--- title: "A empresa teve o sistema invadido: como conduzir o registro criminal" description: "Invasão de sistema exige representação da empresa em prazo determinado. Veja quem assina, o que preservar e como estruturar o registro criminal." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-vitima-invasao-sistema-dados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:18e8e554315dde11835c6ae7f8f6ee1bd82e922908270c563088b3e68ad822df" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 154-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa teve o sistema invadido: como conduzir o registro criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descoberta a invasão, três relógios começam a correr ao mesmo tempo: o técnico, para conter o incidente e preservar evidências; o regulatório, para as comunicações exigidas pela legislação de proteção de dados; e o criminal, que depende de um ato formal da empresa e tem prazo próprio. O terceiro é o mais esquecido, e é o único que se perde de forma irreversível. ## O crime e a exigência de representação O [art. 154-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pune invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, com reclusão de um a quatro anos e multa, na redação dada pela [Lei nº 14.155](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-05-27;14155), de 2021. O § 2º prevê aumento de um terço a dois terços se da invasão resulta prejuízo econômico, e o § 3º agrava a conduta quando resulta a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas ou de segredos. O ponto processual decisivo está no art. 154-B: nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. Empresa privada, portanto, precisa representar. E a representação tem prazo de seis meses, contado do dia em que se souber quem é o autor, conforme o [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). ## Quem assina pela pessoa jurídica A representação é ato do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Na pessoa jurídica, isso significa o representante legal indicado no contrato social ou no estatuto, ou procurador com poderes específicos. Erro comum: registro feito por funcionário do setor de tecnologia, sem poderes de representação, que depois é questionado. Vale providenciar, desde o início: - contrato social ou estatuto atualizado e ata de eleição da diretoria; - procuração com poderes expressos para representar criminalmente, quando o ato for praticado por advogado ou preposto; - documento de identidade do representante. A representação não exige forma solene, mas precisa demonstrar inequívoca vontade de que se apure o fato, e o registro escrito com esses documentos anexados resolve a questão. ## O que preservar antes de qualquer coisa A qualidade da apuração depende do que se preserva nas primeiras horas. - logs de acesso e de autenticação do período, com fuso horário identificado; - registros de firewall, de rede e de servidores, com data e hora; - imagens forenses dos sistemas afetados, feitas antes da restauração; - comunicações recebidas do autor, quando houver pedido de resgate; - relatório interno do incidente, com linha do tempo e responsáveis; - cadeia de responsabilidade sobre quem acessou o material preservado. O último item importa mais do que parece. O [art. 158-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) define cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos que documentam a história cronológica do vestígio e rastreiam sua posse e manuseio. Evidência corporativa preservada sem rastreamento perde valor probatório. Restaurar sistemas antes de preservar imagens é o erro mais custoso e o mais frequente. ## As outras frentes que correm em paralelo O registro criminal não substitui as demais obrigações. Na esfera de proteção de dados, a [Lei nº 13.709](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), de 2018, impõe ao controlador o dever de comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, com os elementos previstos em lei. Essa comunicação tem lógica e prazo próprios, distintos do prazo penal. Na esfera civil, há a discussão sobre responsabilidade perante clientes e parceiros afetados. E na esfera contratual, há as notificações previstas em contratos de prestação de serviços e apólices de seguro cibernético, que costumam ter prazos curtos. O ideal é que a linha do tempo do incidente seja única e sirva às três frentes. Quando o incidente envolve vazamento de dados de clientes, exposição a sanções e possível responsabilização de terceiros, a coordenação entre a preservação técnica, a representação criminal e as comunicações regulatórias precisa acontecer em dias — e um advogado particular consegue conduzi-la remotamente, recebendo relatórios e logs por canal digital seguro. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode representar sem saber quem invadiu? Pode e deve. A representação diz respeito à vontade de que o fato seja apurado, e o prazo de seis meses é contado do conhecimento da autoria, não do fato. Registrar cedo preserva a apuração e evita a discussão sobre decadência. ### Pagar resgate em ataque com sequestro de dados tem consequência criminal? O pagamento não é, por si, tratado como crime da vítima, mas pode gerar questionamentos regulatórios, contratuais e de compliance, além de não garantir a restituição dos dados. A decisão deve ser tomada com assessoria e documentada. ## Proveniência - [Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 154-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Falha na cadeia de custódia da prova digital anula](https://wikijuridica.com.br/criminal/cadeia-custodia-prova-digital-nulidade/index.md) - [Funcionário vazou dados de clientes: o que a empresa faz](https://wikijuridica.com.br/criminal/funcionario-desviou-dados-clientes-empresa/index.md) - [Golpe digital: como pedir diligências no inquérito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-diligencias-golpe-digital/index.md) - [Usar a condenação criminal para cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-civil-ex-delicto-golpe-digital/index.md) - [Requisitos da reabilitação criminal e o prazo](https://wikijuridica.com.br/criminal/requisitos-da-reabilitacao/index.md) - [Funcionário vazou dados da empresa: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/inpi/funcionario-vazou-dados/index.md) - [Ex-funcionário levou clientes: prova, segredo e concorrência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/funcionario-saiu-levou-carteira-clientes/index.md) - [Como registrar estelionato e apresentar representação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bo-estelionato-representacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/empresa-vitima-invasao-sistema-dados/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 158-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158a` - [Cadeia de custódia: a integridade da prova criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadeia-de-custodia/index.md) - [Celular apreendido: cópia do conteúdo e devolução](https://wikijuridica.com.br/criminal/apreensao-celular-investigado-direitos/index.md) - [Cadeia de custódia da prova: por que importa](https://wikijuridica.com.br/criminal/cadeia-de-custodia/index.md) - [Funcionário vazou dados de clientes: o que a empresa faz](https://wikijuridica.com.br/criminal/funcionario-desviou-dados-clientes-empresa/index.md) **Código Penal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103` - [Golpe da voz clonada por IA: como provar e quem responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-voz-clonada-deepfake/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Dados expostos em grupo de WhatsApp: como responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-divulgados-grupo-whatsapp/index.md) - [Crimes contra registro de marca previstos na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-crime/index.md) **Código Penal, art. 154-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154a` - [WhatsApp clonado: como retomar a conta e alertar contatos](https://wikijuridica.com.br/bancario/whatsapp-clonado-pedindo-dinheiro/index.md) - [Conta gov.br invadida: como retomar o controle agora](https://wikijuridica.com.br/cidadania/govbr-conta-invadida/index.md) - [Boletim de ocorrência online: como registrar um crime cibernético](https://wikijuridica.com.br/digital/bo-crime-cibernetico-como-registrar/index.md) - [Conta empresarial do Instagram invadida: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-empresarial-instagram-invadida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa teve o sistema invadido: como conduzir o registro criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-vitima-invasao-sistema-dados/ Versão do conteúdo: sha256:18e8e554315dde11835c6ae7f8f6ee1bd82e922908270c563088b3e68ad822df Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-empresa-vitima-invasao-sistema-dados", "type": "webpage", "title": "A empresa teve o sistema invadido: como conduzir o registro criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-vitima-invasao-sistema-dados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:18e8e554315dde11835c6ae7f8f6ee1bd82e922908270c563088b3e68ad822df", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: