--- title: "O que muda na execução da pena depois de uma fuga e da recaptura" description: "Fugir é falta grave e produz efeitos em cadeia na execução. Veja o que muda na regressão, na data-base e no cálculo da prescrição." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/fuga-e-recaptura-efeitos-na-execucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9e6819b5d8829e39eb667970a3ecb4e39632529bdc52d1cf3d1d55563ccd3324" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial vigente do art. 50 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 113" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição da multa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda na execução da pena depois de uma fuga e da recaptura Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fugir não é crime autônomo no direito brasileiro quando não há violência contra pessoa ou dano. O que a fuga produz são efeitos na execução — e eles são severos e encadeados, atingindo regime, benefícios e contagem de prazos. Entender esses efeitos ajuda tanto a dimensionar o que vem depois da recaptura quanto a identificar o que pode ser discutido. ## Fuga é falta grave O art. 50 da Lei de Execução Penal enumera os comportamentos que constituem falta grave do condenado à pena privativa de liberdade, e o inciso II é expresso: fugir. A classificação como falta grave é o que desencadeia os demais efeitos. O art. 118 estabelece que a execução ficará sujeita à forma regressiva, com transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, devendo o condenado ser previamente ouvido. A exigência de oitiva prévia é uma garantia processual concreta: a regressão determinada sem audiência de justificação e sem procedimento administrativo disciplinar é ponto de impugnação. ## Os efeitos em cadeia Reconhecida a falta grave, os efeitos se somam: - regressão de regime, com retorno ao regime mais gravoso; - perda de até um terço do tempo remido, nos termos previstos na Lei de Execução Penal, decisão que deve ser fundamentada e considerar a gravidade da falta; - interrupção da contagem para novos benefícios, com nova data-base a partir da falta; - perda de benefícios em curso, como saídas temporárias e trabalho externo; - reflexo na avaliação do requisito subjetivo para progressões futuras. O segundo item é o mais sensível: a perda do tempo remido não é automática nem integral, e a decisão deve indicar concretamente a fração aplicada e a razão. ## O efeito sobre a prescrição Há um ponto pouco lembrado e relevante. Pelo [art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), a evasão do condenado e a revogação do livramento condicional fazem a prescrição passar a ser calculada sobre o tempo de pena ainda não cumprido. Isso significa que a fuga desloca a base de cálculo: não se considera mais a pena inteira aplicada, e sim o saldo remanescente. Em execuções longas com pouco tempo restante, essa regra pode ser decisiva. Combine-se isso com o [art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), II, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), que marca o início da prescrição executória na data em que a execução é interrompida, ressalvado o período de interrupção que deva ser somado ao cumprimento. O cálculo, portanto, precisa ser refeito após a fuga, e essa conferência é uma das primeiras providências após a recaptura. ## O que pode ser discutido Alguns pontos costumam render. O primeiro é o procedimento: reconhecimento de falta grave sem procedimento administrativo disciplinar regular, sem defesa técnica e sem oitiva prévia do condenado é fundamento de nulidade. O segundo é a proporcionalidade da perda do tempo remido, que deve ser fundamentada e pode ser reduzida. O terceiro é a caracterização da conduta: não retornar de saída temporária no prazo, por exemplo, exige análise das circunstâncias, e a demonstração de motivo justificável — internação hospitalar, acidente, impedimento comprovado — afasta a falta. O quarto é o recálculo da pena e da prescrição, que frequentemente não é feito de ofício. Quando há recaptura após longo período, com pena quase cumprida e cálculo desatualizado, a conferência da guia de execução, do tempo remido e do prazo prescricional pode alterar substancialmente a situação — trabalho técnico que um advogado particular conduz acompanhando os autos eletrônicos da execução e recebendo da família, em arquivo, as certidões necessárias. Sem condições de contratar, a família deve procurar a Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### Apresentar-se espontaneamente depois da fuga ajuda? A apresentação espontânea não afasta a falta grave, mas é circunstância que costuma ser considerada na dosagem das consequências, especialmente na fração de tempo remido a ser perdida e na avaliação do requisito subjetivo para benefícios futuros. ### O tempo em que a pessoa esteve foragida conta como cumprimento de pena? Não conta. O período de evasão não é computado no tempo de cumprimento, e a execução é retomada do ponto em que foi interrompida, com os efeitos da falta grave já aplicados. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 50 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição da multa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transferência de preso para presídio de outro estado](https://wikijuridica.com.br/criminal/transferencia-de-preso-para-outro-estado/index.md) - [Prescrição da pretensão executória: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-da-pena-apos-transito-em-julgado/index.md) - [Estrangeiro condenado: expulsão e cumprimento da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-estrangeiro-expulsao-antes-de-cumprir-pena/index.md) - [Visita íntima na prisão: como funciona o pedido](https://wikijuridica.com.br/criminal/visita-intima-direito-do-preso/index.md) - [Lei de Execução Penal: progressão e direitos](https://wikijuridica.com.br/leis/execucao-penal/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) - [Testemunha ou investigado: por que muda tudo](https://wikijuridica.com.br/criminal/testemunha-ou-investigado/index.md) - [Tema 5 do STJ: Prescrição da pretensão de militares inativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-5/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/fuga-e-recaptura-efeitos-na-execucao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 112** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112` - [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/index.md) - [Prescrição da pretensão executória: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-da-pena-apos-transito-em-julgado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que muda na execução da pena depois de uma fuga e da recaptura. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/fuga-e-recaptura-efeitos-na-execucao/ Versão do conteúdo: sha256:9e6819b5d8829e39eb667970a3ecb4e39632529bdc52d1cf3d1d55563ccd3324 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-fuga-e-recaptura-efeitos-na-execucao", "type": "webpage", "title": "O que muda na execução da pena depois de uma fuga e da recaptura", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/fuga-e-recaptura-efeitos-na-execucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9e6819b5d8829e39eb667970a3ecb4e39632529bdc52d1cf3d1d55563ccd3324", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: