--- title: "Quando a verdade pode ser provada nos crimes contra a honra" description: "Entenda quando a prova da verdade cabe na calúnia, as três vedações legais, a hipótese restrita da difamação e por que não cabe na injúria." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/excecao-da-verdade/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e10d3fb63c208ba93a17201e19ff70122327016a838e8f72edd402b256dc31f5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (DL 2.848/1940), art. 138, §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art138" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 138, §3º, admite, em regra, a prova da verdade na calúnia, com exceções expressas." - name: "Código Penal (DL 2.848/1940), art. 139" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art139" verified_at: "2026-07-08" claim: "O parágrafo único do art. 139 só admite a exceção da verdade na difamação quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa à função." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a verdade pode ser provada nos crimes contra a honra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A exceção da verdade permite discutir e provar o fato imputado em hipóteses definidas pelo [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Na calúnia ela é admitida como regra, mas há três vedações expressas; na difamação cabe somente no caso legal ligado a funcionário público; na injúria não cabe. A resposta, portanto, não é simplesmente que “se for verdade não há crime”. ## O que é a exceção da verdade A exceção da verdade é o instrumento pelo qual o acusado de um crime contra a honra se propõe a provar que o que disse é verdadeiro. A ideia por trás dela é intuitiva: quem apenas relata um fato real nem sempre deve ser punido como se tivesse mentido. Mas atenção: ela não vale igualmente para os três crimes contra a honra. A lei trata a calúnia, a difamação e a injúria de maneiras distintas justamente porque cada uma protege algo diferente. ## Na calúnia: provar o crime imputado afasta o delito (art. 138, §3º) Como a calúnia exige imputação falsa de crime, o art. 138, § 3º, admite em regra provar a verdade. O mesmo dispositivo, porém, proíbe a prova em três situações: quando o fato imputado é crime de ação privada e o ofendido ainda não foi condenado definitivamente; quando o fato é imputado ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro; e quando o ofendido já foi absolvido definitivamente do crime atribuído. Fora dessas vedações, demonstrar que o fato criminoso realmente ocorreu pode afastar a falsidade necessária à calúnia. A tese exige prova do fato exato que foi imputado, não apenas suspeitas ou fatos parecidos. ## Na difamação: exceção restrita ao funcionário público (art. 139) Na difamação, a regra é mais estreita. O parágrafo único do [art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) só admite a exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e a ofensa se refere ao exercício de suas funções. A razão é que a difamação protege a reputação mesmo diante de fatos verdadeiros, mas desabonadores. O interesse público na fiscalização de quem exerce função pública justifica a exceção nesse caso específico. Para um particular, provar que o fato ofensivo é verdadeiro, em regra, não afasta a difamação. ## Injúria não admite exceção da verdade A injúria fica de fora. Como ela não imputa um fato, e sim ofende a dignidade ou o decoro com um juízo de valor, não há 'verdade' a ser provada. Não se demonstra que um xingamento é 'verdadeiro'. Por isso, quem responde por injúria não pode se defender alegando que a ofensa correspondia à realidade. O que estava em jogo não era um fato, mas o insulto em si. ## Os limites e riscos de invocá-la Recorrer à exceção da verdade é uma decisão estratégica, não uma carta livre. É preciso ter prova efetiva do fato — e assumir o ônus de produzi-la no processo. Alegar sem conseguir comprovar pode enfraquecer a defesa em vez de fortalecê-la. Além disso, ela só cabe onde a lei permite, como se viu. Fora dessas hipóteses, o caminho de defesa é outro. Por isso, avaliar com cuidado se o caso comporta a exceção evita apostar em uma tese que não se sustenta. ## Perguntas frequentes ### Se o fato for verdadeiro nunca existe calúnia? A verdade afasta a falsidade como regra, mas o art. 138, § 3º, proíbe a exceção da verdade em três hipóteses específicas, inclusive quando já houve absolvição definitiva do ofendido. ### É possível provar a verdade na difamação? Somente quando o ofendido é funcionário público e a imputação se relaciona ao exercício das funções, conforme o parágrafo único do art. 139. ## Proveniência - [Código Penal (DL 2.848/1940), art. 138, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art138) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 138, §3º, admite, em regra, a prova da verdade na calúnia, com exceções expressas. - [Código Penal (DL 2.848/1940), art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art139) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O parágrafo único do art. 139 só admite a exceção da verdade na difamação quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa à função. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Retratação na ofensa: quando isenta de pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/retratacao-encerra-ofensa/index.md) - [Calúnia, difamação ou injúria: qual você sofreu](https://wikijuridica.com.br/criminal/calunia-difamacao-injuria/index.md) - [Difamado nas redes: como responsabilizar o autor](https://wikijuridica.com.br/criminal/difamacao-nas-redes/index.md) - [Calúnia, injúria e difamação: as diferenças entre os crimes](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-calunia-injuria-difamacao-diferenca/index.md) - [Ofensa em rede social: por que a pena da honra aumenta](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-aumento-pena-crime-honra-redes/index.md) - [Tema 1121 do STJ: Crimes contra a Dignidade Sexual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1121/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/excecao-da-verdade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 139** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139` - [Avaliações falsas no Google: como remover e responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/digital/avaliacao-falsa-empresa-google/index.md) - [Compartilhar postagem de terceiro pode gerar crime?](https://wikijuridica.com.br/digital/compartilhar-postagem-responsabilidade/index.md) - [Deepfake com seu rosto: como remover e responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/digital/deepfake-video-falso-rosto/index.md) - [Difamação contra empresa: como reagir a ataques ao negócio](https://wikijuridica.com.br/digital/difamacao-contra-empresa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a verdade pode ser provada nos crimes contra a honra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/excecao-da-verdade/ Versão do conteúdo: sha256:e10d3fb63c208ba93a17201e19ff70122327016a838e8f72edd402b256dc31f5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-excecao-da-verdade", "type": "webpage", "title": "Quando a verdade pode ser provada nos crimes contra a honra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/excecao-da-verdade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e10d3fb63c208ba93a17201e19ff70122327016a838e8f72edd402b256dc31f5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: