--- title: "O mesmo golpista lesou várias pessoas: crime continuado ou concurso" description: "O mesmo golpista aplicou o golpe em outras pessoas. Entenda a diferença entre crime continuado e concurso material e o efeito na pena e na reunião dos casos." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-digital-serie-multiplas-vitimas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3397c0e03b62539d0986b3f01f0b5801eb17007cabd3fa5cfe25a22451160932" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 71" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O mesmo golpista lesou várias pessoas: crime continuado ou concurso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que outras pessoas caíram no mesmo golpe muda o caso de duas formas. A primeira é probatória: um padrão repetido de conduta é muito mais difícil de explicar como mal-entendido. A segunda é dogmática: o número de vítimas influencia diretamente a pena, e o modo como os crimes são somados faz diferença de anos. A distinção que decide isso é a que existe entre crime continuado e concurso material. ## O que é crime continuado O [art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) descreve a figura: quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Na continuidade, portanto, não se somam as penas: aplica-se uma delas com um acréscimo. Em uma série de dez golpes idênticos, a diferença entre continuidade e soma é enorme. Os requisitos são cumulativos — mesma espécie de crime, e semelhança de tempo, lugar e modo de execução. Golpes aplicados pelo mesmo método, no mesmo período, pela mesma estrutura, tendem a preencher esses requisitos. Condutas espaçadas por meses, com métodos distintos, tendem a não preencher. ## Quando as penas se somam Não configurada a continuidade, aplica-se o concurso material, em que as penas dos crimes são somadas. É a hipótese de golpes com métodos e períodos distintos, ou quando a habitualidade revela uma atividade profissionalizada, e não uma sequência de atos ligados entre si. A diferença prática aparece na dosimetria e nos benefícios. Penas somadas afastam institutos que dependem de patamares menores, alteram o regime inicial e influenciam a prescrição. Há ainda o efeito sobre a prisão preventiva: o [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), com a redação dada em 2025 ao art. 312, § 3º, indica que devem ser considerados na aferição da periculosidade o modo de execução, a participação em organização criminosa e o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista de outros inquéritos e ações penais em curso. Séries de golpes alimentam diretamente esse último item. ## O que muda para a vítima Para quem foi lesado, o efeito mais importante da descoberta de outras vítimas é probatório e organizacional. Vale reunir e apresentar à autoridade: os relatos das demais vítimas, com datas e valores; os números de telefone, perfis e contas usados em cada caso; os boletins de ocorrência já registrados; e a demonstração de que o método é o mesmo. Esse conjunto costuma ser o que tira o inquérito da inércia, porque revela dimensão que um caso isolado não tem. Há também a questão da reunião dos processos. Casos conexos podem ser reunidos por prevenção, e o [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) prevê, no [art. 70, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art70), que nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores a competência será definida pelo domicílio da vítima, firmando-se pela prevenção em caso de pluralidade de vítimas. ## Um ponto recente que altera o cálculo As penas dos crimes patrimoniais praticados por meio digital foram elevadas pela [Lei nº 15.397](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-30;15397), de 2026. A fraude eletrônica do [art. 171, § 2º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) passou a ser punida com reclusão de quatro a oito anos e multa quando a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet. O furto mediante fraude por dispositivo eletrônico, previsto no art. 155, § 4º-B, passou a ser punido com reclusão de quatro a dez anos e multa. Em ambos há causas de aumento: de um terço a dois terços se o crime é praticado mediante servidor mantido fora do território nacional, e de um terço ao dobro se praticado contra idoso ou vulnerável. A soma desses patamares com a continuidade delitiva produz penas altas, o que explica por que a distinção entre continuidade e concurso é tão disputada nesses processos. Quando o caso envolve várias vítimas e valores relevantes, a organização conjunta dos relatos e a definição do juízo competente exigem coordenação — trabalho que um advogado particular conduz recebendo comprovantes e boletins por canal digital. A Defensoria Pública atende quem não pode contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### Vale a pena as vítimas registrarem boletins separados? Sim. Cada vítima deve registrar sua própria ocorrência, porque o prejuízo individual precisa estar documentado para a reparação. O que ajuda é informar, em cada registro, a existência dos demais casos e os números de protocolo, o que facilita a reunião. ### A pena maior significa que o dinheiro volta mais rápido? Não há relação direta. A recuperação depende de localizar e bloquear valores, o que corre por medidas patrimoniais próprias e é sensível ao tempo. A pena influencia o desfecho penal, não a devolução. ## Proveniência - [Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Golpe digital: como pedir diligências no inquérito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-diligencias-golpe-digital/index.md) - [Bloqueio urgente de valores após golpe por transferência](https://wikijuridica.com.br/criminal/bloqueio-judicial-valores-golpe-pix/index.md) - [Golpista em outro estado: onde registrar a ocorrência](https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-delegacia-golpista-outro-estado/index.md) - [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/index.md) - [Concurso de pessoas: quem ajuda responde pelo crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/concurso-de-pessoas/index.md) - [ANPP em estelionato eletrônico de valor reduzido](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-estelionato-eletronico-menor-valor/index.md) - [Cooperação Dolosamente Distinta no Concurso de Pessoas](https://wikijuridica.com.br/glossario/cooperacao-dolosamente-distinta/index.md) - [Bis in idem: ninguém deve ser punido duas vezes](https://wikijuridica.com.br/criminal/bis-in-idem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/golpe-digital-serie-multiplas-vitimas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 71** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71` - [Crime continuado: vários crimes, uma pena só](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/index.md) - [Tema 1202 do STJ: Possibilidade de aplicação da fração máxima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1202/index.md) - [Súmula 711 do STF: lei penal no crime permanente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-711/index.md) - [Concurso de crimes: como as penas são combinadas](https://wikijuridica.com.br/criminal/concurso-de-crimes/index.md) **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Boletim de ocorrência de golpe on-line: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/index.md) - [Comprovante de Pix falso: o que o vendedor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) - [Emprestou a conta e entrou dinheiro de golpe: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestei-conta-golpe-mula-financeira/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O mesmo golpista lesou várias pessoas: crime continuado ou concurso. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-digital-serie-multiplas-vitimas/ Versão do conteúdo: sha256:3397c0e03b62539d0986b3f01f0b5801eb17007cabd3fa5cfe25a22451160932 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-golpe-digital-serie-multiplas-vitimas", "type": "webpage", "title": "O mesmo golpista lesou várias pessoas: crime continuado ou concurso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-digital-serie-multiplas-vitimas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3397c0e03b62539d0986b3f01f0b5801eb17007cabd3fa5cfe25a22451160932", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: