--- title: "Quando uma conduta típica deixa de ser ilícita" description: "O art. 23 reúne estado de necessidade, legítima defesa, dever legal e exercício regular de direito. Entenda o efeito e os limites de cada justificante." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/excludentes-de-ilicitude/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f4f7815db8532a7d8f62560282e8fe22265911a8377e450a82143636aaa420ab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "Enumera quatro excludentes de ilicitude e prevê punição pelo excesso doloso ou culposo." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art20" verified_at: "2026-07-11" claim: "O parágrafo primeiro disciplina o erro sobre situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando uma conduta típica deixa de ser ilícita Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma conduta pode corresponder à descrição de um delito e, ainda assim, ser autorizada pelo direito em uma situação excepcional. O [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) usa a expressão “não há crime” para quatro hipóteses: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Essas justificantes não apagam o fato. Elas retiram sua contrariedade ao ordenamento quando todos os requisitos estão demonstrados. Se a pessoa excede os limites, pode responder pela parcela dolosa ou culposa do excesso. ## O art. 23 reúne quatro causas de justificação Estado de necessidade e legítima defesa são detalhados nos arts. 24 e 25. As outras duas hipóteses dependem da norma que cria o dever ou o direito exercido. Em todas, a autorização é limitada ao contexto previsto e não se presume pelo cargo, profissão ou alegação do agente. A defesa deve indicar qual justificante se ajusta aos fatos. Invocar várias expressões de modo genérico dificulta identificar a origem do perigo, a obrigação legal ou a faculdade exercida. ## Perigo atual e agressão injusta sustentam justificantes diferentes No estado de necessidade, a pessoa sacrifica um bem para salvar outro diante de perigo atual inevitável por meio menos lesivo disponível. Na legítima defesa, repele agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários. Essa distinção define contra quem ou contra o que a reação se dirige. Também muda a análise sobre dever de enfrentar o perigo, razoabilidade do sacrifício e momento em que a proteção deveria cessar. ## Dever legal e direito regular dependem de limites externos O estrito cumprimento de dever legal protege a atuação que permanece dentro da obrigação imposta por norma, como uma prisão em flagrante realizada nos termos legais. O exercício regular de direito alcança condutas autorizadas pelo ordenamento, desde que respeitem suas condições. Uma autorização profissional ou estatal não legitima violência desnecessária. Se a atuação ultrapassa competência, procedimento ou finalidade, a justificante pode não abranger o excesso. ## Erro sobre a justificante não equivale à situação real Às vezes a pessoa imagina existir agressão, perigo ou dever que não estavam presentes. A análise então se desloca para o art. 20, parágrafo primeiro, sobre erro relativo a situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. O efeito depende de o engano ser plenamente justificado ou decorrer de culpa. Essa separação evita chamar de legítima defesa real uma reação a ameaça inexistente. Fato justificado e erro sobre justificante são caminhos jurídicos distintos. ## Perguntas frequentes ### A simples alegação de uma excludente obriga a absolvição? Não. Os requisitos precisam encontrar apoio nas provas. A acusação e a defesa discutem a dinâmica, e o juiz deve fundamentar por que reconhece ou afasta a justificante. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera quatro excludentes de ilicitude e prevê punição pelo excesso doloso ou culposo. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art20) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O parágrafo primeiro disciplina o erro sobre situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Erro de tipo: quando o agente não sabe o que faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-de-tipo/index.md) - [Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/index.md) - [Legítima defesa: requisitos e limites da reação a agressão](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima-defesa/index.md) - [Legítima defesa ou estado de necessidade?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-ou-estado-de-necessidade/index.md) - [Excesso na legítima defesa e nas demais excludentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-nas-excludentes/index.md) - [Cadeia de custódia da prova: por que importa](https://wikijuridica.com.br/criminal/cadeia-de-custodia/index.md) - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [REsp 2.221.700 do STJ: erro médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221700/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/excludentes-de-ilicitude/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 23** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art23` - [Ilicitude (antijuridicidade): quando o crime deixa de existir](https://wikijuridica.com.br/glossario/antijuridicidade/index.md) - [Consentimento do Ofendido Pode Afastar o Crime?](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-do-ofendido/index.md) - [Estrito cumprimento do dever legal: o que afasta o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/index.md) - [Exercício regular de direito: quando não é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/exercicio-regular-de-direito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando uma conduta típica deixa de ser ilícita. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/excludentes-de-ilicitude/ Versão do conteúdo: sha256:f4f7815db8532a7d8f62560282e8fe22265911a8377e450a82143636aaa420ab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-excludentes-de-ilicitude", "type": "webpage", "title": "Quando uma conduta típica deixa de ser ilícita", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/excludentes-de-ilicitude/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f4f7815db8532a7d8f62560282e8fe22265911a8377e450a82143636aaa420ab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: