--- title: "O que uma falta grave pode mudar na execução da pena" description: "Veja quais condutas são graves, como ocorre a apuração e os efeitos distintos sobre progressão, remição e livramento condicional." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:06f5a807bce3c16c49c6dd02563b4fc2562aa288405c864bfbd1aa7e15653cb6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, arts. 50, 59 e 60" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art50" verified_at: "2026-07-11" claim: "Enumera faltas graves e disciplina sua apuração." - name: "Código Penal, art. 83, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art83" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige bom comportamento e, na redação do Pacote Anticrime, ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao livramento." - name: "Lei de Execução Penal, art. 127" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art127" verified_at: "2026-07-11" claim: "Limita a perda dos dias remidos a até um terço." - name: "STJ, Súmula 534" url: "https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-534" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa a data do fato como marco interruptivo da progressão." - name: "STJ, Súmula 441" url: "https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-441-2?sf_culture=pt_BR" verified_at: "2026-07-11" claim: "Afasta interrupção do prazo do livramento por falta grave." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que uma falta grave pode mudar na execução da pena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Falta grave não é qualquer advertência ou desentendimento dentro da unidade. A LEP enumera condutas e exige apuração com defesa. Quando reconhecida, ela pode provocar regressão, alterar a data-base da progressão e retirar parte dos dias remidos. Esses efeitos não são idênticos para todos os benefícios: a falta grave não reinicia a fração temporal do livramento, mas, quando incide a redação do Pacote Anticrime, o art. 83 exige que não tenha ocorrido falta grave nos doze meses anteriores. Por isso a decisão e a data do fato precisam aparecer separadamente no cálculo. ## Fuga, crime doloso e posse de celular estão no art. 50 Entre as hipóteses legais estão incitar movimento para subverter a ordem, fugir, possuir instrumento capaz de ferir, descumprir deveres específicos, deixar injustificadamente o trabalho, ter ou fornecer aparelho de comunicação e praticar fato previsto como crime doloso. A tentativa recebe o mesmo regime disciplinar da falta consumada. A administração não pode transformar infração média em grave apenas por conveniência. A conduta imputada deve corresponder à lei e ser descrita com data, circunstâncias e provas. ## O procedimento disciplinar precisa garantir defesa A apuração administrativa deve permitir conhecimento da acusação, produção defensiva e decisão motivada. Para efeitos judiciais relevantes, o juízo analisa o reconhecimento e assegura manifestação da defesa. Relato anônimo ou comunicação sem identificação do fato não substitui prova. Peça o procedimento disciplinar, depoimentos, imagens, apreensão, laudo quando houver objeto e decisão da direção. Se a pessoa não foi ouvida ou não teve assistência, esse vício deve ser indicado concretamente. ## Progressão recomeça sobre a pena remanescente O § 6º do art. 112 determina que a falta grave interrompe o prazo da progressão e que o novo requisito objetivo incide sobre a pena remanescente. A Súmula 534 do STJ fixa como marco interruptivo a data do cometimento, não o dia posterior em que o juiz confirmou a falta. Isso exige duas datas no histórico: fato e decisão. Usar a data da homologação como novo começo pode adiar indevidamente o benefício. ## Perda de remição é limitada e precisa ser graduada O art. 127 autoriza revogar até um terço do tempo remido. “Até” exige graduação segundo natureza, motivos, circunstâncias e consequências; não há perda integral automática. A contagem para adquirir novos dias por trabalho ou estudo recomeça na data da infração. Regressão de regime também pode ocorrer, observadas as hipóteses do art. 118 e a oitiva do condenado. Uma única falta pode produzir mais de um efeito porque cada consequência possui base própria. ## No livramento, não há reinício da fração, mas existe requisito anual A Súmula 441 do STJ impede usar a falta grave para reiniciar a contagem de mais de um terço, mais da metade ou mais de dois terços exigida para o livramento condicional. Isso não torna a conduta irrelevante. Quando aplicável a redação dada pela [Lei nº 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964), o [art. 83](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964), III, b, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) exige que não tenha sido cometida falta grave nos doze meses anteriores à concessão, além do bom comportamento durante a execução. São efeitos diferentes: a fração cumprida não volta a zero, mas uma falta recente pode impedir temporariamente o benefício e também pesar na avaliação do mérito. Ao revisar a execução, compare o efeito lançado em cada instituto e a lei vigente na data do crime. A defesa pública ou constituída pode pedir correção da data-base, da perda de remição ou da própria decisão disciplinar. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, arts. 50, 59 e 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art50) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera faltas graves e disciplina sua apuração. - [Código Penal, art. 83, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art83) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige bom comportamento e, na redação do Pacote Anticrime, ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao livramento. - [Lei de Execução Penal, art. 127](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art127) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limita a perda dos dias remidos a até um terço. - [STJ, Súmula 534](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-534) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a data do fato como marco interruptivo da progressão. - [STJ, Súmula 441](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-441-2?sf_culture=pt_BR) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta interrupção do prazo do livramento por falta grave. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/index.md) - [Remição de pena por trabalho e estudo](https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-de-pena/index.md) - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Indulto e comutação: extinção ou redução da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/indulto-e-comutacao/index.md) - [Crime hediondo: o que é e quais efeitos tem](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-hediondo/index.md) - [Tema 1161 do STJ: Livramento condicional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1161/index.md) - [Crime hediondo: o que muda na pena e na execução](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-hediondo-consequencias/index.md) - [Homicídio no trânsito com embriaguez: pena mais grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/falta-grave-na-execucao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que uma falta grave pode mudar na execução da pena. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/ Versão do conteúdo: sha256:06f5a807bce3c16c49c6dd02563b4fc2562aa288405c864bfbd1aa7e15653cb6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-falta-grave-na-execucao", "type": "webpage", "title": "O que uma falta grave pode mudar na execução da pena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:06f5a807bce3c16c49c6dd02563b4fc2562aa288405c864bfbd1aa7e15653cb6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: