--- title: "O que acontece quando o agressor viola a medida protetiva" description: "Descumprir medida protetiva é crime do art. 24-A, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa. Veja o flagrante, a preventiva e a regra sobre consentimento." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6e827808f9e03d67f67890fdb6d19ac2434e105a2bfcd966e747f88c4286bc19" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 24-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Tipifica o descumprimento de medida protetiva, com pena atual de reclusão de dois a cinco anos e multa." - name: "Código de Processo Penal (CPP), arts. 312 e 313" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 312 exige fundamentos cautelares concretos para a prisão preventiva, e o art. 313, III, admite essa medida para garantir a execução de medidas protetivas na violência doméstica." - name: "Lei 15.383/2026 (descumprimento sob monitoração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Cria causa de aumento para violação de zona de exclusão ou adulteração do dispositivo de monitoração eletrônica." - name: "STJ, Informativo 785 (consentimento livre da vítima)" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0785" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra precedente segundo o qual consentimento livre e inequívoco para aproximação pode afastar a tipicidade do descumprimento no caso concreto." - name: "STJ, Informativo Extraordinário 24 (consentimento sob intimidação)" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021267" verified_at: "2026-07-12" claim: "Distingue o consentimento livre daquele obtido sob intimidação, que não afasta o crime do art. 24-A." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece quando o agressor viola a medida protetiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Conseguir a medida protetiva é um alívio, mas a decisão judicial não constrói um muro físico. Quando o agressor reaparece, liga, envia mensagem ou se aproxima apesar da proibição, a vítima precisa saber que a violação tem consequência criminal própria. O art. 24-A hoje prevê reclusão de dois a cinco anos e multa. Cada descumprimento deve ser comunicado e documentado. Ao mesmo tempo, a jurisprudência do STJ exige atenção ao contexto quando a própria vítima consentiu livremente com a aproximação, sem confundir consentimento real com submissão produzida por medo ou intimidação. ## O crime do art. 24-A e a pena atual O [art. 24-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) pune o descumprimento de decisão judicial que concede medida protetiva de urgência. Desde a [Lei 14.994/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;14994), o descumprimento passou a ser punido com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A [Lei 15.383/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15383) acrescentou aumento de um terço à metade quando o agente viola zona de exclusão controlada eletronicamente, remove ou danifica o dispositivo ou interfere em seu funcionamento. A ordem deve ser cumprida enquanto estiver em vigor. Há, contudo, uma distinção reconhecida pelo STJ: consentimento livre e inequívoco da vítima para uma aproximação específica pode afastar a tipicidade no caso concreto; consentimento aparente obtido sob intimidação não afasta o crime. A via segura para uma mudança estável é pedir revisão ao juízo, sem presumir que qualquer contato autorizado revogou a decisão. ## Flagrante e prisão preventiva pelo descumprimento A violação pode levar à prisão em flagrante pelo próprio art. 24-A. Também pode justificar prisão preventiva, mas ela não é automática. O [art. 313](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art313), III, do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) admite a preventiva em violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas; além dessa hipótese de cabimento, o juiz precisa demonstrar os fundamentos concretos do art. 312, como risco à vítima, à instrução ou à aplicação da lei penal. O art. 313 não possui o suposto § 4º mencionado em versões antigas desta explicação. Pena máxima, isoladamente, tampouco resolve a questão. A decisão preventiva exige fundamentação individualizada e deve observar os requisitos e limites cautelares do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). ## O que fazer no momento da violação A reação prática importa tanto quanto a lei. Diante de uma aproximação ou contato proibido, acione a polícia imediatamente pelo 190, informando que existe medida protetiva em vigor e que ela está sendo descumprida. Peça que a ocorrência seja registrada mencionando o número do processo. Guarde a prova do descumprimento: print da mensagem, registro da ligação, foto, nome de quem presenciou. Cada violação documentada reforça eventual pedido de prisão preventiva e mostra ao juízo que o risco persiste. Se o agressor cerca a casa de uma mulher com protetiva ativa e ela chama a viatura, a prisão pode ocorrer ali mesmo, e o episódio alimenta o processo criminal já em curso. ## Perguntas frequentes ### Se eu mesma chamei o agressor, ele ainda comete crime ao vir? Depende do contexto. O STJ já decidiu que consentimento livre e inequívoco da vítima para a aproximação pode tornar atípico um episódio específico, mas também afirmou que concordância obtida sob medo ou intimidação não afasta o art. 24-A. A medida continua formalmente em vigor até revisão judicial; por segurança, a alteração deve ser pedida ao juízo. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 24-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica o descumprimento de medida protetiva, com pena atual de reclusão de dois a cinco anos e multa. - [Código de Processo Penal (CPP), arts. 312 e 313](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 312 exige fundamentos cautelares concretos para a prisão preventiva, e o art. 313, III, admite essa medida para garantir a execução de medidas protetivas na violência doméstica. - [Lei 15.383/2026 (descumprimento sob monitoração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Cria causa de aumento para violação de zona de exclusão ou adulteração do dispositivo de monitoração eletrônica. - [STJ, Informativo 785 (consentimento livre da vítima)](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0785) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra precedente segundo o qual consentimento livre e inequívoco para aproximação pode afastar a tipicidade do descumprimento no caso concreto. - [STJ, Informativo Extraordinário 24 (consentimento sob intimidação)](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021267) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue o consentimento livre daquele obtido sob intimidação, que não afasta o crime do art. 24-A. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/index.md) - [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/index.md) - [Feminicídio: o que é e por que a pena é maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio/index.md) - [Art. 18 da Lei Maria da Penha: as 48 horas do juiz](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-18/index.md) - [Lei Henry Borel: proteção urgente à criança agredida em casa](https://wikijuridica.com.br/familia/lei-henry-borel-protecao-crianca/index.md) - [Art. 23 da Lei Maria da Penha: proteção à própria vítima](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-23/index.md) - [Voto de qualidade no CARF: como o empate é resolvido hoje](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-voto-qualidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 313** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313` - [Advogado da vítima no processo de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) **Lei 11.340/2006, art. 24-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24a` - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Fiança na delegacia por descumprir medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece quando o agressor viola a medida protetiva. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/ Versão do conteúdo: sha256:6e827808f9e03d67f67890fdb6d19ac2434e105a2bfcd966e747f88c4286bc19 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-descumprir-medida-protetiva", "type": "webpage", "title": "O que acontece quando o agressor viola a medida protetiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6e827808f9e03d67f67890fdb6d19ac2434e105a2bfcd966e747f88c4286bc19", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: