--- title: "Fraude eletrônica: quando a pena passa a quatro a oito anos" description: "A fraude eletrônica do art. 171 tem pena de quatro a oito anos. Entenda os requisitos do § 2º-A e as causas de aumento aplicáveis." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/estelionato-eletronico-pena-maior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:63f23116b1c6ce0f7e4f0f6ef27da4f401d825030a7c94de9ee7ba4aaeb0ac9d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171" verified_at: "2026-07-08" claim: "O § 2º-A prevê pena de quatro a oito anos para a fraude eletrônica; o § 2º-B e o § 4º tratam de aumentos distintos." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 70" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art70" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 70, § 4º, fixa a competência pelo domicílio da vítima nas modalidades de estelionato que enumera." - name: "Lei 14.155/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Instituiu a fraude eletrônica, o aumento por servidor no exterior e a regra territorial do art. 70, § 4º, do CPP." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fraude eletrônica: quando a pena passa a quatro a oito anos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo estelionato que envolva internet recebe automaticamente a pena da fraude eletrônica. O parágrafo 2º-A do artigo 171 descreve meios e uma dinâmica próprios: o autor precisa se valer de dados que a própria vítima entregou — ou que um terceiro ludibriado repassou — após abordagem por rede social, ligação telefônica, mensagem eletrônica fraudulenta ou meio parecido. Quando esses elementos estão presentes, a lei prevê reclusão de quatro a oito anos e multa, em vez da pena do estelionato simples. Outros parágrafos tratam de aumentos específicos, que não devem ser confundidos com a definição da fraude eletrônica. ## O parágrafo 2º-A cria uma forma qualificada No parágrafo 2º-A do artigo 171, a reclusão vai de quatro a oito anos, somada à multa, sempre que o engano se apoia em dados obtidos da vítima, ou de terceiro iludido, mediante rede social, contato telefônico, correio eletrônico fraudulento ou expediente análogo. Não se trata apenas de uma causa de aumento, nem todo contato digital basta por si só. O parágrafo 2º-B cuida de outra situação: se o golpe é operado a partir de servidor hospedado fora do país, a pena da fraude eletrônica recebe acréscimo que varia de um terço até dois terços. Já o parágrafo 4º aumenta a pena de um terço ao dobro quando a vítima é idosa ou vulnerável, considerada a relevância do resultado. ## A pena maior não altera a prioridade nem garante devolução A forma qualificada altera a pena em abstrato, não cria prioridade automática para a investigação e não faz o dinheiro voltar. Para demonstrar os elementos do parágrafo 2º-A, preserve mensagens, links, números, perfis, comprovantes e o modo como as informações foram obtidas. Esse material ajuda a reconstruir a fraude e a identificar os participantes. A classificação final depende dos fatos e das provas, não apenas de o contato ter ocorrido pela internet. ## A competência territorial depende da forma de transferência O parágrafo 4º do [artigo 70](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art70) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) define o domicílio da vítima como foro competente para o estelionato praticado mediante depósito, emissão de cheque sem fundos ou com pagamento frustrado, ou transferência de valores. É regra sobre o juízo que processa e julga o caso, não sobre qual polícia deve investigar. Assim, a competência pelo domicílio decorre da forma de disposição do valor prevista na norma, e não simplesmente do uso da internet. Em caso com várias vítimas, a prevenção define o juízo. ## Perguntas frequentes ### O aumento de pena faz o dinheiro voltar mais rápido? Não. A pena maior afeta a resposta penal se o enquadramento for confirmado, mas a recuperação depende do rastreamento dos valores e dos mecanismos bancários cabíveis. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O § 2º-A prevê pena de quatro a oito anos para a fraude eletrônica; o § 2º-B e o § 4º tratam de aumentos distintos. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 70](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art70) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 70, § 4º, fixa a competência pelo domicílio da vítima nas modalidades de estelionato que enumera. - [Lei 14.155/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Instituiu a fraude eletrônica, o aumento por servidor no exterior e a regra territorial do art. 70, § 4º, do CPP. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Golpe do Pix: como denunciar e tentar reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-pix-como-denunciar/index.md) - [Golpe do amor: quando o romance falso vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-do-amor-como-agir/index.md) - [Furto com fraude ou estelionato: qual foi o crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-mediante-fraude-ou-estelionato/index.md) - [Fui vítima de estelionato: como registrar e agir](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-vitima-estelionato/index.md) - [REsp 1.954.100 do STJ: ofensas na internet e domicílio da vítima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1954100/index.md) - [REsp 2.222.405 do STJ: ação declaratória e quatro anos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222405/index.md) - [REsp 2.246.040 do STJ: prazo decadencial de quatro anos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246040/index.md) - [Boletim de ocorrência de golpe on-line: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/estelionato-eletronico-pena-maior/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 70** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70` - [Onde se julga um crime virtual: as regras de competência](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-competencia-julgamento-crime-virtual/index.md) - [Lugar do crime: conduta ou resultado, os dois contam](https://wikijuridica.com.br/glossario/lugar-do-crime/index.md) - [Golpista em outro estado: onde registrar a ocorrência](https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-delegacia-golpista-outro-estado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fraude eletrônica: quando a pena passa a quatro a oito anos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/estelionato-eletronico-pena-maior/ Versão do conteúdo: sha256:63f23116b1c6ce0f7e4f0f6ef27da4f401d825030a7c94de9ee7ba4aaeb0ac9d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-estelionato-eletronico-pena-maior", "type": "webpage", "title": "Fraude eletrônica: quando a pena passa a quatro a oito anos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/estelionato-eletronico-pena-maior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:63f23116b1c6ce0f7e4f0f6ef27da4f401d825030a7c94de9ee7ba4aaeb0ac9d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: