--- title: "Direção sem CNH: quando existe o crime do art. 309" description: "O art. 309 do CTB exige perigo de dano para o crime de dirigir sem habilitação. Veja a diferença para a multa e a responsabilidade de quem entrega o veículo." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/dirigir-sem-habilitacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bb355872c64677b981b4b096c716c38282d7fd121a44267737af3bf8e257e0ad" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 162, 309 e 310" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Distingue a infração de trânsito, o crime de direção sem habilitação com perigo de dano e o delito de entregar o veículo a pessoa sem condições legais." - name: "STJ, Súmula 575" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/tematica/download/SU/Verbetes/VerbetesSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Consolida que o crime do art. 310 do CTB independe de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direção sem CNH: quando existe o crime do art. 309 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Conduzir veículo sem habilitação sempre pode trazer consequência de trânsito, mas não constitui crime em qualquer situação. O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro exige um elemento adicional: a direção deve gerar perigo de dano. Essa exigência torna incorreto tratar a simples falta de CNH como condenação penal automática. Também é necessário separar a situação do condutor daquela de quem entrega o veículo. O proprietário ou responsável pode responder por um tipo próprio, com requisitos distintos, mesmo quando não estava ao volante. ## A infração administrativa independe do perigo concreto O art. 162, inciso primeiro, classifica como gravíssima a condução sem possuir CNH, permissão para dirigir ou autorização para conduzir ciclomotor, com multa multiplicada por três e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Essa apuração ocorre no processo de trânsito. Para lavrar a infração, não é preciso demonstrar manobra perigosa. Basta a situação administrativa prevista na lei. Documentos sobre identificação, categoria exigida e condição da habilitação precisam corresponder ao enquadramento utilizado. ## O art. 309 só se completa quando a condução gera perigo de dano Na esfera criminal, o art. 309 pune dirigir em via pública sem a devida permissão ou habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. A pena é detenção de seis meses a um ano, ou multa. O perigo integra a descrição legal e deve aparecer nos fatos narrados e provados. Condução em zigue-zague, avanço sobre pedestres ou manobra que obrigue terceiros a desviar podem demonstrá-lo. A denúncia não deve se limitar à frase de que o investigado não tinha CNH. Local, fluxo, comportamento e pessoas expostas ajudam a avaliar se houve risco concreto. ## Entregar o veículo a pessoa não habilitada é outro crime O art. 310 pune permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou sem condições de dirigir com segurança por estado de saúde ou embriaguez. Para esse tipo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 575 que não é necessária lesão nem perigo concreto na condução. Essa diferença é essencial: o art. 309 exige perigo de dano para o motorista sem habilitação; o art. 310 protege contra a própria entrega a pessoa incluída nas situações legais. Ainda assim, deve haver prova de quem disponibilizou a direção e de seu conhecimento sobre a condição relevante. ## Os fatos da abordagem definem qual enquadramento pode subsistir Auto de infração, boletim, vídeos e depoimentos devem mostrar quem dirigia e como o veículo era conduzido. Confundir passageiro, proprietário e motorista produz imputação defeituosa. Também importa saber se a via era pública, pois esse elemento aparece no art. 309. Quando há acidente, o resultado não substitui a prova do perigo anterior nem demonstra automaticamente culpa pelo choque. A investigação deve reconstruir a dinâmica. Quem recebe proposta de solução consensual precisa compreender as condições e os efeitos antes de aceitar, pois a pena máxima do art. 309 apenas abre a possibilidade de examinar os institutos da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). ## Perguntas frequentes ### Uma pessoa sem CNH dirigindo devagar sempre comete crime? Não necessariamente. A infração administrativa pode existir, mas o art. 309 exige que a condução gere perigo de dano, demonstrado por circunstâncias concretas. ### O dono do carro responde automaticamente se outra pessoa dirigiu sem habilitação? É preciso provar a entrega, permissão ou confiança da direção e a situação prevista no art. 310. Segundo a Súmula 575 do STJ, esse tipo não exige perigo concreto. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 162, 309 e 310](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue a infração de trânsito, o crime de direção sem habilitação com perigo de dano e o delito de entregar o veículo a pessoa sem condições legais. - [STJ, Súmula 575](https://www.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/tematica/download/SU/Verbetes/VerbetesSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida que o crime do art. 310 do CTB independe de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quando cabe transação penal em crime de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-em-crime-de-transito/index.md) - [Dirigir após beber: é crime ou só multa de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/embriaguez-crime-ou-multa/index.md) - [Emprestar o carro para quem não tem CNH é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh/index.md) - [Participar de racha é crime? 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Direção sem CNH: quando existe o crime do art. 309. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/dirigir-sem-habilitacao/ Versão do conteúdo: sha256:bb355872c64677b981b4b096c716c38282d7fd121a44267737af3bf8e257e0ad Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-dirigir-sem-habilitacao", "type": "webpage", "title": "Direção sem CNH: quando existe o crime do art. 309", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/dirigir-sem-habilitacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bb355872c64677b981b4b096c716c38282d7fd121a44267737af3bf8e257e0ad", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: