--- title: "Fui vítima de importunação sexual: o que fazer agora" description: "Sofreu toque ou ato libidinoso sem consentimento em local público? Entenda o crime do art. 215-A, a denúncia e o que fazer para preservar provas." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a45bfd3cf27daa315fb5bff7fa84669f8b9c257aba28b9b6a8c9403bcc3e2914" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 215-A (importunação sexual)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art215a" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define a importunação sexual como ato libidinoso sem anuência, com pena de reclusão de um a cinco anos." - name: "Código Penal, art. 225 (ação penal nos crimes sexuais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art225" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece que os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada." - name: "Código de Processo Penal, art. 5º (instauração de inquérito)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art5" verified_at: "2026-07-12" claim: "Indica as hipóteses de instauração de inquérito policial após o registro da ocorrência." - name: "Lei 13.718/2018 (crimes contra a dignidade sexual)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13718.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Criou o art. 215-A do Código Penal e revogou expressamente o antigo art. 61 da Lei das Contravenções Penais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui vítima de importunação sexual: o que fazer agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Levar um toque, um encoxamento ou qualquer ato de conotação sexual sem ter consentido é uma violência, e desde 2018 a lei brasileira trata isso como crime próprio, com nome e pena definidos. Você não precisa provar que houve ameaça ou força: basta que o ato libidinoso tenha ocorrido contra a sua vontade. Saber disso muda a forma como você reage no momento e nas horas seguintes. Esta página explica o que a lei chama de importunação sexual, o que fazer nos minutos após o ato, como registrar a ocorrência e reunir aquilo que ajuda a esclarecer o que houve. O tom aqui é prático e sem alarde: o objetivo é que você termine a leitura sabendo o próximo passo e a quem recorrer. ## O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual O [art. 215-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), incluído pela [Lei 13.718/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718), descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de natureza sexual imposto a quem não consentiu, ainda que rápido e sem violência física. Na prática, entra aqui o encoxamento no transporte lotado, o toque nas partes íntimas em uma fila, a ejaculação em roupa alheia e situações parecidas. A palavra decisiva é ausência de anuência. Um esbarrão acidental em um ônibus cheio não é crime; já o contato sexual deliberado, aproveitando a aglomeração, é. A distinção depende do contexto e da intenção, e é por isso que o seu relato detalhado importa tanto. ## Por que a importunação sexual é ação penal pública incondicionada Desde a [Lei 13.718/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718), o [art. 225](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) passou a prever que os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a persecução não depende de a vítima autorizar formalmente; uma vez levado o fato ao conhecimento da autoridade, o Ministério Público pode agir independentemente de representação. Na prática, isso protege quem está fragilizado logo após o ato. Você pode registrar a ocorrência e, mesmo que hesite depois, a apuração não fica refém dessa decisão. Também é comum que outras pessoas presentes, ou a própria empresa de transporte, comuniquem o fato. Ainda assim, o seu relato é a peça central: quanto mais cedo e mais detalhado, melhor para a investigação. ## O que fazer nos minutos seguintes e como preservar o que aconteceu Se houver segurança para isso, procure não deixar o agressor sumir na multidão: peça ajuda a quem está por perto, chame a segurança do local ou a Polícia Militar pelo 190. Em transporte público, acione o motorista, o cobrador ou a estação. Guardar a calma é difícil, mas cada informação que você fixar agora vira prova depois: horário, linha, número do vagão, características físicas e roupas de quem praticou o ato. Algumas coisas ajudam muito o esclarecimento: câmeras do local, testemunhas que viram o toque, mensagens ou fotos que você tenha conseguido registrar, e a própria roupa, quando houver vestígio biológico. Evite lavar ou descartar peças antes de conversar com a autoridade. Anote também os contatos de quem se dispôs a testemunhar, porque encontrá-los depois costuma ser o maior obstáculo. ## Como registrar a ocorrência e a quem recorrer O registro pode ser feito na delegacia comum, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher quando existir na cidade, ou pelo canal eletrônico de boletim de ocorrência disponível no seu estado. A abertura do inquérito e as providências investigativas observam o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art5) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), e quem conduz tudo é a autoridade policial. Se você é mulher e a violência tem relação com a condição de gênero, a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, orienta e encaminha em qualquer horário. Quem não puder arcar com um advogado encontra atendimento gratuito na Defensoria Pública. Vale lembrar que denunciar não obriga você a passar por acareação com o agressor no ato do registro; o processo tem etapas próprias e resguardos para a vítima. ## Quando o caso pode não se enquadrar como importunação sexual Nem todo comportamento sexualmente invasivo preenche o art. 215-A. Cantadas verbais, assobios e comentários grosseiros, embora reprováveis, não configuram importunação sexual apenas por seu conteúdo quando falta um ato libidinoso praticado contra alguém. A antiga contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei das Contravenções Penais, foi expressamente revogada pela própria [Lei 13.718/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718) e não pode ser usada como enquadramento atual. Conforme o teor e o contexto, a conduta pode caracterizar ameaça, perseguição, crime contra a honra ou gerar consequência civil ou administrativa; em outros casos, pode não constituir infração penal. Há ainda a fronteira com crimes mais graves. Se houve constrangimento mediante violência ou grave ameaça para a prática do ato sexual, o enquadramento pode ser de estupro, com pena bem maior. Por isso o relato preciso do que houve, e não o rótulo atribuído pela vítima, orienta a autoridade a definir o enquadramento correto. Como este é um tema sensível e cada situação tem contornos próprios, a Defensoria Pública ou um advogado pode ajudar a avaliar as opções antes de qualquer passo formal. ## Perguntas frequentes ### Preciso ter certeza do nome do agressor para registrar? Não. Você pode registrar a ocorrência descrevendo o que houve e as características de quem praticou o ato, ainda que desconhecido. A identificação é tarefa da investigação, apoiada por câmeras e testemunhas. ## Proveniência - [Código Penal, art. 215-A (importunação sexual)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art215a) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a importunação sexual como ato libidinoso sem anuência, com pena de reclusão de um a cinco anos. - [Código Penal, art. 225 (ação penal nos crimes sexuais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art225) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada. - [Código de Processo Penal, art. 5º (instauração de inquérito)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art5) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Indica as hipóteses de instauração de inquérito policial após o registro da ocorrência. - [Lei 13.718/2018 (crimes contra a dignidade sexual)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13718.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Criou o art. 215-A do Código Penal e revogou expressamente o antigo art. 61 da Lei das Contravenções Penais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Importunação ou assédio sexual: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-ou-assedio-sexual/index.md) - [Perseguição (stalking): quando vigiar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/estao-me-perseguindo-stalking/index.md) - [Idade de consentimento no Brasil: a linha dos 14 anos](https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/index.md) - [Perseguição ou ameaça: qual crime descreve o caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/perseguicao-ou-ameaca/index.md) - [Furtaram meu bem: o que fazer além do boletim](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-vitima-de-furto/index.md) - [Golpe do amor: quando o romance falso vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-do-amor-como-agir/index.md) - [Retratação na ofensa: quando isenta de pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/retratacao-encerra-ofensa/index.md) - [Ameaça por mensagem: como reunir prova e denunciar](https://wikijuridica.com.br/digital/ameaca-por-mensagem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 215-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215a` - [Recebeu nudes sem pedir: isso configura importunação sexual?](https://wikijuridica.com.br/digital/nudes-nao-solicitados-importunacao/index.md) - [Tema 1121 do STJ: Crimes contra a Dignidade Sexual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1121/index.md) **Código Penal, art. 225** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225` - [Ex-namorado divulgou fotos íntimas: providências contra ele](https://wikijuridica.com.br/digital/vazamento-fotos-intimas-ex/index.md) **Código de Processo Penal, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art5` - [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/index.md) - [HC 775.435 do STJ: habeas corpus e deferimento da liminar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-775435/index.md) - [BO online: quando resolve pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/bo-online-quando-serve/index.md) - [Estão me ameaçando: como registrar e buscar proteção](https://wikijuridica.com.br/criminal/estao-me-ameacando/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui vítima de importunação sexual: o que fazer agora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/ Versão do conteúdo: sha256:a45bfd3cf27daa315fb5bff7fa84669f8b9c257aba28b9b6a8c9403bcc3e2914 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-importunacao-sexual-o-que-fazer", "type": "webpage", "title": "Fui vítima de importunação sexual: o que fazer agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a45bfd3cf27daa315fb5bff7fa84669f8b9c257aba28b9b6a8c9403bcc3e2914", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: