--- title: "É importunação sexual ou assédio sexual no meu caso?" description: "Importunação e assédio sexual são crimes diferentes. Veja o que separa o art. 215-A do art. 216-A e qual se aplica ao que você viveu." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-ou-assedio-sexual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f3b9415c9de61b40535049e38a6f45b32434239c498bdf268f706bdc459b9c24" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 216-A (assédio sexual)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Define o assédio sexual pelo uso da condição de superior hierárquico no trabalho, com pena de detenção de um a dois anos." - name: "Código Penal, art. 215-A (importunação sexual)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art215a" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define a importunação sexual como ato libidinoso sem anuência, sem exigir relação de hierarquia." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # É importunação sexual ou assédio sexual no meu caso? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 As palavras assédio e importunação são usadas como sinônimos na conversa do dia a dia, mas, no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), apontam para crimes distintos, com penas e contextos diferentes. Confundir os dois pode levar você a procurar o caminho errado ou a achar que não há crime quando há. A chave para separar um do outro é o cenário em que a conduta aconteceu. ## Assédio sexual (art. 216-A): a relação de poder no trabalho O [art. 216-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) define o assédio sexual como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se o autor da sua condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Para essa conduta, prevê-se detenção de um a dois anos. O elemento que caracteriza esse crime é a hierarquia. Quem assedia usa o poder que tem sobre a vítima no ambiente de trabalho, como a chefia que insinua promoção ou ameaça demissão em troca de favores sexuais. Sem essa relação de subordinação profissional, a conduta pode ser reprovável e até configurar outro crime, mas não o assédio sexual do art. 216-A. ## Importunação sexual (art. 215-A): o ato imposto em qualquer contexto Já o art. 215-A pune praticar contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso para satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, com pena de reclusão de um a cinco anos. Aqui não é preciso relação de hierarquia nem ambiente de trabalho: o crime pode ocorrer entre estranhos, na rua, no transporte ou numa festa. A importunação exige um ato de conteúdo sexual, como um toque nas partes íntimas. O assédio, por outro lado, pode se consumar apenas com a conduta de constranger para obter o favorecimento, ainda que o ato sexual não chegue a acontecer. São lógicas diferentes: uma pune o contato imposto, a outra pune o uso do poder para extorquir sexo. ## Como saber qual crime descreve o que você sofreu Pergunte-se duas coisas. Primeiro: houve contato físico de natureza sexual imposto sem o seu consentimento? Se sim, o caminho tende a ser a importunação sexual, mesmo que quem praticou seja seu chefe. Segundo: alguém que tem poder sobre você no trabalho o pressionou por favorecimento sexual? Se sim, aparece o assédio, ainda que sem toque. Nada impede que os dois convivam. Um superior que apalpa a subordinada pode responder por importunação pelo toque e, conforme o caso, por assédio pela pressão hierárquica. Você não precisa acertar o rótulo jurídico ao registrar a ocorrência: descreva os fatos com precisão e deixe que a autoridade e, se for o caso, um advogado ou a Defensoria enquadrem a conduta na figura penal correta. ## Perguntas frequentes ### Cantada insistente do chefe é assédio sexual? Depende. Se houver constrangimento para obter favorecimento sexual usando a hierarquia, pode ser assédio. Sem esse elemento de poder e de exigência sexual, tende a ser tratado como falta funcional ou outra infração. ### As penas dos dois crimes são iguais? Não. A importunação sexual tem pena de reclusão de um a cinco anos; o assédio sexual, detenção de um a dois anos. São regimes e faixas diferentes. ## Proveniência - [Código Penal, art. 216-A (assédio sexual)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o assédio sexual pelo uso da condição de superior hierárquico no trabalho, com pena de detenção de um a dois anos. - [Código Penal, art. 215-A (importunação sexual)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art215a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a importunação sexual como ato libidinoso sem anuência, sem exigir relação de hierarquia. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vazar imagem íntima é crime? 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É importunação sexual ou assédio sexual no meu caso?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-ou-assedio-sexual/ Versão do conteúdo: sha256:f3b9415c9de61b40535049e38a6f45b32434239c498bdf268f706bdc459b9c24 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-importunacao-ou-assedio-sexual", "type": "webpage", "title": "É importunação sexual ou assédio sexual no meu caso?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-ou-assedio-sexual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f3b9415c9de61b40535049e38a6f45b32434239c498bdf268f706bdc459b9c24", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: