--- title: "Fiança: em que casos o dinheiro volta e quando é perdido" description: "Descubra quando o valor da fiança volta ao final do processo e em que situações ele é perdido, pela metade ou por inteiro, segundo o CPP." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-e-devolvida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f18fe79bf2308f3a9fc7277f200cc72ddfac6e75cda96757c3add588790c1662" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art337" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 337 prevê restituição atualizada, sem desconto, quando a fiança fica sem efeito ou há absolvição ou extinção da ação penal, ressalvada a hipótese do art. 336." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art343" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 343 prevê a perda de metade do valor quando ocorre o quebramento injustificado da fiança." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art344" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 344 impõe a perda integral do valor quando o condenado não se apresenta para cumprir a pena." - name: "Código de Processo Penal, art. 336" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art336" verified_at: "2026-07-11" claim: "destina a fiança ao pagamento de custas, indenização, prestação pecuniária e multa em caso de condenação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fiança: em que casos o dinheiro volta e quando é perdido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O destino da fiança depende do resultado do processo e do cumprimento das obrigações pelo acusado. Absolvição, extinção da ação penal ou declaração de que a garantia ficou sem efeito levam à restituição atualizada nas condições do art. 337. Condenação, quebramento ou falta de apresentação para cumprir pena têm consequências diferentes. Por isso, não basta perguntar se a fiança sempre volta: é preciso identificar qual hipótese legal ocorreu e quem prestou o valor. ## Restituição garantida pelo art. 337 do CPP O art. 337 determina restituição atualizada e sem desconto quando a fiança é declarada sem efeito ou transita em julgado sentença absolutória ou que declara extinta a ação penal, ressalvada a regra do art. 336. Em caso de condenação, o valor pode servir a custas, indenização, prestação pecuniária e multa; eventual saldo segue a disciplina dos arts. 336 e 347. A devolução é feita a quem prestou a garantia, não necessariamente ao acusado, e depende da certificação processual da hipótese aplicável. ## Quebramento e a perda de metade no art. 343 As hipóteses de quebramento estão no art. 341: falta injustificada a ato para o qual houve intimação, obstrução deliberada, descumprimento de cautelar cumulada, resistência injustificada a ordem judicial ou prática de nova infração penal dolosa. Reconhecido o quebramento injustificado, o art. 343 prevê perda de metade e permite ao juiz avaliar outras cautelares ou preventiva, se presentes seus requisitos. O cálculo, as deduções e a destinação são formalizados no processo; não se deve presumir devolução imediata da parcela não perdida. ## Perda integral prevista no art. 344 O art. 344 prevê perda integral quando o acusado, depois de condenado, não se apresenta para iniciar o cumprimento da pena definitivamente imposta. Não basta uma condenação ainda sem esse pressuposto específico para aplicar a perda total. Depois das deduções legais, o valor perdido recebe a destinação prevista nos arts. 345 e 346. ## Um exemplo para fixar a diferença Imagine duas pessoas que pagaram fiança pelo mesmo valor. A primeira compareceu a todos os atos e foi absolvida: recebe o valor de volta, corrigido. A segunda foi condenada e não se apresentou para cumprir a pena: perde tudo, com o dinheiro destinado ao fundo penitenciário. Entre esses extremos está quem deixou de comparecer a um ato sem justificar: pode ter reconhecido o quebramento e perder metade. O exemplo mostra que o destino do valor acompanha a conduta de cada um no processo. ## Perguntas frequentes ### Em que casos a fiança criminal é devolvida integralmente? Quando o processo termina em absolvição, extinção da ação penal ou declaração de que a fiança ficou sem efeito, o [art. 337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art337) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) garante restituição atualizada e sem desconto, ressalvada a regra do art. 336. ### O que acontece com a fiança se o condenado não se apresenta para cumprir a pena? O [art. 344](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art344) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) prevê perda integral do valor nessa hipótese, com destinação legal específica — diferente do quebramento do art. 343, que gera perda de apenas metade da fiança. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art337) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 337 prevê restituição atualizada, sem desconto, quando a fiança fica sem efeito ou há absolvição ou extinção da ação penal, ressalvada a hipótese do art. 336. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art343) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 343 prevê a perda de metade do valor quando ocorre o quebramento injustificado da fiança. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art344) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 344 impõe a perda integral do valor quando o condenado não se apresenta para cumprir a pena. - [Código de Processo Penal, art. 336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art336) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: destina a fiança ao pagamento de custas, indenização, prestação pecuniária e multa em caso de condenação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crimes inafiançáveis: quando não há fiança](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-quais-crimes-nao-tem/index.md) - [O delegado pode arbitrar fiança na delegacia?](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegado-pode-arbitrar-fianca/index.md) - [Não tenho dinheiro para a fiança: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-tenho-dinheiro-para-fianca/index.md) - [Quais crimes vão para o juizado especial criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) - [Prazo do MED: em quanto tempo o dinheiro do golpe volta](https://wikijuridica.com.br/bancario/med-prazo-devolucao/index.md) - [ProUni gera dívida? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-e-devolvida/ Versão do conteúdo: sha256:f18fe79bf2308f3a9fc7277f200cc72ddfac6e75cda96757c3add588790c1662 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-fianca-e-devolvida", "type": "webpage", "title": "Fiança: em que casos o dinheiro volta e quando é perdido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-e-devolvida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f18fe79bf2308f3a9fc7277f200cc72ddfac6e75cda96757c3add588790c1662", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: