--- title: "Recebi intimação para depor: o que fazer antes de falar" description: "Recebeu intimação para depor no inquérito? Entenda o direito ao silêncio, a assistência de advogado e o que preparar antes de falar na delegacia." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-intimado-a-depor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:36d24a0bef56d4a55a00e5d5b2b704298153ec52594af60b9d5fae440001c2e3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Garante o direito de permanecer calado, base da não autoincriminação de quem é intimado a depor." - name: "Código de Processo Penal, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art6" verified_at: "2026-07-08" claim: "Descreve os atos do delegado no inquérito, entre eles ouvir o investigado, contexto do depoimento." - name: "Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art7" verified_at: "2026-07-11" claim: "Assegura ao advogado assistir o cliente na apuração e comunicar-se com ele reservadamente." - name: "STF, HC 254.442 AgR/DF (ADPFs 395 e 444)" url: "https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/308062/conteudo.pdf" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recebi intimação para depor: o que fazer antes de falar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber uma intimação para prestar depoimento assusta, mas ela não significa, por si só, que você foi acusado de algo. No inquérito policial, a autoridade ouve várias pessoas para reconstruir os fatos, e a intimação apenas convoca você a comparecer em dia e hora marcados. O que muda tudo é a forma como você chega ao ato: sabendo em que condição foi chamado, o que é obrigado a responder e o que pode calar. Antes de assinar qualquer termo, vale conhecer três coisas: o direito de permanecer calado, o direito de ser acompanhado por advogado e os cuidados práticos com a própria documentação. Este guia trata de cada uma delas na ordem em que costumam pesar para quem foi convocado. ## O que a intimação para depor realmente exige de você A intimação é o chamado formal para comparecer perante a autoridade. Leia dia, hora, local, número do procedimento e, sobretudo, a condição em que você foi convocado. Testemunha regularmente intimada tem dever de comparecer, ressalvada justificativa; investigado ou réu não pode ser conduzido coercitivamente para interrogatório, conforme as ADPFs 395 e 444 do STF. Não ignore o documento. Se a condição não estiver clara, confirme por canal oficial e peça esclarecimento por escrito. Também verifique a autenticidade diretamente na unidade indicada, sem usar telefone ou link fornecido por contato suspeito. ## O direito ao silêncio do art. 5º, LXIII, da Constituição A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) assegura, no [art. 5º, inciso LXIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), que o preso será informado de seus direitos, entre eles o de permanecer calado. O entendimento consolidado estendeu essa garantia a qualquer pessoa investigada ou suspeita, presa ou solta: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Na prática, isso quer dizer que você pode responder às perguntas de identificação, como nome, filiação e endereço, e, quanto ao mérito dos fatos, escolher calar. O silêncio, quando exercido, não pode ser tratado como confissão nem interpretado automaticamente como sinal de culpa. É uma escolha legítima, e muitas vezes prudente, sobretudo quando ainda não se conhece o teor da investigação. ## Levar advogado ao depoimento: art. 6º do CPP e a Lei 8.906 O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art6) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) enumera diligências da autoridade policial, entre elas ouvir pessoas relacionadas aos fatos. O Estatuto da Advocacia, especialmente o art. 7º, XXI, assegura assistência ao cliente investigado durante a apuração. O depoimento é ato pessoal: o advogado não responde no lugar do cliente. Ele pode resguardar o direito ao silêncio, pedir que irregularidades constem do termo e orientar previamente sobre a condição jurídica e os documentos. A assistência reduz decisões sem informação, mas não garante arquivamento, absolvição ou qualquer resultado. ## Documentos e cuidados antes de ir à delegacia Leve um documento oficial com foto, a própria intimação e, se tiver, cópias de papéis que ajudem a esclarecer sua versão, como comprovantes, mensagens ou notas fiscais. Cada documento importa por um motivo: a identidade evita confusão de pessoas; a intimação prova que você atendeu ao chamado; os comprovantes podem afastar suspeitas desde cedo, quando fizer sentido apresentá-los. Evite comparecer com pressa ou depois de discutir o caso em grupos de mensagem. Ao final do depoimento, leia o termo antes de assinar e peça a correção do que não corresponder ao que você disse. Você tem o direito de exigir que suas palavras sejam registradas com fidelidade. ## Quando calar ajuda e quando falar cedo pode resolver Nem sempre o silêncio é a melhor rota. Há situações em que uma versão simples e verdadeira, apresentada logo, esclarece o mal-entendido e evita o indiciamento. Em outras, falar sem conhecer as provas que a polícia já reuniu entrega elementos que serão usados contra você. Essa avaliação é técnica e depende do caso. É justamente por isso que o momento de decidir entre falar e calar costuma pedir análise de um advogado de confiança, que pode ler a intimação, entender a natureza da apuração e acompanhar o depoimento; hoje esse acompanhamento pode ser combinado também por canais digitais, com envio da intimação e dos documentos pela internet. A orientação prévia não garante resultado, mas evita passos que depois não têm volta. ## Perguntas frequentes ### Posso remarcar o depoimento se a data for inviável? Sim. Havendo motivo legítimo, como viagem já agendada ou problema de saúde, é possível justificar a ausência e pedir novo dia, de preferência por escrito e antes da data marcada, para não configurar recusa a comparecer. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante o direito de permanecer calado, base da não autoincriminação de quem é intimado a depor. - [Código de Processo Penal, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art6) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve os atos do delegado no inquérito, entre eles ouvir o investigado, contexto do depoimento. - [Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art7) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura ao advogado assistir o cliente na apuração e comunicar-se com ele reservadamente. - [STF, HC 254.442 AgR/DF (ADPFs 395 e 444)](https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/308062/conteudo.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condução coercitiva: quando é ou não permitida](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-pode-me-levar-a-forca/index.md) - [Testemunha ou investigado: por que muda tudo](https://wikijuridica.com.br/criminal/testemunha-ou-investigado/index.md) - [Busca e apreensão em casa: o que exigir da polícia](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/index.md) - [Indiciamento: o que muda quando a polícia aponta você](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-indiciado/index.md) - [Como fazer o CadÚnico para pedir BPC](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/como-fazer-cadunico/index.md) - [Desistir da representação: até quando dá para voltar](https://wikijuridica.com.br/criminal/retratar-representacao/index.md) - [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/index.md) - [Corrupção ativa ou passiva: quem oferece e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/criminal/corrupcao-ativa-ou-passiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/fui-intimado-a-depor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recebi intimação para depor: o que fazer antes de falar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-intimado-a-depor/ Versão do conteúdo: sha256:36d24a0bef56d4a55a00e5d5b2b704298153ec52594af60b9d5fae440001c2e3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-fui-intimado-a-depor", "type": "webpage", "title": "Recebi intimação para depor: o que fazer antes de falar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-intimado-a-depor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:36d24a0bef56d4a55a00e5d5b2b704298153ec52594af60b9d5fae440001c2e3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: