--- title: "Em que hipóteses o autor de um golpe digital pode ser preso" description: "Identificado o autor do golpe, a prisão depende de requisitos legais específicos. Veja as hipóteses de flagrante e o que sustenta a preventiva." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c13445d2da3aaadd36a38f226c81a0612489c1e9ba62e65d5a692ca8b8498afd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em que hipóteses o autor de um golpe digital pode ser preso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Identificar quem aplicou o golpe cria uma expectativa natural de prisão imediata. Ela raramente se confirma, e não porque a lei seja permissiva: é porque as hipóteses de prisão têm requisitos que quase nunca se encontram na fase em que a vítima descobre a identidade do autor. Entender esses requisitos evita frustração e, principalmente, orienta o que realmente é possível pedir. ## Quando existe flagrante O [art. 302](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art302) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, quem acaba de cometê-la, quem é perseguido logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor, e quem é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor. Em fraudes digitais, essas hipóteses aparecem sobretudo em duas situações: a abordagem durante a retirada do dinheiro em terminais ou agências e a apreensão, em posse do investigado, de aparelhos, cartões e documentos usados no golpe. O art. 303 acrescenta que, nas infrações permanentes, o agente está em flagrante enquanto não cessar a permanência — o que tem aplicação em crimes de manutenção de estrutura fraudulenta. O que não configura flagrante é a descoberta posterior da autoria, dias ou semanas depois da transferência. ## O que sustenta a prisão preventiva O [art. 312](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) admite a preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O § 2º exige decisão motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos. O § 3º, com a redação dada em 2025, lista o que deve ser considerado na aferição da periculosidade: o modo de execução, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça ou quanto à premeditação; a participação em organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista de outros inquéritos e ações penais em curso. O § 4º é expresso ao afastar a decretação baseada em alegações de gravidade abstrata do delito. Em golpes digitais, o fundamento que mais se sustenta é o do último inciso do § 3º: a demonstração de que a atividade fraudulenta continua e atinge novas vítimas. ## O que a vítima pode efetivamente pedir A prisão não é requerida pela vítima diretamente, mas ela pode alimentar a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público com material concreto: - registros de que o mesmo perfil, número ou conta segue em atividade; - relatos de novas vítimas, com datas posteriores à identificação; - demonstração de que o investigado tem estrutura montada — múltiplas contas, linhas habilitadas em nome de terceiros, anúncios ativos; - indicação de risco à prova, como tentativa de contato com testemunhas ou de eliminação de registros. Esse material é muito mais útil do que o pedido genérico de prisão. E, na maioria dos casos, a providência que realmente recupera dinheiro não é a prisão, e sim a medida cautelar patrimonial sobre os valores. ## Por que a pena elevada não basta Vale conhecer os patamares atuais, porque eles alimentam expectativas equivocadas. A fraude eletrônica do [art. 171, § 2º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) é punida com reclusão de quatro a oito anos e multa, e o furto mediante fraude por dispositivo eletrônico, do art. 155, § 4º-B, com reclusão de quatro a dez anos e multa, ambos na redação dada pela [Lei nº 15.397](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-30;15397), de 2026. Penas altas ampliam o cabimento abstrato da preventiva, mas não a autorizam sozinhas — é exatamente isso que o § 4º do art. 312 afasta ao vedar a decretação fundada em gravidade abstrata. Na prática, portanto, o caminho que produz resultado combina medidas patrimoniais rápidas, diligências de identificação bem instruídas e, quando houver reiteração demonstrada, o pedido de prisão apoiado em fatos contemporâneos. Quando o prejuízo é alto e há indícios de continuidade da atividade, a organização desse material e a interlocução com a autoridade policial e o Ministério Público exigem método — trabalho que um advogado particular conduz recebendo comprovantes e registros por canal digital. A Defensoria Pública atende quem não pode contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### A vítima pode efetuar a prisão em flagrante? Qualquer pessoa pode prender quem se encontre em flagrante delito, mas a hipótese é excepcional e envolve risco concreto. O caminho seguro é acionar a polícia e preservar registros, evitando confronto direto com o autor. ### A recusa em devolver o dinheiro autoriza a prisão? Não. A obrigação de reparar o dano é civil, e o descumprimento dela não é fundamento autônomo de prisão preventiva. A devolução influencia a dosimetria e eventuais acordos, não a custódia cautelar. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Golpe repetido contra várias vítimas: como a pena muda](https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-digital-serie-multiplas-vitimas/index.md) - [Golpe digital: como pedir diligências no inquérito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-diligencias-golpe-digital/index.md) - [Golpista em outro estado: onde registrar a ocorrência](https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-delegacia-golpista-outro-estado/index.md) - [Como identificar o dono da conta que recebeu o Pix do golpe](https://wikijuridica.com.br/bancario/quebra-sigilo-identificar-golpista/index.md) - [Juiz das garantias: quem fiscaliza a investigação](https://wikijuridica.com.br/criminal/juiz-de-garantias/index.md) - [Fiança na delegacia por descumprir medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) - [Prova contra si: o que você não é obrigado a dar](https://wikijuridica.com.br/criminal/obrigado-a-fornecer-prova-contra-si/index.md) - [Prisão temporária ou preventiva: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/temporaria-ou-preventiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 302** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art302` - [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/index.md) - [HC 775.435 do STJ: habeas corpus e deferimento da liminar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-775435/index.md) **Código de Processo Penal, art. 312** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312` - [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/index.md) - [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/index.md) **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Boletim de ocorrência de golpe on-line: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/index.md) - [Comprovante de Pix falso: o que o vendedor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) - [Emprestou a conta e entrou dinheiro de golpe: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestei-conta-golpe-mula-financeira/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em que hipóteses o autor de um golpe digital pode ser preso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/ Versão do conteúdo: sha256:c13445d2da3aaadd36a38f226c81a0612489c1e9ba62e65d5a692ca8b8498afd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-flagrante-preventiva-golpista-digital", "type": "webpage", "title": "Em que hipóteses o autor de um golpe digital pode ser preso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c13445d2da3aaadd36a38f226c81a0612489c1e9ba62e65d5a692ca8b8498afd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: