--- title: "Lesão corporal culposa no trânsito e seus diferentes regimes" description: "A lesão corporal culposa do art. 303 do CTB pode depender de representação e admitir acordo, mas álcool, racha ou excesso de velocidade mudam o regime." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2bfdb02320e5431f1a1be55ab8bc6dfe8d7dc38efbbbb96a9e248486c6cc2423" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 291 e 303" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Define as três exceções aos institutos da Lei 9.099 e exige capacidade psicomotora alterada, além de lesão grave ou gravíssima, para a forma qualificada do art. 303." - name: "Lei 9.099/1995, arts. 74, 76 e 88" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Regula composição civil, transação penal e representação nas infrações de menor potencial ofensivo, ressalvadas as exceções do CTB." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lesão corporal culposa no trânsito e seus diferentes regimes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um acidente com pessoa ferida pode gerar responsabilidade civil, processo administrativo e também apuração criminal. Na esfera penal, o enquadramento mais comum é a lesão corporal culposa na direção de veículo, prevista no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Culposa significa que o agente não quis ferir, mas teria violado um dever de cuidado. O caminho processual varia conforme a gravidade da lesão e as circunstâncias da condução. Representação da vítima, composição civil e transação penal podem ser relevantes no caso básico; álcool, disputa automobilística ou excesso extremo de velocidade alteram essa análise. ## O art. 303 pune o ferimento causado por imprudência, negligência ou imperícia A figura básica prevê detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de obter habilitação. A acusação precisa demonstrar a conduta culposa, o dano corporal e o nexo entre ambos. O simples envolvimento do motorista no acidente não resolve essas perguntas. Uma mudança de faixa sem a cautela necessária, por exemplo, pode revelar imprudência se provocar a queda e o ferimento de um motociclista. Já uma manobra inevitável causada por evento imprevisível exige exame diferente. Laudo, imagens, prontuário e depoimentos ajudam a identificar a dinâmica e a extensão real da lesão. ## Representação da vítima é a regra para a forma culposa básica O [art. 88](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que a ação penal relativa à lesão corporal culposa depende de representação. Em linhas gerais, a vítima precisa manifestar interesse na persecução dentro do prazo legal. Sem manifestação válida e tempestiva, o Ministério Público não pode iniciar a ação condicionada. Não se deve confundir representação com condenação certa nem com um simples pedido de indenização. Trata-se de condição para a atuação penal. A composição civil homologada pode produzir o efeito previsto no [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), mas esse efeito depende do regime aplicável e não decorre de qualquer conversa informal ou de um perdão genérico. ## O art. 291 afasta os institutos da Lei 9.099 em três hipóteses Para a lesão corporal culposa de trânsito, o art. 291, parágrafo primeiro, aplica os arts. [74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), [76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) e [88](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), exceto em três situações. A primeira ocorre se o agente estiver sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A segunda alcança a participação, em via pública, em corrida, disputa ou competição automobilística, ou em exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor. Em todas essas modalidades, deve faltar autorização da autoridade competente. A terceira hipótese existe quando o agente transita em velocidade superior à máxima permitida para a via em cinquenta quilômetros por hora. Nessas três situações, composição civil com efeito penal, transação penal e exigência de representação não seguem o regime indicado pelos arts. 74, 76 e 88. A investigação deve ser instaurada conforme a regra específica do CTB. ## O parágrafo segundo exige capacidade psicomotora alterada e lesão grave A forma qualificada do art. 303, parágrafo segundo, não decorre do simples registro de consumo ou da expressão genérica sob influência. O dispositivo exige que o agente conduza o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e que o crime resulte em lesão corporal grave ou gravíssima. Presentes e provados esses elementos, a pena é reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo. A alteração psicomotora e a natureza da lesão são questões distintas e ambas precisam de suporte probatório. Exame clínico, vídeo, testemunhos e outros meios lícitos podem ser relevantes para a condução; exame de corpo de delito e documentos médicos devem esclarecer as consequências usadas para classificar a lesão. Reparar o dano continua importante, mas não apaga automaticamente a imputação. ## Perguntas frequentes ### Se a vítima disser que perdoou, o procedimento sempre termina? Não. No regime básico, representação e composição civil podem produzir efeitos definidos pela [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). As exceções do art. 291 do CTB e a forma qualificada exigem outra análise. ### Qualquer ferimento é suficiente para condenar o motorista? Não. É necessário provar a lesão, uma conduta culposa e o nexo causal. A extensão do dano também deve ser tecnicamente classificada quando altera a pena. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 291 e 303](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define as três exceções aos institutos da Lei 9.099 e exige capacidade psicomotora alterada, além de lesão grave ou gravíssima, para a forma qualificada do art. 303. - [Lei 9.099/1995, arts. 74, 76 e 88](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula composição civil, transação penal e representação nas infrações de menor potencial ofensivo, ressalvadas as exceções do CTB. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quando cabe transação penal em crime de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-em-crime-de-transito/index.md) - [Morte sem intenção no trânsito: qual crime se aplica?](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-no-transito/index.md) - [Fuga do local e omissão de socorro: crimes diferentes](https://wikijuridica.com.br/criminal/diferenca-fuga-e-omissao-socorro-transito/index.md) - [Lesão grave no trânsito com álcool: pena de reclusão](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-gravissima-transito-embriaguez-racha/index.md) - [Embriaguez e crime: quando o álcool isenta e quando não](https://wikijuridica.com.br/glossario/embriaguez-penal/index.md) - [Omissão de socorro: quando não ajudar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/omissao-de-socorro/index.md) - [Suspensão do direito de dirigir pode ser pena criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/suspensao-do-direito-de-dirigir-pena/index.md) - [Quais crimes vão para o juizado especial criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 88** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art88` - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Lesão grave no trânsito com álcool: pena de reclusão](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-gravissima-transito-embriaguez-racha/index.md) - [Lesão corporal leve: o processo depende de você?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-leve-precisa-representar/index.md) - [Representação da vítima na lesão culposa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representacao-da-vitima-em-lesao-culposa-transito/index.md) **Lei 9.099/1995, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art74` - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) - [Recebi um termo circunstanciado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/recebi-termo-circunstanciado/index.md) **Lei 9.099/1995, art. 76** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art76` - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Transação, ANPP e sursis: qual acordo penal cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/index.md) - [Quando cabe transação penal em crime de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-em-crime-de-transito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lesão corporal culposa no trânsito e seus diferentes regimes. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/ Versão do conteúdo: sha256:2bfdb02320e5431f1a1be55ab8bc6dfe8d7dc38efbbbb96a9e248486c6cc2423 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-lesao-corporal-culposa-no-transito", "type": "webpage", "title": "Lesão corporal culposa no trânsito e seus diferentes regimes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2bfdb02320e5431f1a1be55ab8bc6dfe8d7dc38efbbbb96a9e248486c6cc2423", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: