--- title: "Mentira no conteúdo ou documento adulterado" description: "Mentira no conteúdo ou adulteração no papel? Entenda a diferença entre a falsidade ideológica do art. 299 e a falsificação material dos arts. 297 e 298." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-ideologica-ou-documental/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a41680f99879f9b1cf15bd6cc2c7df76b7ea85fc7a3160fdd75f8d650654b517" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 299 (falsidade ideológica)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art299" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define a falsidade ideológica como inserir declaração falsa em documento verdadeiro, com penas próprias." - name: "Código Penal, art. 297 (falsificação de documento público)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art297" verified_at: "2026-07-12" claim: "Tipifica a falsificação ou alteração de documento público, com pena de reclusão de dois a seis anos." - name: "Código Penal, art. 298 (falsificação de documento particular)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm#art298" verified_at: "2026-07-12" claim: "Tipifica a falsificação ou alteração de documento particular, com pena de reclusão de um a cinco anos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mentira no conteúdo ou documento adulterado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 As pessoas costumam usar "documento falso" para tudo, mas o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) separa dois problemas distintos: mentir no conteúdo de um documento verdadeiro e adulterar ou forjar o próprio documento. A diferença muda o crime e a pena. Esta página explica onde termina a falsidade ideológica e começa a falsificação material. ## Falsidade ideológica: a mentira no conteúdo (art. 299) O [art. 299](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) trata da falsidade ideológica. Ela ocorre quando alguém omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena é de reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e de um a três anos, e multa, se é particular. A marca desse crime é que o documento, em si, é autêntico: o suporte é verdadeiro e a assinatura pode ser genuína, mas o conteúdo juridicamente relevante é falso. Uma informação inexata em contrato ou cadastro não basta por si só. O art. 299 exige, além da falsidade sobre fato relevante, a finalidade específica de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade juridicamente relevante. ## Falsificação material: a adulteração do documento (arts. 297 e 298) Já a falsificação material atinge o documento em sua forma. O art. 297 pune falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, com pena de reclusão de dois a seis anos, e multa. O art. 298 faz o mesmo em relação ao documento particular, com pena de reclusão de um a cinco anos, e multa. Aqui o problema não está no conteúdo declarado, e sim no próprio suporte: forjar uma carteira, adulterar um diploma, criar um documento que nunca existiu ou modificar um verdadeiro. É a integridade do documento que é atacada, e por isso a lei costuma tratar a falsificação de documento público com mais severidade. ## Como identificar qual crime ocorreu A pergunta que orienta a distinção é simples: o documento é verdadeiro, mas a informação nele é mentirosa, ou o próprio documento foi forjado ou adulterado? No primeiro caso, o caminho é a falsidade ideológica; no segundo, a falsificação material. Há situações que combinam elementos, e a definição exata depende dos detalhes do fato. Por isso, diante de uma acusação ou de uma dúvida sobre a natureza do documento envolvido, a análise de um advogado ou da Defensoria Pública é o que permite enquadrar corretamente a conduta e medir suas consequências. ## Perguntas frequentes ### Assinar um contrato com dados falsos é qual crime? Depende. Se o contrato é autêntico, a informação é falsa sobre fato juridicamente relevante e existe a finalidade específica de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade, pode haver falsidade ideológica. Se o próprio documento foi forjado ou adulterado, o caso se aproxima da falsificação material. Erro ou inexatidão sem esses requisitos não vira automaticamente crime. ## Proveniência - [Código Penal, art. 299 (falsidade ideológica)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art299) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a falsidade ideológica como inserir declaração falsa em documento verdadeiro, com penas próprias. - [Código Penal, art. 297 (falsificação de documento público)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art297) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica a falsificação ou alteração de documento público, com pena de reclusão de dois a seis anos. - [Código Penal, art. 298 (falsificação de documento particular)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm#art298) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica a falsificação ou alteração de documento particular, com pena de reclusão de um a cinco anos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/denunciacao-caluniosa/index.md) - [Usar documento falso é crime mesmo sem falsificar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/uso-de-documento-falso/index.md) - [Falso testemunho: o risco de mentir em depoimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/falso-testemunho/index.md) - [BO falso é crime? A comunicação falsa do art. 340](https://wikijuridica.com.br/criminal/comunicacao-falsa-de-crime/index.md) - [Funcionário vazou dados de clientes: o que a empresa faz](https://wikijuridica.com.br/criminal/funcionario-desviou-dados-clientes-empresa/index.md) - [Rosto ou voz clonados para anunciar produto sem autorização](https://wikijuridica.com.br/digital/deepfake-endosso-comercial-falso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/falsidade-ideologica-ou-documental/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 299** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299` - [Empresa aberta no seu CPF sem autorização: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-terceiro-empresa/index.md) - [Atestado médico falso e justa causa: o risco real](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/atestado-falso-justa-causa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mentira no conteúdo ou documento adulterado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-ideologica-ou-documental/ Versão do conteúdo: sha256:a41680f99879f9b1cf15bd6cc2c7df76b7ea85fc7a3160fdd75f8d650654b517 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-falsidade-ideologica-ou-documental", "type": "webpage", "title": "Mentira no conteúdo ou documento adulterado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-ideologica-ou-documental/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a41680f99879f9b1cf15bd6cc2c7df76b7ea85fc7a3160fdd75f8d650654b517", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: