--- title: "A empresa pode pedir antecedentes criminais para contratar?" description: "Saiba quando a empresa pode ou não exigir certidão de antecedentes criminais para contratar, o que a Constituição protege e o que fazer diante de abuso." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aa16f54203abb3e9bb2710944ebeabb129cbd0b83dc82316962444c5f33c71bc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a proteção da intimidade e da vida privada que limita a exigência de antecedentes." - name: "Código de Processo Penal, art. 20 (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art20" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a proibição de o atestado policial de antecedentes mencionar inquéritos." - name: "Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 202" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art202" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora o sigilo de condenações com pena cumprida em certidões de uso comum." - name: "TST, Tema 1 dos recursos repetitivos (antecedentes na contratação)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/10157/33206415/TST%2B-%2BCertid%C3%A3o%2Bde%2BJulgamento%2B-%2BIRR%2B1.pdf/a8842ff2-e322-66c0-eb65-ef4b5f537775?download=true&t=1735225005479" verified_at: "2026-07-12" claim: "Delimita quando a exigência de certidão de antecedentes é legítima pela lei, natureza da atividade ou grau especial de confiança." - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define dado pessoal e enumera as categorias técnicas de dado pessoal sensível, que não incluem automaticamente registros criminais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa pode pedir antecedentes criminais para contratar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pedir certidão de antecedentes a um candidato parece rotina, mas nem sempre é permitido. O documento contém dados pessoais de alto impacto para a vida profissional e pode esbarrar na intimidade, na proteção de dados e no risco de discriminação. Embora registros criminais não integrem automaticamente a lista técnica de dados pessoais sensíveis do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5), II, da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), seu tratamento exige finalidade, necessidade e cuidado. A regra não é livre: a natureza do cargo deve justificar a consulta. Entender esse limite ajuda o candidato a reconhecer uma exigência legítima e a identificar abuso passível de questionamento. ## A intimidade protegida pelo art. 5º, X, da Constituição O ponto de partida é o [art. 5º, inciso X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que protege a intimidade e a vida privada, ao lado da honra e da imagem, contra devassa indevida. A vida criminal pregressa integra essa esfera protegida, e por isso não pode ser exposta sem uma razão concreta. A consequência prática é que exigir antecedentes de forma generalizada, para qualquer vaga, tende a ser tratado como conduta discriminatória. A informação sobre o passado penal não é um dado banal de currículo; é algo que a ordem jurídica cerca de proteção. ## Quando a natureza do cargo justifica a exigência O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 1 dos recursos repetitivos, considera legítima a exigência de antecedentes quando houver previsão legal ou quando a natureza do ofício ou o grau especial de confiança a justificar. Entre os exemplos reconhecidos estão atividades com crianças, idosos ou pessoas com deficiência, manejo de armas, substâncias tóxicas, informações sigilosas, transporte de carga e valores e trabalho doméstico. Fora dessas situações justificadas, a exigência pode ser ilegítima e gerar responsabilidade. A avaliação deve guardar relação concreta com as atribuições do posto, sem transformar a certidão em filtro geral para qualquer contratação. ## Sigilo: o que o registro pode e não pode revelar Mesmo quando a certidão é pedida, a lei limita seu conteúdo. O [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art20) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) impede o atestado policial de mencionar inquéritos, e o art. 202 da Lei de Execução Penal veda que condenações com pena já cumprida constem de certidões comuns. Ou seja, o empregador não tem acesso irrestrito ao passado da pessoa. Investigações arquivadas e penas encerradas, em regra, não devem aparecer, o que reforça a ideia de que o histórico penal não é campo aberto para triagem de candidatos. ## O que fazer diante de exigência abusiva Se o candidato entende que a exigência foi indevida, ou que sofreu recusa de contratação por causa dela, pode buscar a Justiça do Trabalho, inclusive para pleitear reparação em situações de discriminação. O Ministério Público do Trabalho também atua contra práticas discriminatórias em processos seletivos. Guardar provas ajuda: e-mails, formulários e mensagens que demonstrem a exigência e o motivo da recusa. Esses registros são o que sustenta uma eventual reclamação, seja perante o órgão, seja perante a Justiça. ## Perguntas frequentes ### Recusar-me a apresentar antecedentes pode custar a vaga? Se o cargo não justifica a exigência, a recusa do candidato não deveria, por si só, legitimar a não contratação. Quando a negativa de vaga se liga a uma exigência abusiva de antecedentes, é possível questioná-la na Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a proteção da intimidade e da vida privada que limita a exigência de antecedentes. - [Código de Processo Penal, art. 20 (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art20) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a proibição de o atestado policial de antecedentes mencionar inquéritos. - [Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art202) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o sigilo de condenações com pena cumprida em certidões de uso comum. - [TST, Tema 1 dos recursos repetitivos (antecedentes na contratação)](https://www.tst.jus.br/documents/10157/33206415/TST%2B-%2BCertid%C3%A3o%2Bde%2BJulgamento%2B-%2BIRR%2B1.pdf/a8842ff2-e322-66c0-eb65-ef4b5f537775?download=true&t=1735225005479) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Delimita quando a exigência de certidão de antecedentes é legítima pela lei, natureza da atividade ou grau especial de confiança. - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define dado pessoal e enumera as categorias técnicas de dado pessoal sensível, que não incluem automaticamente registros criminais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processo arquivado aparece na certidão criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-arquivado-na-certidao/index.md) - [Processo criminal impede posse em concurso?](https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-criminal-impede-concurso/index.md) - [Como tirar certidão de antecedentes pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-tirar-certidao-de-antecedentes/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes criminais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/antecedentes-criminais/index.md) - [Antecedentes criminais ou certidão da Justiça: diferença](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-vs-negativa-justica/index.md) - [ADI 7401 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7401/index.md) - [Empresa pode exigir teste de gravidez?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teste-gravidez-admissao/index.md) - [Empresa invadida: como formalizar a representação](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-vitima-invasao-sistema-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 20** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art20` - [Como acompanhar o inquérito que você registrou](https://wikijuridica.com.br/criminal/acompanhar-andamento-inquerito/index.md) - [Inquérito sigiloso: o que a defesa pode consultar](https://wikijuridica.com.br/criminal/advogado-ver-inquerito-sigiloso/index.md) - [Como tirar certidão de antecedentes pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-tirar-certidao-de-antecedentes/index.md) - [Processo arquivado aparece na certidão criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-arquivado-na-certidao/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art5` - [Banco compartilhou seus dados sem autorização: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/index.md) - [Cookies e consentimento: os avisos de privacidade dos sites](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [Operador de dados: quem trata em nome do controlador](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa pode pedir antecedentes criminais para contratar?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/ Versão do conteúdo: sha256:aa16f54203abb3e9bb2710944ebeabb129cbd0b83dc82316962444c5f33c71bc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-empresa-pode-exigir-antecedentes", "type": "webpage", "title": "A empresa pode pedir antecedentes criminais para contratar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aa16f54203abb3e9bb2710944ebeabb129cbd0b83dc82316962444c5f33c71bc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: