--- title: "Inquérito arquivado: acabou o risco para mim?" description: "Meu inquérito foi arquivado, ainda posso ser processado? Entenda os efeitos do arquivamento pelo art. 28 do CPP e o que fica registrado no seu nome." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/inquerito-foi-arquivado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5d1b05ec7abd3b34df1e787a77a8baf8abd946df2204dd377f2b7b7d3471899c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, art. 28" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Prevê o arquivamento pelo Ministério Público com remessa à instância de revisão para homologação." - name: "Código de Processo Penal, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "Base legal que permite prosseguir a investigação diante de novas provas após o arquivamento." - name: "CNJ, Coletânea Direitos Humanos, v. 5 (2024)" url: "https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/coletanea-direitos-humanos-v5-2024.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Reproduz a Súmula 524: ação penal fundada em inquérito arquivado não pode ser iniciada sem novas provas." - name: "STJ, Informativo 554" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D015179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Explica o efeito material do arquivamento fundado em atipicidade, extinção da punibilidade ou excludente de ilicitude." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inquérito arquivado: acabou o risco para mim? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Saber que o inquérito foi arquivado costuma trazer alívio imediato, e na maioria das vezes esse alívio se justifica. O arquivamento encerra, naquele momento, a linha de investigação contra você e afasta a acusação que se desenhava. Mas convém entender o que ele realmente representa e o que não representa. Desde a reforma trazida pela [Lei 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964), o próprio procedimento de arquivamento mudou, e vale conhecer esse desenho novo para não confundir arquivamento com uma absolvição definitiva. ## Como o arquivamento funciona após a mudança do art. 28 do CPP Com a redação atual do [art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), o arquivamento é ordenado pelo próprio Ministério Público, que comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminha os autos para a instância de revisão ministerial, para fins de homologação. Ou seja, não é mais o juiz quem homologa o arquivamento; o controle passou a ser interno ao Ministério Público. Isso torna o ato mais técnico e concentrado na avaliação sobre a existência ou não de elementos para acusar. Para você, o efeito prático é claro: naquele momento, não haverá denúncia. ## O arquivamento afasta a acusação, mas não é coisa julgada Quando o arquivamento decorre de insuficiência de provas, ele normalmente vale conforme o estado dos elementos disponíveis: cessa a investigação, mas pode haver retomada diante de notícia de novas provas, nos limites do [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art18) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) e da Súmula 524 do STF. O fundamento importa. Reconhecimento judicial de atipicidade, extinção da punibilidade ou excludente de ilicitude pode produzir efeito preclusivo material e impedir nova persecução pelo mesmo fato. Portanto, não é correto afirmar que todo arquivamento jamais forma coisa julgada; é preciso ler a decisão e a razão adotada. ## O que fica no seu nome depois do arquivamento Arquivamento não é condenação nem pode ser tratado como declaração de culpa. Registros administrativos podem permanecer nos sistemas competentes, mas inquérito arquivado não se torna mau antecedente e sua divulgação deve respeitar presunção de inocência, sigilo e regras de certidão. Se aparecer anotação indevida, o primeiro passo é identificar a origem e pedir correção ao órgão responsável. Não se deve prometer que toda certidão será automaticamente negativa, porque o conteúdo varia conforme a espécie de certidão, o sistema consultado e eventual procedimento judicial relacionado. ## Perguntas frequentes ### Quem discorda do arquivamento pode pedir revisão? A vítima ou seu representante podem submeter o arquivamento à revisão ministerial no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, conforme o § 1º do [art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). ## Proveniência - [Código de Processo Penal, art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê o arquivamento pelo Ministério Público com remessa à instância de revisão para homologação. - [Código de Processo Penal, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Base legal que permite prosseguir a investigação diante de novas provas após o arquivamento. - [CNJ, Coletânea Direitos Humanos, v. 5 (2024)](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/coletanea-direitos-humanos-v5-2024.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a Súmula 524: ação penal fundada em inquérito arquivado não pode ser iniciada sem novas provas. - [STJ, Informativo 554](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D015179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica o efeito material do arquivamento fundado em atipicidade, extinção da punibilidade ou excludente de ilicitude. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Indiciamento: o que muda quando a polícia aponta você](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-indiciado/index.md) - [Reabrir inquérito arquivado: só com prova nova](https://wikijuridica.com.br/criminal/reabrir-inquerito-arquivado/index.md) - [Inquérito sigiloso: o que a defesa pode consultar](https://wikijuridica.com.br/criminal/advogado-ver-inquerito-sigiloso/index.md) - [Prazo do inquérito: quanto tempo a apuração dura](https://wikijuridica.com.br/criminal/prazo-do-inquerito/index.md) - [Comprovante adulterado no golpe: qual crime é esse](https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-documental-digital-golpe/index.md) - [Prova contra si: o que você não é obrigado a dar](https://wikijuridica.com.br/criminal/obrigado-a-fornecer-prova-contra-si/index.md) - [Representação civil: poderes, limites e conflitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-civil/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/inquerito-foi-arquivado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 28** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28` - [Arquivamento de inquérito: o caso está mesmo encerrado?](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/index.md) - [Indiciamento: o que muda quando a polícia aponta você](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-indiciado/index.md) - [MP arquivou o caso e a vítima discorda: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-discorda-do-arquivamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inquérito arquivado: acabou o risco para mim?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/inquerito-foi-arquivado/ Versão do conteúdo: sha256:5d1b05ec7abd3b34df1e787a77a8baf8abd946df2204dd377f2b7b7d3471899c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-inquerito-foi-arquivado", "type": "webpage", "title": "Inquérito arquivado: acabou o risco para mim?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/inquerito-foi-arquivado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5d1b05ec7abd3b34df1e787a77a8baf8abd946df2204dd377f2b7b7d3471899c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: