--- title: "Responsabilidade penal de quem entrega o volante a quem não pode dirigir" description: "Entregar a direção a pessoa sem habilitação, com CNH cassada ou embriagada expõe o dono do veículo a processo criminal. Veja pena e defesas." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6936afa1f2d45872d2f680acf7e00e8c8df646439a7feedb1bbd745f505751e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9503, de 1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Responsabilidade penal de quem entrega o volante a quem não pode dirigir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O pedido costuma ser banal: o filho de dezessete anos quer levar o carro até a esquina, o amigo que bebeu se oferece para dirigir de volta, o vizinho precisa mover o veículo da garagem. Quem entrega a chave imagina, no máximo, o risco de uma multa. O Código de Trânsito Brasileiro trata a situação de outro modo. Entregar a direção a quem não reúne condições legais ou físicas para dirigir é conduta descrita como crime, com processo próprio contra quem entregou, independentemente do que aconteça depois na via. ## O que o art. 310 descreve como conduta criminosa O tipo penal é amplo e alcança quatro situações. Segundo o [art. 310](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503) da [Lei nº 9.503](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503), de 1997, responde criminalmente quem deixa o volante nas mãos de quem não tem habilitação, teve o documento cassado ou está com o direito de dirigir suspenso, e também quem entrega o carro a alguém sem condições de conduzir com segurança por doença, limitação mental ou embriaguez. As penas são de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Repare nos três verbos. Permitir abrange a autorização tácita, como deixar a chave acessível sabendo que o adolescente vai usá-la. Confiar alcança a entrega para uso continuado. Entregar é o ato material de passar o veículo. A pena alternativa de multa, prevista no próprio tipo, explica por que muitos processos terminam sem prisão. Isso não elimina o processo criminal, os antecedentes discutidos nele e o desgaste de responder a uma ação penal. ## Não é preciso que o motorista cause acidente Este é o ponto que mais surpreende. A discussão sobre a necessidade de perigo concreto acompanha o dispositivo desde sua edição, e a orientação consolidada nos tribunais superiores caminha no sentido de que a entrega da direção, por si, já preenche o tipo, sem exigir demonstração de risco específico no caso. A lógica é preventiva: o legislador quis punir a criação da situação de risco, e não apenas o dano. Por isso, o dono do carro pode ser denunciado mesmo que o condutor tenha chegado ao destino sem qualquer ocorrência. Quando há acidente, o quadro se agrava. Além do art. 310, surge a discussão sobre a responsabilidade do condutor por lesão ou morte e sobre a responsabilidade civil solidária do proprietário pelos danos causados, que corre em processo separado. ## O que a acusação precisa demonstrar A denúncia se sustenta em elementos que costumam estar no próprio boletim de ocorrência: - a condição do condutor, comprovada por consulta ao sistema de trânsito ou pelo teste de alcoolemia; - a propriedade ou a posse do veículo por quem entregou; - o conhecimento dessa condição por quem entregou, ponto central da acusação; - a entrega efetiva, demonstrada por declaração do condutor, por testemunho ou pelas circunstâncias. O terceiro item é a chave da defesa. Se o proprietário não sabia nem tinha como saber que a habilitação estava suspensa, falta o elemento subjetivo. O mesmo vale para o veículo subtraído da garagem sem autorização ou para a chave tomada do bolso durante a noite. ## Defesas que funcionam e riscos que permanecem Além do desconhecimento da condição do condutor, sustenta-se com frequência a inexistência de entrega voluntária, o estado de necessidade em situação de emergência médica e o erro sobre a validade da habilitação, comum quando o motorista exibe documento vencido, e não suspenso. Por outro lado, alguns argumentos não prosperam: a curta distância percorrida, o fato de a via ser interna do condomínio quando há acesso público, o consentimento dos pais para menor dirigir e a alegação de que o condutor tinha experiência prática. O processo segue o rito comum dos crimes de menor potencial ofensivo, com possibilidade de composição e de transação penal no juizado especial criminal, quando presentes os requisitos legais. Discutir cedo essas alternativas, com apoio de advogado particular de defesa criminal, costuma definir se o caso termina em acordo com prestação de serviço ou avança para instrução completa; a análise inicial se faz com boletim de ocorrência, documento do veículo e histórico da habilitação enviados em arquivo digital. ## Perguntas frequentes ### Emprestar o carro para quem está com a CNH vencida configura o crime? Documento vencido não equivale a habilitação suspensa ou cassada. Dirigir com CNH vencida há mais de trinta dias é infração administrativa grave, mas não coloca o condutor na condição de não habilitado para efeito do art. 310, salvo se ele nunca tiver sido habilitado. ### Sou locadora de veículo. Respondo se o cliente estava suspenso? A responsabilidade depende da verificação exigível no momento da locação. Empresa que confere a validade e a situação da habilitação em consulta oficial e registra o resultado tende a afastar o elemento subjetivo; a entrega sem qualquer conferência aproxima a conduta do tipo penal. ## Proveniência - [Lei nº 9503, de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Injúria ou ameaça online: quando cabe transação penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-injuria-ameaca-online/index.md) - [Dirigir sem habilitação é crime ou só infração?](https://wikijuridica.com.br/criminal/dirigir-sem-habilitacao/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Mexer no local do acidente antes da perícia é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/forjar-cena-do-acidente-e-crime/index.md) - [Tema 1043 do STJ: Proprietário do veículo apreendido em razão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1043/index.md) - [Concurso de pessoas: quem ajuda responde pelo crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/concurso-de-pessoas/index.md) - [Extradição: quando o Brasil entrega ou nega](https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/index.md) - [Quando cabe transação penal em crime de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-em-crime-de-transito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Responsabilidade penal de quem entrega o volante a quem não pode dirigir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh/ Versão do conteúdo: sha256:6936afa1f2d45872d2f680acf7e00e8c8df646439a7feedb1bbd745f505751e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh", "type": "webpage", "title": "Responsabilidade penal de quem entrega o volante a quem não pode dirigir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6936afa1f2d45872d2f680acf7e00e8c8df646439a7feedb1bbd745f505751e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: