--- title: "Lei nova mais favorável alcança crime cometido antes?" description: "Saiba quando uma lei penal nova e mais favorável alcança fatos antigos, o que diz o art. 2º do Código Penal e o efeito sobre condenações." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/lei-mais-branda-retroage/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:830f14b420cf10012e4d9aaf465edc0ca3622d28e98f16c80462559b483f05d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 2º (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art2" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a abolitio criminis e a retroatividade de qualquer lei posterior mais favorável ao agente." - name: "Constituição Federal, art. 5º, XL" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a regra constitucional de que a lei penal só retroage para beneficiar o réu." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lei nova mais favorável alcança crime cometido antes? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra geral do direito penal é que a lei do tempo do fato é a que vale. Há, porém, uma exceção poderosa: se uma lei posterior é mais benéfica para quem cometeu o crime, ela retroage e passa a valer para o passado. É o oposto do que ocorre com a lei mais severa, que nunca alcança fatos anteriores. Essa distinção resolve dúvidas muito concretas de quem está sendo processado ou já foi condenado e vê a legislação mudar. A resposta depende de comparar o teor das duas leis e verificar qual delas favorece o acusado. ## O que o art. 2º do Código Penal garante ao réu O [art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) cuida da lei penal no tempo. Seu caput trata da chamada abolitio criminis: se uma lei nova deixa de considerar crime um fato antes punível, cessam a execução e todos os efeitos penais da sentença condenatória. A pessoa que respondia por aquilo simplesmente deixa de ter contra si um crime. O parágrafo único vai além e alcança qualquer lei posterior que, de outro modo, favoreça o agente, ainda que a conduta continue sendo crime. Se a pena diminui, se surge uma causa de redução ou um regime mais brando, essa vantagem se aplica a fatos ocorridos antes da mudança. ## A coisa julgada não impede a lei mais benéfica Um ponto que costuma surpreender é que a retroatividade benéfica vale mesmo depois do trânsito em julgado. Ou seja, mesmo quem já foi condenado em definitivo pode ter a pena revista se a lei nova o favorece. O art. 2º é expresso ao dizer que a lei mais branda alcança o fato mesmo diante de sentença condenatória já formada. Na fase de execução, esse ajuste costuma ser feito pelo juízo responsável pelo cumprimento da pena, muitas vezes provocado por pedido da defesa. O reflexo constitucional dessa lógica está no [art. 5º, inciso XL](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que assegura a retroatividade da lei penal apenas para beneficiar. ## Como saber qual lei é a mais favorável Nem sempre a comparação é óbvia. Uma lei pode reduzir a pena mínima e, ao mesmo tempo, endurecer o regime inicial, por exemplo. Nesses casos, avalia-se a aplicação concreta ao caso: compara-se o resultado final que cada lei produziria para aquele réu específico e escolhe-se o que lhe for menos gravoso. O que não se admite é misturar os pontos bons de uma lei com os pontos bons de outra para montar uma terceira norma inexistente. A escolha é por um regime ou por outro, tomado como um todo, sempre no sentido que favoreça o acusado. ## Perguntas frequentes ### A lei mais branda depende de eu pedir para valer? A aplicação é obrigatória e independe de a pena já estar sendo cumprida, mas na prática o benefício costuma ser reconhecido quando a defesa provoca o juízo competente, sobretudo na execução penal, onde o ajuste da pena é formalizado. ## Proveniência - [Código Penal, art. 2º (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art2) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a abolitio criminis e a retroatividade de qualquer lei posterior mais favorável ao agente. - [Constituição Federal, art. 5º, XL](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a regra constitucional de que a lei penal só retroage para beneficiar o réu. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abolitio criminis e lei penal mais benéfica](https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/index.md) - [Não há crime sem lei: a legalidade penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-ha-crime-sem-lei/index.md) - [Mexer no local do acidente antes da perícia é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/forjar-cena-do-acidente-e-crime/index.md) - [Crime contra idoso tem pena maior? 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Lei nova mais favorável alcança crime cometido antes?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/lei-mais-branda-retroage/ Versão do conteúdo: sha256:830f14b420cf10012e4d9aaf465edc0ca3622d28e98f16c80462559b483f05d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-lei-mais-branda-retroage", "type": "webpage", "title": "Lei nova mais favorável alcança crime cometido antes?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/lei-mais-branda-retroage/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:830f14b420cf10012e4d9aaf465edc0ca3622d28e98f16c80462559b483f05d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: