--- title: "Quando a preparação torna a consumação impossível" description: "Entenda a Súmula 145 do STF, a diferença entre flagrante preparado e esperado e por que um crime permanente já consumado exige análise própria." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preparado-e-valido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ba89ab7f04b3cab5bec5af00b24c10b7b4e2778aede2ed65257f8b54a704727" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art17" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 17 afasta a punição quando a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto torna impossível consumar o crime, base da atipicidade no flagrante preparado." - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art302" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 302 define as modalidades legítimas de flagrante, das quais se afasta o flagrante provocado." - name: "TJSP — compilação das Súmulas do STF 1 a 736" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasSTFEnunciados_1_a_736.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "Reproduz o enunciado integral da Súmula 145 na página 59 do PDF oficial: não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível sua consumação." - name: "STJ — Informativo de Jurisprudência nº 158" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0158.cod." verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue a venda simulada da posse preexistente em crime permanente e afasta a Súmula 145 quando a consumação antecede a atuação policial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a preparação torna a consumação impossível Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A preparação policial não invalida automaticamente toda prisão. Pela Súmula 145 do STF, não há crime quando a própria preparação torna impossível a consumação. Isso exige duas verificações ligadas: se houve indução estatal e se as cautelas adotadas eliminaram de modo absoluto a possibilidade de consumar a conduta. A análise muda quando já existia crime autônomo ou permanente antes da atuação policial. Nessa situação, uma transação simulada pode não apagar a guarda, o depósito ou outra conduta previamente consumada. ## O que caracteriza o flagrante preparado No flagrante preparado ou provocado, o agente estatal induz a prática e, ao mesmo tempo, controla a situação de forma que a consumação se torna impossível. Não basta haver disfarce, monitoramento ou oportunidade criada: a incidência da Súmula 145 depende da impossibilidade produzida pela preparação. Se a conduta teria ocorrido independentemente da provocação ou se outro núcleo do tipo já estava consumado, o enquadramento pode ser de flagrante esperado ou de flagrante sobre crime permanente, conforme a prova. ## A ligação com o crime impossível do art. 17 do CP O [art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) afasta a punição da tentativa quando a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto torna impossível consumar o crime. A Súmula 145 aplica essa lógica à preparação policial que neutraliza inteiramente o resultado. A consequência não nasce do simples fato de a polícia participar da operação. É necessário demonstrar provocação e impossibilidade de consumação, à luz da dinâmica registrada nos autos. ## A diferença para o flagrante esperado No flagrante esperado, a polícia recebe informação sobre conduta que ocorreria sem indução e aguarda o momento adequado para intervir. Monitorar, infiltrar-se nos limites legais ou apresentar-se de modo encoberto não basta, isoladamente, para caracterizar preparação proibida. A diferença está na origem da conduta e no efeito das cautelas: observar uma prática independente não equivale a criar um crime impossível. ## Crime permanente e a análise da consumação anterior Em delitos de ação múltipla, como o tráfico, é preciso identificar qual núcleo está provado. Se a polícia induz uma venda isolada e torna sua consumação impossível, pode incidir a Súmula 145. Se, antes do contato, já havia prova de guardar ou manter droga em depósito para tráfico, a consumação permanente pode preexistir à simulação, como registra o Informativo nº 158 do STJ. Nem a natureza permanente resolve tudo a favor da acusação, nem a compra simulada resolve tudo a favor da defesa. A conclusão depende de prova da conduta anterior e do grau real de indução e controle. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art17) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 17 afasta a punição quando a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto torna impossível consumar o crime, base da atipicidade no flagrante preparado. - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art302) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 302 define as modalidades legítimas de flagrante, das quais se afasta o flagrante provocado. - [TJSP — compilação das Súmulas do STF 1 a 736](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasSTFEnunciados_1_a_736.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz o enunciado integral da Súmula 145 na página 59 do PDF oficial: não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível sua consumação. - [STJ — Informativo de Jurisprudência nº 158](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0158.cod.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue a venda simulada da posse preexistente em crime permanente e afasta a Súmula 145 quando a consumação antecede a atuação policial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tipos de flagrante: próprio, impróprio e presumido](https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-flagrante/index.md) - [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/index.md) - [Crime permanente x instantâneo: flagrante e prescrição](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-permanente-ou-instantaneo/index.md) - [Súmula 145 do STF: flagrante preparado não é crime](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-145/index.md) - [Nota de culpa: o documento entregue na prisão](https://wikijuridica.com.br/criminal/nota-de-culpa/index.md) - [Como conseguir a soltura de um preso preventivo](https://wikijuridica.com.br/criminal/conseguir-soltura-preso-preventivo/index.md) - [Dívida dá cadeia? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preparado-e-valido/ Versão do conteúdo: sha256:3ba89ab7f04b3cab5bec5af00b24c10b7b4e2778aede2ed65257f8b54a704727 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-flagrante-preparado-e-valido", "type": "webpage", "title": "Quando a preparação torna a consumação impossível", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preparado-e-valido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ba89ab7f04b3cab5bec5af00b24c10b7b4e2778aede2ed65257f8b54a704727", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: