--- title: "Como o decreto de indulto ou comutação afeta a execução" description: "Saiba distinguir perdão coletivo e redução da pena, como ler o decreto presidencial vigente e quem declara o benefício na execução." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/indulto-e-comutacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c03c0063a3257392ba0ed143fe087c8abfaae7a39003b636bfaa53d4a1783ae9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 84, XII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art84xii" verified_at: "2026-07-11" claim: "Atribui ao Presidente a competência para indultar e comutar penas." - name: "Código Penal, art. 107, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107" verified_at: "2026-07-11" claim: "Inclui graça e indulto entre as causas de extinção da punibilidade." - name: "Decreto nº 12.790/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12790.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece os requisitos vigentes do indulto natalino e da comutação de 2025." - name: "Lei de Execução Penal, arts. 192 e 193" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art192" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina o processamento do indulto e a extinção da pena alcançada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como o decreto de indulto ou comutação afeta a execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Indulto e comutação nascem de decreto presidencial, mas não produzem o mesmo resultado. O indulto alcançado pelo decreto extingue a pena nos limites previstos; a comutação reduz uma parte e deixa saldo a cumprir. Nenhum benefício decorre apenas do Natal, da idade ou do tempo preso. É necessário abrir o decreto aplicável, verificar a data de corte, somar as penas como ele determina, conferir crimes impeditivos e levar o resultado ao juízo da execução. ## A Constituição atribui a concessão ao Presidente da República O art. 84, XII, autoriza o Presidente a conceder indulto e comutar penas. O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) inclui indulto entre as causas de extinção da punibilidade. Na modalidade coletiva, o decreto descreve grupos, requisitos e exclusões; o juiz verifica se a execução individual se encaixa nesses comandos. Comutação não apaga a condenação. Ela aplica a redução prevista ao saldo ou à base indicada pelo decreto e exige novo cálculo. ## O Decreto 12.790/2025 usa a data de 25 de dezembro O decreto natalino mais recente até julho de 2026 é o nº 12.790/2025. Ele contém crimes impeditivos, frações, limites de pena, tratamento de reincidência, hipóteses especiais e regras próprias sobre falta grave. Os critérios de outro ano não podem ser copiados, porque cada decreto é autônomo. No decreto de 2025, as penas por infrações diversas são somadas até a data de corte. Concurso com crime impeditivo recebe disciplina específica. A leitura deve alcançar o texto inteiro, não apenas uma tabela resumida. ## Indulto e comutação são declarados no processo de execução A iniciativa pode vir da defesa e, conforme o decreto, de outros atores da execução; o juízo também examina a situação nos termos previstos. Cálculo, sentenças, certidão de reincidência, histórico disciplinar e informação sobre reparação ou multa, quando exigidos, permitem testar cada requisito. O Ministério Público e a defesa se manifestam antes da decisão. Se houver falta grave ainda não reconhecida judicialmente, é necessário observar exatamente o tratamento dado pelo decreto e o contraditório, sem criar impedimento além do texto. ## Efeitos da condenação não somem automaticamente O benefício atinge a pena na extensão decretada. Efeitos civis, perda de bens, inabilitações e registros não desaparecem todos por consequência automática. O próprio [Decreto nº 12.790](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2025-12-22;12790) ressalva efeitos da condenação e penas acessórias em seu campo. Depois da decisão, confira se o cálculo foi refeito, se houve alvará quando não restou outro fundamento de prisão e quais parcelas continuaram ativas. A Defensoria Pública atua no pedido para quem não possui advogado. ## Perguntas frequentes ### Comutação impede pedir progressão depois? Não. Como ainda resta pena, os benefícios da execução continuam a ser calculados sobre o saldo e conforme a legislação aplicável após a redução reconhecida. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 84, XII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art84xii) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui ao Presidente a competência para indultar e comutar penas. - [Código Penal, art. 107, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inclui graça e indulto entre as causas de extinção da punibilidade. - [Decreto nº 12.790/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12790.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece os requisitos vigentes do indulto natalino e da comutação de 2025. - [Lei de Execução Penal, arts. 192 e 193](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art192) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o processamento do indulto e a extinção da pena alcançada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/index.md) - [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/index.md) - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Remição de pena por trabalho e estudo](https://wikijuridica.com.br/criminal/remicao-de-pena/index.md) - [REsp 2.264.142 do STJ: falta de interesse processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2264142/index.md) - [Indulto e comutação: o que o decreto de fim de ano muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/index.md) - [Sursis da pena: suspensão após a condenação](https://wikijuridica.com.br/criminal/sursis-suspensao-condicional-da-pena/index.md) - [Extinção da punibilidade: causas além da prescrição](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/indulto-e-comutacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como o decreto de indulto ou comutação afeta a execução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/indulto-e-comutacao/ Versão do conteúdo: sha256:c03c0063a3257392ba0ed143fe087c8abfaae7a39003b636bfaa53d4a1783ae9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-indulto-e-comutacao", "type": "webpage", "title": "Como o decreto de indulto ou comutação afeta a execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/indulto-e-comutacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c03c0063a3257392ba0ed143fe087c8abfaae7a39003b636bfaa53d4a1783ae9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: