--- title: "Desistência voluntária e arrependimento eficaz no art. 15" description: "O art. 15 diferencia desistência voluntária e arrependimento eficaz. Em ambos, o agente responde pelos atos já praticados, não pelo resultado evitado." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/desistencia-e-arrependimento-eficaz/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ac899bbe96255ee585e425503ccb229f66dca8f24e665e52afdce904a349176" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina desistência voluntária e arrependimento eficaz, limitando a responsabilidade aos atos já praticados." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art14" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define tentativa como não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desistência voluntária e arrependimento eficaz no art. 15 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Parar uma execução criminosa pode produzir efeitos diferentes conforme a causa da interrupção e o momento da decisão. Se um obstáculo externo impede o prosseguimento, pode haver tentativa. Se o próprio agente abandona voluntariamente a execução ou impede o resultado, o art. 15 trata de desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Essas figuras não apagam tudo o que aconteceu. A lei determina responsabilidade pelos atos já praticados, quando eles constituem delito autônomo. ## Desistência voluntária ocorre antes do fim da execução Na desistência, o agente começa a executar, ainda pode prosseguir, mas decide não continuar. A voluntariedade é o ponto central: a parada não pode ser simples consequência de impossibilidade criada por polícia, vítima ou falha incontornável. Não é necessário que a decisão tenha motivo moral. Medo, cálculo ou mudança de interesse podem ser examinados, desde que a pessoa efetivamente pudesse seguir e optasse por interromper. ## Arrependimento eficaz exige impedir o resultado No arrependimento eficaz, os atos de execução já foram realizados, mas o próprio agente atua e evita a consumação. Quem administra substância e depois busca intervenção capaz de impedir o resultado, por exemplo, pode entrar nessa hipótese se a ação salvadora for efetiva. Tentar reparar sem conseguir impedir o resultado não basta para o art. 15. A eficácia precisa ser demonstrada, e eventual consumação será analisada conforme o delito e o nexo causal. ## A circunstância alheia leva a outra leitura Se o agente para porque foi contido, porque o instrumento falhou ou porque a vítima escapou, a interrupção não nasceu de escolha livre. O caso tende ao art. 14, desde que a execução tenha começado e os demais requisitos da tentativa estejam presentes. A sequência temporal é decisiva. Mensagens, imagens, depoimentos e vestígios podem revelar se houve decisão autônoma ou apenas reação a um impedimento já inevitável. ## Os atos anteriores continuam puníveis quando formam outro crime O art. 15 afirma que o agente responde pelos atos já praticados. Assim, quem ingressa em imóvel mediante arrombamento e depois desiste de subtrair pode não responder pela tentativa de furto, mas os danos ou outra conduta autônoma devem ser examinados. A regra evita premiar com impunidade completa e, ao mesmo tempo, estimula o abandono ou a prevenção eficaz do resultado mais grave. ## Perguntas frequentes ### Desistir depois que a polícia chega é desistência voluntária? Depende de ainda existir possibilidade real de prosseguir e de a decisão ser voluntária. Se a intervenção externa já tornou a continuação inviável, o cenário normalmente é de tentativa, não de art. 15. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina desistência voluntária e arrependimento eficaz, limitando a responsabilidade aos atos já praticados. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art14) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define tentativa como não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arrependimento posterior reduz a pena em quais casos?](https://wikijuridica.com.br/criminal/arrependimento-posterior/index.md) - [Tentativa de crime: quando a pena é reduzida](https://wikijuridica.com.br/criminal/tentativa-de-crime/index.md) - [Desistência voluntária e arrependimento eficaz: a ponte de ouro](https://wikijuridica.com.br/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/index.md) - [Tentativa: quando o crime não se consuma](https://wikijuridica.com.br/glossario/tentativa/index.md) - [Crime consumado: quando o tipo se completa](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-consumado/index.md) - [Crime impossível: quando a tentativa não é punida](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-impossivel/index.md) - [Como saber se um crime já prescreveu](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-como-saber/index.md) - [Uso de informação privilegiada (insider trading): o que é](https://wikijuridica.com.br/investimentos/uso-informacao-privilegiada-o-que-e/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/desistencia-e-arrependimento-eficaz/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desistência voluntária e arrependimento eficaz no art. 15. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/desistencia-e-arrependimento-eficaz/ Versão do conteúdo: sha256:3ac899bbe96255ee585e425503ccb229f66dca8f24e665e52afdce904a349176 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-desistencia-e-arrependimento-eficaz", "type": "webpage", "title": "Desistência voluntária e arrependimento eficaz no art. 15", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/desistencia-e-arrependimento-eficaz/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ac899bbe96255ee585e425503ccb229f66dca8f24e665e52afdce904a349176", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: