--- title: "Com quantos anos a relação deixa de ser crime?" description: "A partir de que idade a relação deixa de ser crime no Brasil? Entenda o marco dos 14 anos no art. 217-A e por que o consentimento é irrelevante." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8f80452f3b65278786e13c5359dde134a3da15158725ce0767df8215de8d1a99" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 217-A (estupro de vulnerável)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art217a" verified_at: "2026-07-12" claim: "Fixa em 14 anos o marco abaixo do qual o ato sexual é crime, com pena de reclusão de dez a dezoito anos." - name: "Constituição Federal, art. 227 (proteção integral)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art227" verified_at: "2026-07-12" claim: "Fundamenta o dever de proteção da criança e do adolescente que justifica a vulnerabilidade absoluta." - name: "STJ, Súmula 593 (estupro de vulnerável)" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=593" verified_at: "2026-07-12" claim: "Consolida que consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento não afastam o estupro de vulnerável contra menor de 14 anos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Com quantos anos a relação deixa de ser crime? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe muita confusão sobre a chamada idade de consentimento no Brasil. A lei fixa uma linha clara para proteger crianças e adolescentes, e conhecê-la evita tanto o abuso quanto a desinformação. Esta página explica onde está esse marco, por que o consentimento do menor não conta abaixo dele e como a proteção continua até os 18 anos em situações específicas. ## O marco dos 14 anos no art. 217-A O [art. 217-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) define o estupro de vulnerável como ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena é de reclusão de dez a dezoito anos, e multa. Ou seja, a lei estabelece que, abaixo de 14 anos, qualquer ato sexual é crime grave, sem exceção ligada à vontade da criança ou do adolescente. A idade de 14 anos é o piso da proteção sexual no país. A partir dela, a relação, em si, deixa de configurar automaticamente esse crime, o que não afasta outras figuras penais quando houver violência, engano, exploração ou abuso de determinadas relações. ## Por que o consentimento do menor de 14 anos não conta Um ponto costuma gerar dúvida: e se o adolescente de 13 anos disse que consentiu? A lei brasileira trata essa vulnerabilidade como absoluta. O entendimento consolidado dos tribunais, refletido na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, é de que o crime se configura independentemente do consentimento da vítima, de eventual experiência sexual anterior ou de relacionamento com o autor. A razão é a proteção do desenvolvimento da criança e do adolescente, um valor amparado pela própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de resguardá-los. Por isso a discussão sobre "ter havido consentimento" simplesmente não se coloca abaixo dos 14 anos. ## A proteção que continua entre 14 e 18 anos Passar dos 14 anos não significa desproteção total do adolescente. Entre 14 e 18, a lei ainda pune condutas como favorecer a prostituição ou a exploração sexual e satisfazer a lascívia por meio de terceiro, além de crimes que envolvam violência, grave ameaça ou fraude, seja qual for a idade da vítima. Em resumo: os 14 anos são a fronteira do estupro de vulnerável, mas não um sinal verde para qualquer conduta com adolescentes. Diante de suspeita de abuso ou exploração, o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública e o Disque 100 são canais de orientação e denúncia. ## Proveniência - [Código Penal, art. 217-A (estupro de vulnerável)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art217a) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa em 14 anos o marco abaixo do qual o ato sexual é crime, com pena de reclusão de dez a dezoito anos. - [Constituição Federal, art. 227 (proteção integral)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art227) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta o dever de proteção da criança e do adolescente que justifica a vulnerabilidade absoluta. - [STJ, Súmula 593 (estupro de vulnerável)](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=593) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida que consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento não afastam o estupro de vulnerável contra menor de 14 anos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vazar imagem íntima é crime? 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Com quantos anos a relação deixa de ser crime?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/ Versão do conteúdo: sha256:8f80452f3b65278786e13c5359dde134a3da15158725ce0767df8215de8d1a99 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-idade-de-consentimento", "type": "webpage", "title": "Com quantos anos a relação deixa de ser crime?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8f80452f3b65278786e13c5359dde134a3da15158725ce0767df8215de8d1a99", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: