--- title: "Dívida leva à prisão? O que a Constituição garante" description: "Está endividado e teme ser preso? Entenda por que dívida comum não é crime, quando a prisão civil é possível e em que casos a dívida pode virar estelionato." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/divida-da-cadeia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9f78106a064966821c6a663a8b1378dae5bdb872797b8fa11adaf9ce3fe2bafc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 5º, LXVII, proíbe a prisão civil por dívida e ressalva o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, além de mencionar o depositário infiel." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171" verified_at: "2026-07-08" claim: "Mostra quando a dívida nascida de fraude deliberada pode configurar estelionato." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art168" verified_at: "2026-07-08" claim: "Mostra quando reter bem alheio, e não a dívida em si, pode configurar apropriação indébita." - name: "CNJ Serviço — prisão civil por dívida e Súmula Vinculante 25" url: "https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-quais-sao-os-crimes-inafiancaveis-e-os-imprescritiveis/" verified_at: "2026-07-12" claim: "Explica que a única hipótese aplicável de prisão civil por dívida é a alimentar e registra que a Súmula Vinculante 25 vedou a prisão do depositário infiel." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 71" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71" verified_at: "2026-07-12" claim: "Tipifica o uso de ameaça, coação, constrangimento, afirmação falsa ou procedimento abusivo na cobrança de dívidas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívida leva à prisão? O que a Constituição garante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O medo de ir preso por não conseguir pagar uma conta é comum entre pessoas endividadas, e cobranças agressivas costumam explorar exatamente esse receio. A boa notícia é que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) protege você: dever dinheiro, por si só, não é crime nem motivo de prisão. Existem exceções pontuais e situações em que uma dívida pode se transformar em crime — mas elas são específicas e não se confundem com a inadimplência do dia a dia. ## A regra: a Constituição proíbe prisão por dívida O [artigo 5º, inciso LXVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estabelece que não haverá prisão civil por dívida. Não importa se a conta é de cartão, financiamento, aluguel ou empréstimo: deixar de pagar gera consequências como cobrança, negativação e execução do patrimônio, mas não leva ninguém à cadeia. Essa garantia é uma proteção fundamental do cidadão. Ameaça de prisão por dívida comum não tem respaldo legal. Na cobrança de dívida, usar ameaça, coação, constrangimento, afirmação falsa ou procedimento que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer pode configurar a conduta do [artigo 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm); outros enquadramentos dependem dos fatos concretos. ## A exceção que sobrou: a pensão alimentícia O próprio texto constitucional ressalva o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Ou seja, quem deve pensão alimentícia e deixa de pagar podendo fazê-lo pode, sim, ter a prisão civil decretada — uma medida de coação para forçar o cumprimento, não uma punição criminal. O texto constitucional também menciona o depositário infiel, mas essa parte perdeu aplicabilidade: a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal declara ilícita a prisão civil do depositário infiel em qualquer modalidade. Na prática, a dívida alimentar voluntária e inescusavelmente inadimplida é a única hipótese de prisão civil por não pagamento. ## Quando uma dívida pode virar crime Uma coisa é não pagar; outra é fraudar. A dívida deixa de ser mero inadimplemento e passa a ter contornos criminais quando nasce de um engano deliberado. Se a pessoa contraiu a obrigação já com a intenção de não pagar, usando documento falso ou identidade de terceiro, o caso pode configurar estelionato, do [artigo 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Do mesmo modo, quem retém um bem que deveria devolver pode responder por apropriação indébita, do artigo 168. Nesses casos, o que se pune não é a dívida em si, mas a fraude ou a quebra de confiança que a acompanha. ## Perguntas frequentes ### Um cobrador disse que vou ser preso se não pagar. Isso é verdade? Não, quando se trata de dívida comum de consumo. Ameaçar prisão para forçar o pagamento é informação falsa e pode violar o [artigo 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Guarde a mensagem ou o protocolo e use os canais de reclamação ou orientação jurídica; a classificação do caso depende da conduta efetivamente praticada. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 5º, LXVII, proíbe a prisão civil por dívida e ressalva o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, além de mencionar o depositário infiel. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mostra quando a dívida nascida de fraude deliberada pode configurar estelionato. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art168) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mostra quando reter bem alheio, e não a dívida em si, pode configurar apropriação indébita. - [CNJ Serviço — prisão civil por dívida e Súmula Vinculante 25](https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-quais-sao-os-crimes-inafiancaveis-e-os-imprescritiveis/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica que a única hipótese aplicável de prisão civil por dívida é a alimentar e registra que a Súmula Vinculante 25 vedou a prisão do depositário infiel. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica o uso de ameaça, coação, constrangimento, afirmação falsa ou procedimento abusivo na cobrança de dívidas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cheque sem fundo é crime ou é apenas dívida?](https://wikijuridica.com.br/criminal/cheque-sem-fundo-e-crime/index.md) - [Emprestei e não devolveram: é apropriação indébita?](https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-nao-devolveu/index.md) - [Extorsão ou ameaça: onde fica a linha divisória](https://wikijuridica.com.br/criminal/extorsao-ou-ameaca/index.md) - [Estelionato ou apropriação: o engano veio antes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/estelionato-ou-apropriacao-indebita/index.md) - [Invasão de domicílio: os limites da casa inviolável](https://wikijuridica.com.br/criminal/invasao-de-domicilio/index.md) - [Direitos da vítima no processo criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/direitos-da-vitima-no-processo/index.md) - [Flagrado com droga para uso: vai preso ou não?](https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-de-droga-vai-preso/index.md) - [Princípio do juiz natural: o que garante e onde aparece](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-do-juiz-natural/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/divida-da-cadeia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 71** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art71` - [Cobrança vexatória: os limites legais de quem cobra dívida](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-vexatoria-constrangimento/index.md) - [Cobrança insistente no trabalho e à família: quando vira abuso](https://wikijuridica.com.br/bancario/ligacoes-cobranca-excessivas-trabalho/index.md) - [Cobrança vexatória: limites do cobrador e indenização](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-vexatoria-constrangimento/index.md) - [Cobrança por ligações e mensagens sem parar: como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-assedio-cobranca-ligacoes-mensagens/index.md) **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Boletim de ocorrência de golpe on-line: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/index.md) - [Comprovante de Pix falso: o que o vendedor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) - [Emprestou a conta e entrou dinheiro de golpe: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestei-conta-golpe-mula-financeira/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívida leva à prisão? O que a Constituição garante. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/divida-da-cadeia/ Versão do conteúdo: sha256:9f78106a064966821c6a663a8b1378dae5bdb872797b8fa11adaf9ce3fe2bafc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-divida-da-cadeia", "type": "webpage", "title": "Dívida leva à prisão? O que a Constituição garante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/divida-da-cadeia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9f78106a064966821c6a663a8b1378dae5bdb872797b8fa11adaf9ce3fe2bafc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: