--- title: "Agressão ou perigo: distinguindo duas excludentes" description: "Legítima defesa reage a agressão injusta; estado de necessidade enfrenta perigo atual inevitável. Compare os requisitos dos arts. 24 e 25 do Código Penal." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-ou-estado-de-necessidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6cdd65c08f681ac303cd5c868e336e4646e4372d7f689940137da140c1c0e0cd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art24" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define estado de necessidade, seus requisitos e a restrição para quem tem dever legal de enfrentar o perigo." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art25" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define legítima defesa como reação moderada e necessária contra agressão injusta, atual ou iminente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Agressão ou perigo: distinguindo duas excludentes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Legítima defesa e estado de necessidade podem justificar uma conduta que, fora daquele contexto, seria criminosa. A origem do risco ajuda a distingui-los. A legítima defesa se dirige contra agressão injusta, enquanto o estado de necessidade lida com perigo atual e inevitável por outro meio. A classificação importa porque cada instituto exige fatos diferentes. Não basta dizer que alguém agiu para se proteger; é preciso identificar de que se protegia, como surgiu a situação e qual bem foi atingido. ## Legítima defesa pressupõe agressão injusta O art. 25 trata da reação contra agressão atual ou iminente a direito próprio ou alheio. A resposta deve empregar meios necessários com moderação e se orientar a interromper a ação do agressor. O bem atingido normalmente pertence a quem promove a agressão. Uma pessoa que repele ataque físico presente pode estar nesse campo. Se o ataque já terminou ou a reação se volta contra terceiro sem vínculo com ele, os requisitos precisam ser reexaminados. ## Estado de necessidade nasce de perigo atual sem outra saída O art. 24 alcança quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual que não provocou voluntariamente e que não podia evitar de outro modo. A lei também exige que, nas circunstâncias, não fosse razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado. O perigo pode surgir de fenômeno natural, falha material ou situação criada sem agressão injusta dirigida à pessoa. Romper uma porta alheia para escapar de incêndio pode ilustrar o instituto, desde que os requisitos estejam presentes. ## Dever legal de enfrentar o perigo muda o estado de necessidade O parágrafo primeiro do art. 24 impede invocar estado de necessidade por quem tinha dever legal de enfrentar o perigo. Isso não elimina limites de segurança nem autoriza exigir sacrifício ilimitado do profissional; significa que a função legalmente assumida entra na avaliação da justificante. Já na legítima defesa, o foco continua sendo a agressão injusta e os limites da reação. A profissão do agente pode afetar os meios disponíveis, mas não troca automaticamente uma excludente pela outra. ## Animais e instrumentos humanos exigem atenção ao contexto Se um animal ataca por comportamento próprio, a situação tende a ser examinada como perigo e, portanto, estado de necessidade. Se alguém usa deliberadamente o animal como instrumento de agressão, a origem humana injusta pode levar à legítima defesa. O mesmo raciocínio vale para objetos ou mecanismos acionados por uma pessoa. Provas sobre controle, intenção do terceiro e imediatidade do risco evitam classificações baseadas apenas na aparência. Em ambos os institutos, eventual excesso permanece sujeito à regra do art. 23. ## Perguntas frequentes ### As duas excludentes produzem o mesmo efeito? Quando todos os requisitos estão presentes, ambas afastam a ilicitude. O caminho jurídico e a prova necessária, contudo, são diferentes, e o excesso pode continuar punível. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art24) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define estado de necessidade, seus requisitos e a restrição para quem tem dever legal de enfrentar o perigo. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art25) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define legítima defesa como reação moderada e necessária contra agressão injusta, atual ou iminente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Excludentes de ilicitude no Código Penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/excludentes-de-ilicitude/index.md) - [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/index.md) - [Legítima defesa putativa: o perigo era imaginário](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-putativa/index.md) - [Excesso na legítima defesa e nas demais excludentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-nas-excludentes/index.md) - [Infração em emergência: estado de necessidade como defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-emergencia-estado-de-necessidade/index.md) - [Lesão civil: desproporção por necessidade ou inexperiência](https://wikijuridica.com.br/glossario/lesao-civil/index.md) - [Art. 157 do Código Civil: lesão no contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-157/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/legitima-defesa-ou-estado-de-necessidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Agressão ou perigo: distinguindo duas excludentes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-ou-estado-de-necessidade/ Versão do conteúdo: sha256:6cdd65c08f681ac303cd5c868e336e4646e4372d7f689940137da140c1c0e0cd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-legitima-defesa-ou-estado-de-necessidade", "type": "webpage", "title": "Agressão ou perigo: distinguindo duas excludentes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-ou-estado-de-necessidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6cdd65c08f681ac303cd5c868e336e4646e4372d7f689940137da140c1c0e0cd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: