--- title: "Uma condenação recorrível pode levar à prisão imediata?" description: "Veja por que condenação comum não basta para executar a pena, quando cabe prisão cautelar e a exceção atual do Tribunal do Júri." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/execucao-provisoria-antes-do-transito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:45068ab695a3acab5d15fb1e4ccf7811d95446a09fd3a516a03488bbb679e4d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LVII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lvii" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê não culpabilidade até o trânsito em julgado." - name: "Código de Processo Penal, arts. 283, 312 e 313" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Distingue condenação definitiva de prisão cautelar fundamentada." - name: "STJ, aplicação das ADCs 43, 44 e 54" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Aplicacao-do-novo-entendimento-do-STF--caso-a-caso--pode-afastar-execucao-provisoria-da-pena.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "Registra a regra do trânsito em julgado para execução comum e preserva a análise de prisão cautelar." - name: "STJ, AgRg no HC 989.165/GO" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=26%2F06%2F2025&num_registro=202500904876" verified_at: "2026-07-11" claim: "Aplica a tese do Tema 1068 de execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, sem limite mínimo de pena." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Uma condenação recorrível pode levar à prisão imediata? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É possível estar preso antes do fim dos recursos por fundamentos diferentes, e essa distinção muda tudo. Na condenação criminal comum, a pena não começa apenas porque o tribunal de segunda instância confirmou a sentença: [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) e julgamento das ADCs 43, 44 e 54 preservam o trânsito em julgado como regra. Ainda pode existir prisão preventiva, que é cautelar e exige motivos próprios. Para condenação pelo Tribunal do Júri, o STF fixou exceção de execução imediata no Tema 1068. ## Art. 283 exige flagrante, cautelar ou condenação definitiva O [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) afirma que ninguém será preso senão em flagrante, por ordem fundamentada decorrente de prisão cautelar ou em virtude de condenação transitada em julgado. O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LVII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) protege a presunção de não culpabilidade até esse marco. Assim, acórdão de apelação em processo comum não é, sozinho, título para executar a pena. Recursos podem ter regras de efeito próprias, mas isso não elimina a base constitucional reconhecida pelo STF. ## Prisão preventiva não é antecipação automática da pena Durante investigação ou processo, o juiz pode decretar preventiva quando os requisitos dos arts. 312 e 313 estão presentes, com fatos atuais e decisão motivada. Gravidade abstrata, quantidade da pena ou simples confirmação da condenação não substituem essa análise. Mandado e decisão revelam se a pessoa está presa cautelarmente ou por execução. A defesa impugna fundamentos e duração da cautelar sem tratá-la como cálculo antecipado da pena. ## O Tema 1068 autoriza execução imediata após o Júri Em 2024, o STF fixou que a soberania dos veredictos autoriza executar imediatamente a condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena. A tese do Tema 1068 vem sendo aplicada pelo STJ e afastou a limitação que condicionava a medida a pena mínima de quinze anos. A apelação continua existindo e pode discutir nulidade, dosimetria ou novo julgamento nos limites legais; execução imediata não significa que a sentença se tornou irrecorrível. ## A origem da ordem de prisão define o pedido cabível Para conferir o caso, obtenha sentença, acórdão, certidão sobre recursos, mandado, decisão preventiva e guia eventualmente expedida. Identifique se houve Júri, cautelar fundamentada ou suposta execução comum após segunda instância. Se a ordem não corresponde ao fundamento real, a defesa pode usar o recurso ou habeas corpus adequado. Quem não tem advogado deve procurar imediatamente a Defensoria, levando o número do processo e a unidade de custódia. ## Perguntas frequentes ### Recurso especial ou extraordinário sempre mantém a pessoa solta? Não. A regra contra execução comum antes do trânsito não impede prisão cautelar fundamentada e não afasta a tese específica de execução imediata das condenações do Tribunal do Júri. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lvii) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê não culpabilidade até o trânsito em julgado. - [Código de Processo Penal, arts. 283, 312 e 313](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue condenação definitiva de prisão cautelar fundamentada. - [STJ, aplicação das ADCs 43, 44 e 54](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Aplicacao-do-novo-entendimento-do-STF--caso-a-caso--pode-afastar-execucao-provisoria-da-pena.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a regra do trânsito em julgado para execução comum e preserva a análise de prisão cautelar. - [STJ, AgRg no HC 989.165/GO](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=26%2F06%2F2025&num_registro=202500904876) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aplica a tese do Tema 1068 de execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, sem limite mínimo de pena. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prisão preventiva: requisitos e revisão a cada 90 dias](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-preventiva/index.md) - [Trânsito em julgado: o que significa essa expressão](https://wikijuridica.com.br/glossario/transito-em-julgado/index.md) - [Tribunal do júri: como é julgado um crime doloso contra a vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tribunal-do-juri/index.md) - [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/index.md) - [Dolo eventual ou culpa consciente: qual é a diferença?](https://wikijuridica.com.br/criminal/dolo-eventual-e-culpa-consciente/index.md) - [Réu não encontrado para citação: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-fui-encontrado-para-citar/index.md) - [Execução de pensão com prisão: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/execucao-pensao-prisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/execucao-provisoria-antes-do-transito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Uma condenação recorrível pode levar à prisão imediata?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/execucao-provisoria-antes-do-transito/ Versão do conteúdo: sha256:45068ab695a3acab5d15fb1e4ccf7811d95446a09fd3a516a03488bbb679e4d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-execucao-provisoria-antes-do-transito", "type": "webpage", "title": "Uma condenação recorrível pode levar à prisão imediata?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/execucao-provisoria-antes-do-transito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:45068ab695a3acab5d15fb1e4ccf7811d95446a09fd3a516a03488bbb679e4d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: