetivas" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluindo o art. 24-A sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência" - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), arts. 81, 86 e 87" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 81, 86 e 87 do Código Penal fixam as hipóteses de revogação obrigatória e facultativa da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, além da prorrogação do período de prova enquanto o beneficiário responde a outro processo" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 313, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o inciso III do art. 313 do CPP admite a decretação da prisão preventiva quando o crime envolve violência doméstica e familiar, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Descumprimento de medida protetiva na fase de execução da pena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sentença saiu há meses e ele não foi preso: cumpre pena em regime aberto, obteve livramento condicional ou teve a pena suspensa. Aí a mensagem volta a chegar e fica a sensação de que a condenação encerrou o assunto e a ordem antiga virou papel velho. O efeito é o oposto. Enquanto houver risco e ninguém revogar a decisão, a proteção continua de pé — e uma violação nessa etapa abre duas frentes que correm em juízos diferentes: um processo criminal novo e a reavaliação do benefício que ele cumpre. ## A ordem de proteção tem vida própria em relação ao processo A [Lei 14.550/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550) acrescentou ao [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550) da Lei Maria da Penha dois parágrafos que explicam por que a medida sobrevive à sentença. Pelo § 5º, a proteção é concedida sem depender da tipificação penal da conduta, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito ou de boletim de ocorrência. Pelo § 6º, ela permanece enquanto durar o risco à ofendida ou aos dependentes dela. Daí a conclusão prática: o desfecho da ação penal não apaga a proibição de aproximação. Antes de agir, confirme no andamento processual se a medida segue ativa e se nenhuma decisão posterior a revogou. Sem ordem vigente, o episódio deixa de ser descumprimento e passa a ser avaliado como ameaça ou perseguição, com regras próprias. ## A violação abre um processo criminal novo, com pena própria Quem já enfrentou o processo principal costuma supor que a recaída vira um incidente do caso antigo. Não vira. Desde a [Lei 13.641/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-04-03;13641) existe tipo penal específico para desobedecer decisão que defere proteção de urgência, e a [Lei 14.994/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;14994) elevou a punição do [art. 24-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;14994) para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. O § 1º afasta uma dúvida comum: pouco importa se quem deferiu a medida foi juízo cível ou criminal. Dois pontos costumam surpreender. Preso em flagrante por descumprimento, o agressor só obtém fiança do próprio juiz, nunca do delegado (§ 2º). E, se a violação decorrer de invasão de área de exclusão monitorada ou de adulteração da tornozeleira, a pena sobe de um terço até a metade, por força do § 4º incluído em 2026. ## O reflexo na pena varia conforme o benefício em curso Quando a pena foi suspensa, é o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) que comanda. O art. 81 impõe a revogação da suspensão se o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; o § 1º prevê revogação facultativa para o descumprimento de outra condição imposta. Enquanto o novo processo tramita, incide o § 2º: o período de prova fica prorrogado até o julgamento definitivo, de modo que a pena não se extingue no meio do caminho. No livramento condicional a lógica se repete. Perde o benefício quem é condenado a pena privativa de liberdade, por sentença irrecorrível, em razão de crime cometido durante o período do livramento (art. 86, I). Já o art. 87 abre revogação facultativa para quem deixa de cumprir obrigação fixada na sentença ou recebe condenação a pena de outra natureza. É aqui que a expectativa costuma se frustrar: nada disso é automático. Entre a violação e a perda do benefício corre um processo inteiro, com defesa e recursos. O efeito imediato mais frequente é a prorrogação do prazo de prova, não a volta ao presídio. ## A quem levar cada informação depois do episódio No momento da violação, o caminho é o 190: a situação admite prisão em flagrante. Depois, a delegacia especializada registra a ocorrência. Guarde a cópia da decisão que concedeu a proteção e a certidão de que ele foi intimado dela — esse par demonstra ciência da ordem — e reúna registros datados: captura de tela com horário, número que ligou, nome de quem presenciou. Duas comunicações costumam ser esquecidas. A primeira vai ao juízo que concedeu a medida, para reforçá-la; havendo descumprimento anterior, o § 6º do art. 22 dá prioridade à monitoração eletrônica. A segunda vai ao Ministério Público e ao juízo da execução penal, que só reavaliam o benefício se souberem do novo processo — e a prisão preventiva, nesse processo novo, encontra apoio no [art. 313](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art313), III, do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). O art. 21 ainda assegura à ofendida notificação sobre a entrada e a saída dele da prisão. Acompanhar as duas frentes ao mesmo tempo costuma exigir advogado particular constituído, que se habilita nos autos e passa a receber as intimações eletronicamente, em vez de deixar a vítima descobrir cada movimentação pelo balcão. ## Perguntas frequentes ### A pena do descumprimento se soma à que ele já cumpre? São condenações distintas, e cabe ao juízo da execução somar o que houver de executar. O § 3º do art. 24-A registra que a punição pelo descumprimento não exclui outras sanções cabíveis pelo mesmo episódio. ### Preciso renovar a medida protetiva de tempos em tempos? A lei não prevê renovação periódica: a proteção acompanha a permanência do risco. Ainda assim, vale conferir no processo se ela continua ativa e, havendo dúvida, requerer ao juízo a confirmação por escrito, documento que agiliza a atuação policial. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 24-A, descumprimento de medidas protetivas](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluindo o art. 24-A sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), arts. 81, 86 e 87](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 81, 86 e 87 do Código Penal fixam as hipóteses de revogação obrigatória e facultativa da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, além da prorrogação do período de prova enquanto o beneficiário responde a outro processo - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 313, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o inciso III do art. 313 do CPP admite a decretação da prisão preventiva quando o crime envolve violência doméstica e familiar, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fiança na delegacia por descumprir medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/index.md) - [Desinternação progressiva na medida de segurança](https://wikijuridica.com.br/criminal/desinternacao-progressiva-medida-seguranca/index.md) - [Desobediência: quando ignorar ordem vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/desobediencia/index.md) - [Feminicídio é crime hediondo: o que muda na pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio-crime-hediondo/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 14.550/2023, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550!art19` - [Quanto tempo dura uma medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/index.md) - [Medida protetiva protege também filhos e parentes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/index.md) **Código de Processo Penal, art. 313** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313` - [Advogado da vítima no processo de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Descumprimento de medida protetiva na fase de execução da pena. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/ Versão do conteúdo: sha256:a5e7bfba7a20f7eb7b93e6fd8dc80858ad4dc4c7fdbc5351772a537273afb1e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-descumprimento-durante-execucao-da-pena", "type": "webpage", "title": "Descumprimento de medida protetiva na fase de execução da pena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a5e7bfba7a20f7eb7b93e6fd8dc80858ad4dc4c7fdbc5351772a537273afb1e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: