--- title: "Fuga do local do acidente e o crime do art. 305 do CTB" description: "O art. 305 do CTB pune o afastamento destinado a fugir da responsabilidade civil ou penal. Entenda a finalidade, o dever de socorro e a prova." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/fugir-do-local-do-acidente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b93e05f0e3daf060e6fe34c506aa1052de6b64e771861f008cda0090060c97f9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 304 e 305" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Exige socorro imediato ou pedido de auxílio à autoridade quando houver justa causa e define o afastamento destinado a fugir da responsabilidade penal ou civil." - name: "Código de Processo Penal, art. 186" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Assegura que o silêncio no interrogatório não importa confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fuga do local do acidente e o crime do art. 305 do CTB Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda saída do local de um acidente tem o mesmo significado jurídico. O Código de Trânsito pune o condutor que se afasta para fugir da responsabilidade penal ou civil que possa ser atribuída a ele. A finalidade da conduta, portanto, integra o crime e precisa ser demonstrada. Há situações em que a pessoa deixa o ponto do impacto para buscar socorro, escapar de agressão ou proteger a segurança da via. Essas circunstâncias não podem ser apagadas por uma leitura automática. Ao mesmo tempo, o direito ao silêncio não autoriza simplesmente desaparecer para evitar identificação e responsabilização. ## O art. 305 exige afastamento com finalidade de evitar responsabilidade A redação atual do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro descreve o afastamento do condutor do veículo do local do sinistro com o propósito de fugir à responsabilidade penal ou civil. A pena é de detenção de seis meses a um ano, ou multa. Não é indispensável que a fuga consiga impedir a identificação; o ponto central é a finalidade atribuída ao comportamento. A prova pode vir do tempo de permanência, de comunicações feitas, da apresentação posterior à autoridade, de imagens e de testemunhos. Sair sem deixar qualquer contato logo após o choque pode ser relevante, mas deve ser avaliado junto com a explicação e as condições reais do local. ## Justa causa pode impedir socorro direto, mas exige pedido de auxílio O art. 304 estabelece duas formas de cumprir o dever na ocasião de sinistro com vítima. O condutor deve prestar socorro imediato; se não puder fazê-lo diretamente por justa causa, deve solicitar auxílio da autoridade pública. A impossibilidade de agir com as próprias mãos, portanto, não autoriza omitir também o chamado quando ele é viável. Afastar-se para buscar atendimento ou escapar de um perigo concreto pode ter significado diferente da fuga destinada a evitar responsabilidade. A explicação deve ser confrontada com ligações, mensagens, imagens, tempo decorrido e providências tomadas. Justa causa precisa estar ligada às condições reais do episódio, e não funcionar como justificativa abstrata apresentada somente depois. ## Terceiros, morte instantânea ou ferimentos leves não afastam o art. 304 O parágrafo único do art. 304 determina a incidência da pena mesmo que a omissão do condutor seja suprida por terceiros ou que a vítima tenha morte instantânea ou ferimentos leves. A presença de outra pessoa prestando auxílio não libera automaticamente o condutor de seu dever, e a aparência inicial de pouca gravidade não permite abandonar a vítima sem avaliação adequada. Essa regra não dispensa a prova de que o investigado era o condutor envolvido e deixou de agir na ocasião do acidente. Também é preciso distinguir omissão de socorro, prevista no art. 304, do afastamento com finalidade de fugir à responsabilidade, descrito no art. 305. Um mesmo episódio pode exigir análise separada de cada tipo. ## Identificação, pedido de socorro e silêncio cumprem funções diferentes Permanecer em segurança, identificar-se e solicitar auxílio não equivalem a admitir culpa pelo acidente. No interrogatório, o [art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art186) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) assegura que o silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Essa garantia convive com os deveres de conduta previstos nos arts. 304 e 305 do CTB. A análise deve reconstruir quem dirigia, por que saiu, quais riscos existiam, se houve pedido à autoridade e se a finalidade de evitar responsabilidade foi demonstrada. Uma defesa baseada nos fatos pode discutir justa causa, ausência de omissão ou falta do propósito exigido pelo art. 305 sem inventar uma autorização geral para deixar o local. ## Perguntas frequentes ### Voltar depois ao local elimina o crime? Não automaticamente. O retorno pode ajudar a esclarecer a intenção e as providências adotadas, mas a análise considera toda a sequência, inclusive o motivo e o período do afastamento. ### Ficar no local obriga o motorista a confessar culpa? Não. Permanecer e identificar-se não retiram o direito ao silêncio nem impõem confissão. O condutor pode deixar de responder perguntas autoincriminatórias e buscar orientação jurídica. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 304 e 305](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige socorro imediato ou pedido de auxílio à autoridade quando houver justa causa e define o afastamento destinado a fugir da responsabilidade penal ou civil. - [Código de Processo Penal, art. 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura que o silêncio no interrogatório não importa confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fuga do local e omissão de socorro: crimes diferentes](https://wikijuridica.com.br/criminal/diferenca-fuga-e-omissao-socorro-transito/index.md) - [Morte sem intenção no trânsito: qual crime se aplica?](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-no-transito/index.md) - [Motorista de aplicativo em acidente fatal durante corrida](https://wikijuridica.com.br/criminal/motorista-de-aplicativo-acidente-fatal-trabalho/index.md) - [Morte com motorista alcoolizado: dolo ou culpa?](https://wikijuridica.com.br/criminal/atropelou-bebado-dolo-ou-culpa/index.md) - [Sair do local de acidente com vítima: omissão de socorro](https://wikijuridica.com.br/transito/fuga-local-acidente-com-vitima-omissao-socorro/index.md) - [CNH suspensa por crime de trânsito e o motorista profissional](https://wikijuridica.com.br/criminal/cnh-suspensa-afeta-trabalho-motorista-profissional/index.md) - [Batida sem vítimas: o que fazer no local do acidente](https://wikijuridica.com.br/transito/batida-sem-vitima-o-que-fazer/index.md) - [REsp 1.652.976 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1652976/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/fugir-do-local-do-acidente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 186** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art186` - [Direito ao silêncio: ficar calado prejudica o réu?](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-silencio/index.md) - [Interrogatório: como o réu é ouvido no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interrogatorio/index.md) - [O réu pode mentir no interrogatório? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/fugir-do-local-do-acidente/ Versão do conteúdo: sha256:b93e05f0e3daf060e6fe34c506aa1052de6b64e771861f008cda0090060c97f9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-fugir-do-local-do-acidente", "type": "webpage", "title": "Fuga do local do acidente e o crime do art. 305 do CTB", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/fugir-do-local-do-acidente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b93e05f0e3daf060e6fe34c506aa1052de6b64e771861f008cda0090060c97f9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: