--- title: "Quando a prisão anterior reduz a pena definitiva" description: "Entenda quais períodos de custódia entram no abatimento, quem faz o cálculo e por que o mesmo dia não pode ser contado duas vezes." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/detracao-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6acaa1f5162cb8b57a54da86bb13fa4aa5e3c5acd03617ee2ffd2cdd3ffb678" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art42" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define os períodos computáveis por detração penal." - name: "Código de Processo Penal, art. 387, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art387" verified_at: "2026-07-11" claim: "Manda considerar a custódia anterior na determinação do regime inicial." - name: "Lei de Execução Penal, art. 66, III, c" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art66" verified_at: "2026-07-11" claim: "Atribui ao juiz da execução a decisão sobre detração da pena." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a prisão anterior reduz a pena definitiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Detração é o abatimento do tempo de privação de liberdade suportado antes ou durante a definição da pena. O exemplo mais comum é a prisão provisória no mesmo processo, mas o [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) também menciona prisão no estrangeiro e internação nas hipóteses previstas. O desconto interfere no saldo e pode influenciar o regime inicial. Não é um crédito livre para qualquer condenação futura: a cronologia e a relação entre custódia e fatos precisam ser examinadas. ## O art. 42 conta prisão provisória e internação abrangida Entra no cômputo o tempo de prisão provisória no Brasil ou no exterior, assim como prisão administrativa e internação em estabelecimento próprio nas situações descritas pelo [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). O período é medido pelas datas efetivas de entrada e saída, não pelo número aproximado de meses narrado no processo. Se duas ordens de prisão vigoraram no mesmo intervalo, o mesmo dia não pode ser abatido duas vezes. Alvarás, certidões carcerárias e movimentações de custódia servem para eliminar sobreposição. ## A sentença pode usar a detração para definir o regime inicial O [art. 387, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art387%C2%A72), do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) determina que o juiz considere o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação para definir o regime inicial. Isso não substitui o cálculo completo da execução, mas evita impor regime inicial sem olhar a custódia já suportada. Se a sentença não lançou corretamente o período, o juízo da execução possui competência para decidir sobre detração. A guia deve refletir a decisão posterior e atualizar o saldo. ## Custódia de outro processo não vira saldo para crime futuro Quando a prisão pertence a processo diferente, é necessário conferir datas dos fatos, fundamento da custódia, resultado do outro caso e eventual aproveitamento já realizado. A detração não pode criar uma conta antecipada para delitos cometidos depois do período preso. Absolvição ou revogação da prisão em outro processo não autorizam, por si sós, qualquer compensação imaginada. O pedido deve demonstrar por que aquele intervalo pode ser juridicamente relacionado à execução examinada. ## Uma linha do tempo documentada evita desconto incompleto Monte quadro com data e hora de cada prisão, transferência, internação, soltura e novo recolhimento. Anexe mandados cumpridos, alvarás, certidão da unidade, sentença e guias. Depois compare o total com o cálculo homologado. Detração não se confunde com remição: a primeira reconhece privação de liberdade anterior; a segunda atribui dias por trabalho ou estudo. Ambas podem reduzir o saldo, mas entram por eventos e documentos diferentes. ## Proveniência - [Código Penal, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art42) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os períodos computáveis por detração penal. - [Código de Processo Penal, art. 387, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art387) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Manda considerar a custódia anterior na determinação do regime inicial. - [Lei de Execução Penal, art. 66, III, c](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art66) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui ao juiz da execução a decisão sobre detração da pena. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Remição de pena por trabalho e estudo](https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-de-pena/index.md) - [Unificação de penas: soma e limite de cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/unificacao-de-penas/index.md) - [Detração penal: o tempo preso que abate a pena final](https://wikijuridica.com.br/glossario/detracao-penal/index.md) - [Penas restritivas de direitos: alternativas à prisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/pena-restritiva-de-direitos/index.md) - [Tema 1006 do STJ: Unificação de penas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1006/index.md) - [Lei de Execução Penal: progressão e direitos](https://wikijuridica.com.br/leis/execucao-penal/index.md) - [Por que a lesão corporal em casa tem pena maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-domestica-pena-maior/index.md) - [Remição de pena por estudo a distância: como comprovar](https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-por-ensino-a-distancia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/detracao-penal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a prisão anterior reduz a pena definitiva. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/criminal/detracao-penal/ Versão do conteúdo: sha256:f6acaa1f5162cb8b57a54da86bb13fa4aa5e3c5acd03617ee2ffd2cdd3ffb678 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-detracao-penal", "type": "webpage", "title": "Quando a prisão anterior reduz a pena definitiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/detracao-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6acaa1f5162cb8b57a54da86bb13fa4aa5e3c5acd03617ee2ffd2cdd3ffb678", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: