--- title: "Como funciona a extradição de quem cometeu crime" description: "Entenda as regras da extradição no Brasil, quando o brasileiro pode ou não ser entregue e o que a Constituição e a Lei de Migração proíbem." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1647e0b2deab39f2ab067030ca56fadeb9a27bd417a018b3dbb8191c75e4c3a9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LI e LII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a regra de que o brasileiro nato nunca é extraditado e a vedação da extradição por crime político ou de opinião." - name: "Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 82" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm#art82" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a lista de hipóteses em que a extradição não será concedida." - name: "Constituição Federal, art. 102" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro." - name: "Câmara dos Deputados, Lei 13.445/2017, art. 92" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13445-24-maio-2017-784925-publicacaooriginal-152812-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Determina que, julgada procedente a extradição, a entrega depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo antes da comunicação ao Estado requerente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a extradição de quem cometeu crime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Extradição é o ato pelo qual o Brasil entrega a outro país uma pessoa procurada por crime, para que ela seja julgada ou cumpra pena lá fora. Não é uma decisão livre do governo: a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e a Lei de Migração traçam limites rígidos, e há situações em que a entrega é simplesmente proibida. A dúvida mais comum é sobre brasileiros. A resposta muda conforme a pessoa seja brasileira nata ou naturalizada, e conforme o tipo de crime imputado. ## Brasileiro nato nunca é extraditado (art. 5º, LI) O [art. 5º, inciso LI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), é categórico: nenhum brasileiro será extraditado, com uma única ressalva. O brasileiro naturalizado pode ser entregue em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, a qualquer tempo. Já o brasileiro nato está totalmente fora do alcance da extradição, sem exceção. Isso não significa impunidade: o país pode processá-lo aqui, inclusive por fatos ocorridos no exterior, dentro das regras de extraterritorialidade. ## Crime político e de opinião: a vedação do inciso LII O art. 5º, inciso LII, veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Essa proteção reflete uma escolha histórica de não usar a cooperação penal para perseguir dissidentes. A classificação do que é crime político, contudo, costuma gerar debate, e cabe ao Supremo Tribunal Federal analisá-la caso a caso. Quando o crime tem caráter comum, mesmo que envolva alguma motivação política, a vedação pode não se aplicar. Essa é uma das análises mais delicadas do processo de extradição. ## As hipóteses que impedem a entrega no art. 82 da Lei de Migração A Lei de Migração, no art. 82, lista situações em que a extradição não será concedida. Entre elas estão: o fato que motiva o pedido não ser considerado crime no Brasil, a pessoa reclamada ser brasileira nata, o crime ser político, já ter ocorrido prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente, e a existência de tribunal ou juízo de exceção no país que pede a entrega. Além disso, costuma-se exigir compromissos do Estado requerente, como não aplicar pena de morte nem prisão perpétua incompatível com a ordem brasileira. Sem esses requisitos, o pedido não avança. ## Quem decide o pedido de extradição No modelo brasileiro, a extradição passiva, requerida por outro país, é submetida ao Supremo Tribunal Federal, competente para julgá-la conforme o [art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O tribunal examina a legalidade e o cumprimento dos requisitos. Mesmo autorizada pelo Supremo, a entrega não é automática: cabe ao Poder Executivo a decisão final sobre efetivá-la, dentro dos limites fixados pela Corte. Assim, o processo combina controle judicial e ato de governo. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LI e LII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a regra de que o brasileiro nato nunca é extraditado e a vedação da extradição por crime político ou de opinião. - [Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm#art82) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a lista de hipóteses em que a extradição não será concedida. - [Constituição Federal, art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. - [Câmara dos Deputados, Lei 13.445/2017, art. 92](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13445-24-maio-2017-784925-publicacaooriginal-152812-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que, julgada procedente a extradição, a entrega depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo antes da comunicação ao Estado requerente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crime no exterior: responde no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-cometido-no-exterior/index.md) - [Emprestar o carro para quem não tem CNH é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh/index.md) - [Não há crime sem lei: a legalidade penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-ha-crime-sem-lei/index.md) - [Lei penal mais branda retroage? Quando beneficia](https://wikijuridica.com.br/criminal/lei-mais-branda-retroage/index.md) - [Dirigir sem habilitação é crime ou só infração?](https://wikijuridica.com.br/criminal/dirigir-sem-habilitacao/index.md) - [Justiça estadual ou federal: quem julga o crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-justica-estadual-ou-federal/index.md) - [Onde se julga um crime virtual: as regras de competência](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-competencia-julgamento-crime-virtual/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/extradicao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 102** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102` - [Foro por prerrogativa de função: o que significa](https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/index.md) - [Recurso extraordinário: o acesso ao STF explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/index.md) - [Rcl 41.063 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/index.md) - [REsp 1.609.717 do STJ: separação judicial e extinção do feito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1609717/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a extradição de quem cometeu crime. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/ Versão do conteúdo: sha256:1647e0b2deab39f2ab067030ca56fadeb9a27bd417a018b3dbb8191c75e4c3a9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-extradicao", "type": "webpage", "title": "Como funciona a extradição de quem cometeu crime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1647e0b2deab39f2ab067030ca56fadeb9a27bd417a018b3dbb8191c75e4c3a9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: