--- title: "Inimputabilidade por doença mental: requisitos e perícia" description: "O art. 26 exige incapacidade total no momento do fato, apurada por perícia. Diagnóstico isolado não torna alguém inimputável nem define a medida." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/inimputavel-doenca-mental/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:631b34063f404297efe6b6f2eb43bf9448024f58c4f33177a179d36343122f90" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art26" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define inimputabilidade por incapacidade total e semi-imputabilidade por redução relevante de capacidade." - name: "Código de Processo Penal, arts. 149 a 154" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art149" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina o incidente de insanidade mental, o exame médico-legal e sua tramitação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inimputabilidade por doença mental: requisitos e perícia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ter diagnóstico psiquiátrico não significa, por si só, ser inimputável. O [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) exige que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a pessoa fosse inteiramente incapaz, no momento da conduta, de entender seu caráter ilícito ou de agir conforme esse entendimento. A análise é temporal e funcional. Alguém pode viver com transtorno e conservar plena capacidade penal, ou apresentar incapacidade relevante durante um episódio específico. ## A incapacidade precisa ser total para a isenção do art. 26 O caput do art. 26 isenta de pena quando a capacidade de entendimento ou autodeterminação estava inteiramente ausente. Redução parcial segue regra diferente, a semi-imputabilidade do parágrafo único. A distinção não se resolve pelo nome da doença. O processo deve relacionar sintomas, evolução clínica, uso de substâncias quando pertinente e comportamento no período do fato. Registros muito posteriores podem ajudar, mas não substituem a avaliação retrospectiva fundamentada. ## O incidente de insanidade mental produz prova pericial O [art. 149](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art149) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) permite ao juiz ordenar exame médico-legal quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado. A medida pode ser provocada pelas partes e forma incidente próprio, com quesitos e laudo. O perito oferece conclusão técnica; a decisão jurídica continua sendo do juiz, que deve confrontar o laudo com as demais provas. Recusar uma conclusão exige fundamentação, assim como aceitá-la sem examinar suas premissas. ## Inimputabilidade não equivale a condenação com pena comum Reconhecida a incapacidade total e demonstrado o fato ilícito, o desfecho pode ser absolvição imprópria com medida de segurança cabível, em vez de pena privativa de liberdade. Isso não significa afirmar culpa penal nem autoriza tratamento sem critérios legais. A espécie e a continuidade da medida devem observar o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), a legislação de saúde mental e avaliações periódicas. A resposta não nasce automaticamente de qualquer diagnóstico. ## Ausência de participação no fato continua sendo questão anterior A perícia sobre capacidade não substitui prova de materialidade e autoria. Se não há demonstração de que a pessoa praticou o fato, não se impõe medida apenas porque existe doença mental. Presunção de inocência e contraditório continuam aplicáveis. Também se diferenciam incapacidade ao tempo do fato e doença surgida durante o processo ou execução, que recebem tratamentos processuais próprios. ## Perguntas frequentes ### Usar medicamento psiquiátrico prova inimputabilidade? Não. Medicação pode ser um dado clínico, mas o art. 26 exige incapacidade total de entender a ilicitude ou de se determinar no momento do fato, apurada no conjunto e por perícia. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art26) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define inimputabilidade por incapacidade total e semi-imputabilidade por redução relevante de capacidade. - [Código de Processo Penal, arts. 149 a 154](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art149) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o incidente de insanidade mental, o exame médico-legal e sua tramitação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/index.md) - [Semi-imputabilidade: quando a pena pode diminuir](https://wikijuridica.com.br/criminal/semi-imputabilidade/index.md) - [Medida de segurança: tratamento em vez de pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/index.md) - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [Emprestar o carro para quem não tem CNH é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/emprestar-carro-para-quem-nao-tem-cnh/index.md) - [Descumprir a prisão domiciliar: o que pode acontecer](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-prisao-domiciliar-consequencias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/inimputavel-doenca-mental/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 26** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art26` - [Culpabilidade penal: o juízo que recai sobre o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/index.md) - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inimputabilidade por doença mental: requisitos e perícia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/inimputavel-doenca-mental/ Versão do conteúdo: sha256:631b34063f404297efe6b6f2eb43bf9448024f58c4f33177a179d36343122f90 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-inimputavel-doenca-mental", "type": "webpage", "title": "Inimputabilidade por doença mental: requisitos e perícia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/inimputavel-doenca-mental/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:631b34063f404297efe6b6f2eb43bf9448024f58c4f33177a179d36343122f90", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: