--- title: "A vítima de agressão doméstica pode fazer o processo parar?" description: "Na lesão corporal doméstica, o processo corre mesmo se a vítima não quiser. Entenda por que a retratação não vale nesse crime e quando ela ainda importa." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c4719a6a60840894b22081f6b40603f3e9b29b53b1dc2451fbbbc1f8d88e46ee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 129, § 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art129" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 129, § 9º, tipifica a lesão corporal praticada no contexto doméstico, familiar ou de coabitação." - name: "Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 41 proíbe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes de violência doméstica, afastando transação e composição." - name: "Lei 15.380/2026 (audiência de retratação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15380.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exige pedido expresso da ofendida antes do recebimento da denúncia para a realização da audiência de retratação do art. 16." - name: "STJ, Súmula 542 (lesão corporal doméstica)" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%27000542%27" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece que a ação penal da lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A vítima de agressão doméstica pode fazer o processo parar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum a mulher registrar a agressão num momento de coragem e, depois, pressionada pelo agressor ou pela família, querer voltar atrás. A pergunta que aparece é direta: se eu não quiser mais processar, o caso acaba? Para a agressão física dentro de casa, a resposta costuma surpreender. A lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica corre por ação penal pública incondicionada. Isso significa que, uma vez levada ao conhecimento da autoridade, o Estado conduz o processo por conta própria, sem depender da vontade da vítima para continuar. ## Lesão corporal doméstica é ação pública incondicionada O [art. 129, § 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) descreve a lesão corporal cometida em contexto doméstico, familiar, de coabitação ou hospitalidade. O STF e o STJ assentaram que, quando a vítima é mulher nesse contexto, a ação penal é pública incondicionada. A Súmula 542 do STJ consolida expressamente essa conclusão. Na prática, a vítima não precisa autorizar a denúncia e uma manifestação posterior de que não quer prosseguir não encerra a persecução pela lesão corporal. O Ministério Público conduz a acusação porque a integridade física, nessa situação, não fica subordinada a uma representação da ofendida. ## A diferença entre precisar e não precisar de representação Alguns delitos ainda dependem de representação. Neles, o art. 16 da Lei Maria da Penha admite a retratação somente perante o juiz, em audiência específica e antes do recebimento da denúncia. A [Lei 15.380/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-06;15380) acrescentou uma garantia importante: essa audiência só pode ser marcada após pedido expresso da ofendida, escrito ou oral, para se retratar. A audiência serve para confirmar uma retratação já manifestada, sem coação; não pode ser convocada de ofício para perguntar se a vítima deseja manter a representação. Essa disciplina não se aplica à lesão corporal doméstica contra a mulher, cuja ação é incondicionada. O [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) também afasta a [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. ## Quando a vontade da vítima ainda pesa Nem todo crime doméstico segue essa regra. A ameaça, por exemplo, continua condicionada à representação, salvo quando praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Ali, sim, a retratação confirmada em audiência específica antes do recebimento da denúncia pode encerrar aquele crime. Também crimes contra a honra, como injúria e difamação, em regra dependem da iniciativa da vítima. O risco de acreditar que sempre é possível desistir é registrar um episódio grave imaginando que dá para recuar depois. Imagine uma mulher que leva o companheiro à delegacia após ser espancada e, semanas depois, tenta retirar a queixa: pela lesão, o processo seguirá, porque não estava nas mãos dela pará-lo. Em caso de risco, o telefone 180 orienta sobre a rede de apoio e a Defensoria Pública presta assistência a quem se enquadra nos critérios de atendimento. ## Perguntas frequentes ### Se eu não comparecer para depor, o processo da agressão acaba? Não necessariamente. Na lesão doméstica, a acusação pode se sustentar em outras provas, como laudo de lesões, registro de ocorrência e depoimentos colhidos. A ausência da vítima dificulta, mas não encerra automaticamente um crime de ação pública incondicionada. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 129, § 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art129) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 129, § 9º, tipifica a lesão corporal praticada no contexto doméstico, familiar ou de coabitação. - [Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 41 proíbe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes de violência doméstica, afastando transação e composição. - [Lei 15.380/2026 (audiência de retratação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15380.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige pedido expresso da ofendida antes do recebimento da denúncia para a realização da audiência de retratação do art. 16. - [STJ, Súmula 542 (lesão corporal doméstica)](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%27000542%27) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que a ação penal da lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/index.md) - [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/index.md) - [Feminicídio: o que é e por que a pena é maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio/index.md) - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Provar agressão sem exame de corpo de delito na hora](https://wikijuridica.com.br/criminal/boletim-medico-como-prova/index.md) - [Depoimento especial da criança que viu a violência em casa](https://wikijuridica.com.br/criminal/depoimento-especial-crianca-testemunha/index.md) - [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 41** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art41` - [Recurso inominado: prazo e requisitos no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/index.md) - [Turma recursal do juizado: como julga o recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-turma-recursal/index.md) - [Súmula 536 do STJ: transação e suspensão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/index.md) - [Faltei à audiência: o processo será arquivado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A vítima de agressão doméstica pode fazer o processo parar?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/ Versão do conteúdo: sha256:c4719a6a60840894b22081f6b40603f3e9b29b53b1dc2451fbbbc1f8d88e46ee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-lesao-domestica-precisa-representacao", "type": "webpage", "title": "A vítima de agressão doméstica pode fazer o processo parar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c4719a6a60840894b22081f6b40603f3e9b29b53b1dc2451fbbbc1f8d88e46ee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: