--- title: "O que é extinção da punibilidade no direito penal" description: "A extinção da punibilidade encerra o poder do Estado de punir um fato. Veja as causas do art. 107 do Código Penal, da morte do agente à prescrição e ao perdão." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:acbc578d672195d437cc0f6752081d213678b2db34dc72ba6b7c21f58791fd95" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 107 (causas de extinção da punibilidade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107" verified_at: "2026-07-08" claim: "Enumera as causas de extinção da punibilidade, da morte do agente ao perdão judicial." - name: "Código de Processo Penal, art. 61 (declaração de ofício)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Determina que o juiz declare de ofício a extinção da punibilidade em qualquer fase do processo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é extinção da punibilidade no direito penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Extinção da punibilidade é o momento em que o Estado deixa de poder punir um determinado fato, mesmo que o crime tenha existido. O fato não deixa de ter sido praticado, mas a consequência penal se apaga por uma razão que a lei reconhece. É um conceito guarda-chuva: reúne situações bem distintas sob o mesmo efeito. As causas estão principalmente reunidas no [art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), mas nem todas estão nesse dispositivo. Conhecer o rol ajuda a entender por que um processo pode terminar sem condenação. ## As causas listadas no art. 107 do Código Penal O art. 107 enumera diversas causas de extinção da punibilidade. A primeira é a morte do agente, que encerra qualquer pretensão penal por ser personalíssima. Vêm também a anistia, a graça e o indulto, formas de clemência do Poder Público; e a hipótese em que uma lei posterior deixa de considerar o fato como crime, apagando a punição. A lista segue com a prescrição, a decadência e a perempção, ligadas à perda de prazos; a renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido aceito, nas ações privadas; a retratação, quando a lei a admite; e o perdão judicial, nos casos previstos em lei. São caminhos diferentes que chegam ao mesmo ponto: não há mais pena a aplicar. ## Efeito comum: o Estado perde o poder de punir aquele fato Apesar de as causas serem variadas, o efeito é único. Reconhecida qualquer uma delas, cessa a possibilidade de punir aquele fato específico. Se ainda não houve condenação definitiva, o processo se encerra sem que se firme culpa; a depender da causa, também caem efeitos secundários, como reincidência e maus antecedentes. É preciso ter cuidado com o alcance. A extinção da punibilidade se refere ao fato punível, e não necessariamente a todos os desdobramentos civis. Uma indenização à vítima, por exemplo, pode continuar sendo discutida em outra esfera, ainda que a punição penal já não seja possível. ## O juiz declara de ofício, a qualquer tempo A extinção da punibilidade não depende de um pedido específico para produzir efeito. Pelo [art. 61](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), em qualquer fase do processo o juiz que reconhecer extinta a punibilidade deve declará-la de ofício. Isso significa que, presente a causa, ela deve ser reconhecida mesmo sem provocação das partes. Um exemplo simples: se, durante a tramitação, o réu falece e o óbito é comprovado por documento idôneo, o juiz declara extinta a punibilidade pela morte do agente, encerrando ali o processo. ## Proveniência - [Código Penal, art. 107 (causas de extinção da punibilidade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera as causas de extinção da punibilidade, da morte do agente ao perdão judicial. - [Código de Processo Penal, art. 61 (declaração de ofício)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que o juiz declare de ofício a extinção da punibilidade em qualquer fase do processo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-penal/index.md) - [Perdão do ofendido na ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/criminal/perdao-do-ofendido/index.md) - [Perempção: quando abandonar a queixa encerra o caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/perempcao/index.md) - [Perdão do ofendido: como termina a ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-do-ofendido/index.md) - [REsp 2.243.798 do STJ: ação rescisória e extinção por abandono](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2243798/index.md) - [Decadência e prescrição no direito penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-pretensao-punitiva-executoria/index.md) - [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/extincao-da-punibilidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 61** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art61` - [Extinção da punibilidade: causas além da prescrição](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-pretensao-punitiva-executoria/index.md) **Código Penal, art. 107** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107` - [Anistia e graça: diferenças entre os perdões penais](https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/index.md) - [Indulto e comutação: o que o decreto de fim de ano muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/index.md) - [Perdão judicial: quando não há pena a aplicar](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/index.md) - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é extinção da punibilidade no direito penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/ Versão do conteúdo: sha256:acbc578d672195d437cc0f6752081d213678b2db34dc72ba6b7c21f58791fd95 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-extincao-da-punibilidade", "type": "webpage", "title": "O que é extinção da punibilidade no direito penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:acbc578d672195d437cc0f6752081d213678b2db34dc72ba6b7c21f58791fd95", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: