--- title: "O prazo de revisão da prisão preventiva venceu e nada foi decidido" description: "Vencido o prazo de revisão sem decisão do juízo, a defesa tem providências específicas. Veja o que fazer, nesta ordem, e o que esperar de cada uma." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/juiz-nao-revisou-a-prisao-preventiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fc1900c40882988fac05afc2cc36beaf8f36717beb6a8cb71911a48f0055e20e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 316" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 316 do CPP, sobre a revogação da prisão preventiva quando faltarem os motivos que a justificaram e o dever de revisão a cada 90 dias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O prazo de revisão da prisão preventiva venceu e nada foi decidido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cento e vinte dias desde a decisão que decretou a prisão, e a única movimentação no andamento é a juntada de documentos. Nenhuma decisão reavaliando a necessidade da custódia. A família pergunta se isso, por si, já garante a soltura. A resposta honesta tem duas partes: o texto da lei prevê consequência severa, e a prática exige que a defesa provoque formalmente antes de contar com ela. ## O que a lei diz e o que a prática acrescentou O parágrafo único do [art. 316](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) impõe ao órgão emissor da decisão o dever de revisar a necessidade da manutenção da prisão a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A leitura literal sugere ilegalidade automática. O próprio texto oficial do Código, contudo, registra remissão a ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, indicando que o alcance do dispositivo foi levado ao controle concentrado. A consequência prática é que a soltura pelo simples decurso do prazo não é tratada como automática pelos tribunais. Isso não esvazia a regra. Ela continua sendo um dever legal expresso, e o descumprimento é fundamento consistente — desde que a defesa o documente e o leve ao juízo. ## A ordem das providências Há uma sequência que costuma funcionar melhor do que ir direto ao tribunal: - Extraia a certidão de andamento completa e identifique a data da última decisão que decretou ou manteve a prisão. - Conte noventa dias a partir dela e confirme que não houve decisão de revisão no intervalo. - Peticione ao juízo apontando o vencimento, requerendo a revisão imediata e, no mesmo ato, a revogação da prisão por ausência dos motivos que a justificaram. - Aguarde um prazo curto e razoável, registrando a ausência de resposta. - Persistindo a omissão, impetre habeas corpus com pedido de liminar, instruído com a certidão, a petição protocolada e o comprovante de que não houve decisão. O terceiro passo é o que transforma uma omissão difusa em fato processual documentado. Sem ele, o tribunal tende a responder que o juízo sequer foi provocado. ## O que examinar quando a revisão finalmente vem Muitas vezes a petição provoca uma decisão de revisão que apenas mantém a prisão pelos próprios fundamentos. Essa decisão precisa ser lida com atenção, porque ela abre outra frente. O [art. 315](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) estabelece que não se considera fundamentada a decisão que se limita a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo sem explicar sua relação com a causa; que emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência; que invoca motivos capazes de justificar qualquer outra decisão; ou que não enfrenta os argumentos deduzidos no processo. Decisão de uma linha, copiada da anterior, encaixa-se em mais de um desses incisos. Nesse caso, o vício deixa de ser a omissão e passa a ser a ausência de fundamentação — argumento tecnicamente mais forte, porque não depende da controvérsia sobre o efeito automático do descurso do prazo. ## Como a petição deve ser escrita Objetividade vence. Uma petição eficaz nesse tema cabe em duas páginas e contém: - a data exata da última decisão sobre a prisão, com a folha dos autos; - a afirmação de que decorreram mais de noventa dias sem revisão, com a certidão anexa; - a transcrição do parágrafo único do art. 316; - o requerimento de revisão imediata e de revogação; - o pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que aumenta muito a chance de deferimento parcial; - a menção à possibilidade de concessão da ordem de ofício, prevista no [art. 647-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). O pedido subsidiário merece destaque. Juízos que resistem à soltura pura costumam aceitar a substituição por comparecimento periódico, recolhimento domiciliar noturno ou monitoração eletrônica. ## Quando a omissão não leva a nada Se, apesar do atraso, o processo caminhou e existe decisão recente e concretamente fundamentada mantendo a prisão, o argumento formal perde força: o dever material de reavaliação foi cumprido, ainda que fora do calendário. Também enfraquece o pedido a situação em que a competência mudou — o processo subiu ao tribunal, e o dever de revisão periódica atribuído ao órgão emissor passa a ser discutido em outros termos. E há o caso em que a defesa nunca peticionou: nesse cenário, o tribunal costuma determinar que o juízo se manifeste, em vez de conceder a ordem, o que consome semanas que poderiam ter sido economizadas com uma petição simples. A Defensoria Pública acompanha esses processos para quem não pode contratar advogado. Quando é preciso monitorar prazos que correm em silêncio, comparar sucessivas decisões de manutenção e escolher entre peticionar no juízo ou impetrar no tribunal, esse acompanhamento diário é o próprio trabalho de um advogado particular — que pode fazê-lo integralmente pelo processo eletrônico, mantendo a família informada por mensagem. ## Perguntas frequentes ### A omissão do juiz pode gerar responsabilidade pessoal dele? O descumprimento de dever funcional pode ser levado à corregedoria do tribunal por meio de representação. Essa via é administrativa e não produz a soltura, mas costuma acelerar o cumprimento da obrigação no caso concreto. ### Se a revisão sair antes do julgamento do habeas corpus, o pedido perde o objeto? Perde o objeto quanto à omissão, mas não necessariamente quanto ao restante. Se a decisão superveniente for genérica ou repetir fundamentos anteriores, cabe aditamento ou nova impetração fundada agora na ausência de fundamentação. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 316](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 316 do CPP, sobre a revogação da prisão preventiva quando faltarem os motivos que a justificaram e o dever de revisão a cada 90 dias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Excesso de prazo da prisão preventiva sem sentença](https://wikijuridica.com.br/criminal/excesso-de-prazo-da-prisao-preventiva/index.md) - [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/index.md) - [Qual recurso cabe contra a decisão que decreta prisão](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/index.md) - [Descumprir medida cautelar pode virar prisão preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-cautelar-vira-prisao/index.md) - [Prisão preventiva: requisitos e revisão a cada 90 dias](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-preventiva/index.md) - [Revisão do BPC a cada dois anos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-bienal/index.md) - [Pronúncia: o que significa ser pronunciado no júri](https://wikijuridica.com.br/glossario/pronuncia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/juiz-nao-revisou-a-prisao-preventiva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 315** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315` - [Descumprir medida cautelar pode virar prisão preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-cautelar-vira-prisao/index.md) - [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/index.md) **Código de Processo Penal, art. 316** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316` - [Qual recurso cabe contra a decisão que decreta prisão](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/index.md) **Código de Processo Penal, art. 647-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647a` - [HC 909.659 do STJ: infância e juventude e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-909659/index.md) - [Habeas corpus coletivo: quando alcança um grupo](https://wikijuridica.com.br/criminal/habeas-corpus-coletivo/index.md) - [Onde protocolar o habeas corpus conforme o coator](https://wikijuridica.com.br/criminal/onde-protocolar-habeas-corpus/index.md) - [Habeas corpus negado: quais recursos ainda existem](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-apos-habeas-corpus-negado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O prazo de revisão da prisão preventiva venceu e nada foi decidido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/juiz-nao-revisou-a-prisao-preventiva/ Versão do conteúdo: sha256:fc1900c40882988fac05afc2cc36beaf8f36717beb6a8cb71911a48f0055e20e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-juiz-nao-revisou-a-prisao-preventiva", "type": "webpage", "title": "O prazo de revisão da prisão preventiva venceu e nada foi decidido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/juiz-nao-revisou-a-prisao-preventiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc1900c40882988fac05afc2cc36beaf8f36717beb6a8cb71911a48f0055e20e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: