--- title: "Preso por violar a protetiva: dá para pagar fiança antes de ver o juiz?" description: "Descumprir medida protetiva rende reclusão de 2 a 5 anos e tem regra própria: no flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança ao preso." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dd13ee64fc7f94e4b860bb7d07037ea633ebe6f5da83f0363a3d393da9bf2cfe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "art. 24-A tipifica o descumprimento de medida protetiva, fixa a pena de reclusão de dois a cinco anos e reserva à autoridade judicial a concessão de fiança no flagrante" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preso por violar a protetiva: dá para pagar fiança antes de ver o juiz? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A família chega à delegacia com dinheiro na mão, imaginando que a liberação acontece ali mesmo, como em tantas outras prisões em flagrante. Nesse caso específico, não acontece — e por duas razões independentes que, somadas, não deixam brecha. A primeira é uma regra escrita justamente para esse crime dentro da Lei Maria da Penha. A segunda decorre do tamanho da pena, que desde 2024 é bem maior do que a maioria das pessoas imagina. ## A trava expressa do § 2º do art. 24-A da Lei Maria da Penha O [art. 24-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) tipifica o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Seu § 2º é direto ao ponto: preso o agressor em flagrante por esse crime, a concessão de fiança fica reservada ao juiz. Não há espaço para interpretação. Independentemente do valor que a família consiga reunir, o delegado não arbitra fiança nesse crime; ele lavra o flagrante e encaminha o auto ao juízo. O § 1º acrescenta um detalhe relevante: o crime se configura mesmo que a medida protetiva tenha sido deferida por juiz cível, e não criminal. Já o § 3º deixa claro que a punição não afasta outras sanções cabíveis — inclusive por eventual agressão praticada na mesma ocasião. ## A pena subiu para reclusão de dois a cinco anos, e isso muda tudo Quando o tipo penal foi criado, em 2018, a pena era de detenção de três meses a dois anos. A [Lei 14.994/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;14994) substituiu esse patamar por reclusão de dois a cinco anos, e multa. O reflexo processual é imediato. O [art. 322](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) só autoriza o delegado a arbitrar fiança quando o teto da pena de prisão não passa de quatro anos. Com máximo de cinco, o crime saiu dessa faixa por completo. Ainda que o § 2º do art. 24-A não existisse, a atribuição continuaria sendo do juiz. Há também uma causa de aumento recente. O § 4º, incluído pela [Lei 15.383/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15383), eleva a pena de um terço até a metade em duas situações ligadas ao monitoramento eletrônico: invadir os perímetros de exclusão vigiados pelo sistema e retirar, danificar ou adulterar o equipamento sem que o juiz tenha autorizado. ## O que acontece nas primeiras horas depois da prisão O caminho legal está desenhado. Pelo [art. 322, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), nos casos que fogem da competência policial a fiança é requerida ao juiz, que decide em quarenta e oito horas. Antes disso, porém, existe outro ato. O art. 310 determina que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz promova audiência de custódia no prazo máximo de vinte e quatro horas após a prisão, com a presença do preso, de seu advogado ou defensor público e do Ministério Público. Nessa audiência ele decide, de forma fundamentada, entre relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na prática, é ali que a família obtém a resposta — e não no balcão da delegacia. ## Por que arbitrar fiança pode simplesmente não acontecer Mesmo diante do juiz, a fiança não é consequência natural. O [art. 324](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art324), IV, do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) veda a concessão quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva. E o art. 313, III, admite expressamente a preventiva quando o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. O desenho é coerente: se a pessoa foi presa exatamente por descumprir a ordem que a proibia de se aproximar, o argumento de que a soltura garantiria o cumprimento futuro perde força. Reincidência no descumprimento, ameaça registrada, uso de arma e violação de perímetro monitorado costumam ser os fatores que empurram a decisão para a preventiva. ## O que reunir de cada lado antes da audiência Para quem defende o preso, três documentos mudam o rumo: cópia integral da decisão que concedeu a protetiva, comprovante de como e quando ele foi intimado dela — sem ciência inequívoca da ordem a discussão sobre o elemento subjetivo do crime fica aberta — e comprovação de residência fixa, ocupação e vínculos familiares. Para a vítima, importa saber que o pagamento de fiança não revoga a medida protetiva nem encerra o processo: a ordem continua valendo enquanto persistir o risco. O art. 21 da Lei Maria da Penha garante que ela receba ciência dos atos processuais ligados ao agressor, com destaque para os momentos em que ele é recolhido ou solto, e é esse direito que permite se preparar para a saída dele. Em ambos os lados a atuação é técnica e tem hora marcada. Quem precisa se posicionar na audiência de custódia costuma contratar advogado particular ainda na madrugada da prisão, com envio dos documentos por meio digital; no polo oposto, o art. 28 da mesma lei garante à mulher em situação de violência atendimento pela Defensoria Pública, e a Central de Atendimento à Mulher responde pelo 180. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 24-A tipifica o descumprimento de medida protetiva, fixa a pena de reclusão de dois a cinco anos e reserva à autoridade judicial a concessão de fiança no flagrante --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito ao silêncio na audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/direito-ao-silencio-na-audiencia-de-custodia/index.md) - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Familiar preso em flagrante: o que fazer nas primeiras horas](https://wikijuridica.com.br/criminal/familiar-preso-em-flagrante/index.md) - [Execução antes do trânsito: regra e exceções](https://wikijuridica.com.br/criminal/execucao-provisoria-antes-do-transito/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência online](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/medida-protetiva-online/index.md) - [Juiz das garantias: quem fiscaliza a investigação](https://wikijuridica.com.br/criminal/juiz-de-garantias/index.md) - [Nota de culpa: o documento entregue na prisão](https://wikijuridica.com.br/criminal/nota-de-culpa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 322** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art322` - [O delegado pode arbitrar fiança na delegacia?](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegado-pode-arbitrar-fianca/index.md) - [Flagrado com arma sem registro: é afiançável?](https://wikijuridica.com.br/criminal/pego-com-arma-consequencias/index.md) **Lei 11.340/2006, art. 24-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24a` - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preso por violar a protetiva: dá para pagar fiança antes de ver o juiz?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/ Versão do conteúdo: sha256:dd13ee64fc7f94e4b860bb7d07037ea633ebe6f5da83f0363a3d393da9bf2cfe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva", "type": "webpage", "title": "Preso por violar a protetiva: dá para pagar fiança antes de ver o juiz?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd13ee64fc7f94e4b860bb7d07037ea633ebe6f5da83f0363a3d393da9bf2cfe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: