--- title: "O que a classificação como hediondo significa no cumprimento da pena" description: "Estar na lista de crimes hediondos bloqueia fiança, anistia, graça e indulto no feminicídio e exige fração muito maior de pena cumprida para progredir." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio-crime-hediondo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c8f41bbc538cac54eb1f8c978f9b03b33d4fddb3e021ab5363fa65985ad63d51" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.072 de 25/07/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 8.072, de 25/07/1990, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "art. 112 fixa as frações de cumprimento exigidas para a progressão de regime, inclusive para condenação por feminicídio" - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, XL, impede a retroatividade da lei penal mais severa e o art. 5º, XLVII, veda a pena de caráter perpétuo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a classificação como hediondo significa no cumprimento da pena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois da condenação, a pergunta da família da vítima muda de assunto. Deixa de ser sobre a autoria e passa a ser sobre o tempo real de prisão: quando ele pode sair, o que precisa cumprir antes disso, se existe indulto de fim de ano. Todas essas respostas dependem de uma etiqueta jurídica — a de crime hediondo — e das regras de execução penal que ela aciona. O feminicídio recebeu essa etiqueta de forma expressa, e as consequências vão bem além do tamanho da pena fixada na sentença. ## Onde a lei diz, com todas as letras, que o feminicídio é hediondo A lista está no [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072) da [Lei 8.072/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072), cujo caput deixa claro que alcança os crimes ali indicados tanto consumados quanto tentados. O inciso I-B, incluído pela [Lei 14.994/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;14994), aponta diretamente o feminicídio do [art. 121-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). O rol foi ampliado outra vez em 2026: o inciso I-C passou a incluir o vicaricídio do [art. 121-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15384), figura criada pela [Lei 15.384/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15384) para punir a morte de descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob a guarda da mulher com o fim de lhe causar sofrimento, punição ou controle no contexto de violência doméstica. ## O que a etiqueta bloqueia desde o primeiro dia O art. 2º da mesma lei fecha portas relevantes. O inciso I torna esses crimes insuscetíveis de anistia, graça e indulto — ou seja, nenhum decreto de fim de ano alcança o condenado. O inciso II veda a fiança, o que se aplica também à fase de prisão provisória. O § 4º amplia para trinta dias o prazo da prisão temporária, admitindo uma prorrogação de mesma duração apenas diante de necessidade excepcional e demonstrada. E o § 3º exige que o juiz decida de forma fundamentada se o réu poderá recorrer em liberdade após a sentença condenatória. ## A fração de pena exigida para progredir de regime A progressão do regime fechado para o semiaberto obedece ao [art. 112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210) da [Lei 7.210/1984](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210), a Lei de Execução Penal, cujos percentuais foram substancialmente elevados pela [Lei 15.358/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358). Na redação atual, o inciso VI exige o cumprimento de setenta e cinco por cento da pena em situações que incluem, na alínea a, o crime hediondo com resultado morte praticado por apenado primário, vedado o livramento condicional, e, na alínea d, expressamente a condenação por feminicídio de réu primário, também sem livramento condicional. O inciso VII fixa oitenta por cento para o reincidente em crime hediondo, e o inciso VIII chega a oitenta e cinco por cento quando a reincidência é em hediondo com resultado morte. O percentual de cinquenta e cinco por cento que a [Lei 14.994/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;14994) havia criado para o feminicídio foi revogado nessa mesma reforma. Há um cuidado imprescindível aqui. Pelo [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XL, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), só a lei penal favorável ao réu alcança o passado. Como as frações novas são mais severas, elas valem apenas para fatos ocorridos depois da vigência da lei que as instituiu; condenações por crimes anteriores continuam regidas pelo percentual em vigor na data do fato. Conferir a data do crime antes de calcular qualquer prazo é a primeira providência de quem acompanha uma execução. ## Cumprir a fração não basta O tempo é apenas o requisito objetivo. O § 1º do [art. 112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843), na redação dada pela [Lei 14.843/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843), condiciona a progressão à boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento e aos resultados do exame criminológico. Existe ainda um mecanismo que costuma surpreender: pelo § 6º, o cometimento de falta grave durante o cumprimento interrompe o prazo para a progressão, e a contagem recomeça tomando como base a pena remanescente. Uma falta grave cometida perto do marco temporal pode adiar a progressão por anos. ## O que a etiqueta de hediondo não significa Ser hediondo não equivale a prisão perpétua, vedada pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O [art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) limita o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade a quarenta anos, com unificação quando a soma das condenações ultrapassa esse teto. Também não significa que o condenado permanecerá em regime fechado até o fim: cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, a progressão é direito, e negá-la sem fundamentação é ilegalidade atacável. Do outro lado, a família da vítima que deseja acompanhar cada etapa da execução — inclusive para ser informada de saídas temporárias e de eventual progressão — pode fazê-lo por meio de advogado constituído, que tem acesso aos autos e pode se manifestar nos incidentes. ## Proveniência - [Lei nº 8.072 de 25/07/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 8.072, de 25/07/1990, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 112 fixa as frações de cumprimento exigidas para a progressão de regime, inclusive para condenação por feminicídio - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, XL, impede a retroatividade da lei penal mais severa e o art. 5º, XLVII, veda a pena de caráter perpétuo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prisão temporária ou preventiva: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/temporaria-ou-preventiva/index.md) - [Crime hediondo: o que muda na pena e na execução](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-hediondo-consequencias/index.md) - [Tentativa de feminicídio: como a pena é calculada](https://wikijuridica.com.br/criminal/tentativa-de-feminicidio/index.md) - [Trocar prisão por pena alternativa em crime de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/substituir-prisao-por-pena-alternativa-transito/index.md) - [Prisão domiciliar na execução: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/index.md) - [Regime fechado, semiaberto e aberto: diferenças](https://wikijuridica.com.br/criminal/regimes-de-cumprimento-de-pena/index.md) - [Termo de compromisso na CVM: o que significa](https://wikijuridica.com.br/investimentos/termo-de-compromisso-cvm-o-que-e/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/feminicidio-crime-hediondo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 7.210/1984, art. 112** — `urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112` - [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/index.md) - [Tema 1196 do STJ: Aplicação do revogado art. 2º](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1196/index.md) **Lei 8.072/1990, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art1` - [Crime hediondo: o que é e quais efeitos tem](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-hediondo/index.md) - [Tentativa de feminicídio: como a pena é calculada](https://wikijuridica.com.br/criminal/tentativa-de-feminicidio/index.md) **Lei 14.843/2024, art. 112** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843!art112` - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a classificação como hediondo significa no cumprimento da pena. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio-crime-hediondo/ Versão do conteúdo: sha256:c8f41bbc538cac54eb1f8c978f9b03b33d4fddb3e021ab5363fa65985ad63d51 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-feminicidio-crime-hediondo", "type": "webpage", "title": "O que a classificação como hediondo significa no cumprimento da pena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio-crime-hediondo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c8f41bbc538cac54eb1f8c978f9b03b33d4fddb3e021ab5363fa65985ad63d51", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: