--- title: "Reabilitação criminal: apagar os efeitos da condenação" description: "Guia sobre a reabilitação criminal: o que ela apaga, os requisitos e o prazo de dois anos, como pedir ao juízo da condenação e quando o pedido é negado." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/limpar-a-ficha-reabilitacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bbfef99d08ae9b9317d3b933d40ba0a87ea7ce5380c9bd72f045c03926246b48" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 93 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art93" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a definição de reabilitação e o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação." - name: "Código Penal, art. 94 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art94" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora o prazo de dois anos e os requisitos de domicílio, bom comportamento e reparação do dano." - name: "Código de Processo Penal, art. 743 (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art743" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora o procedimento de requerer a reabilitação ao juízo da condenação." - name: "Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 202" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art202" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora o sigilo em certidões após cumprida a pena, distinto e anterior à reabilitação." - name: "Código Penal, art. 95 (revogação da reabilitação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art95" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reabilitação criminal: apagar os efeitos da condenação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de cumprir a pena, muita gente descobre que a condenação continua pesando sobre a vida: emprego negado, portas fechadas, um nome marcado. A reabilitação criminal é o instrumento previsto em lei para restaurar esse nome, assegurando sigilo sobre o processo e a condenação e, em certos casos, afastando efeitos que sobraram. Ela não é automática. É um pedido feito à Justiça, com requisitos próprios e um prazo mínimo. Entender como funciona ajuda a saber se você já pode requerê-la e o que precisa reunir para isso. ## O que a reabilitação faz pelo art. 93 do Código Penal O [art. 93](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) define a reabilitação como medida que alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a sua condenação. É, em essência, o direito de que o passado penal deixe de ser exibido publicamente. O mesmo artigo permite que a reabilitação atinja alguns efeitos da condenação, como certas incapacidades impostas na sentença. Há limites: determinados efeitos não voltam ao estado anterior, e a lei ressalva expressamente essas situações. Ou seja, a reabilitação restaura o nome e sela os registros, mas não desfaz tudo indistintamente. ## Reabilitação e o sigilo automático do art. 202 da LEP Vale distinguir a reabilitação de outro mecanismo. A Lei de Execução Penal, no art. 202, já determina que, cumprida ou extinta a pena, a condenação não conste de folha corrida, atestados ou certidões de uso comum, salvo para instruir novo processo criminal. Se a lei já garante esse sigilo após o fim da pena, por que pedir reabilitação? Porque a reabilitação vai além do simples não constar em certidões: ela é uma declaração judicial de restauração, pode alcançar efeitos específicos da condenação e representa um reconhecimento formal do bom comportamento. Para algumas finalidades, esse reconhecimento faz diferença. ## Os requisitos e o prazo de dois anos do art. 94 O [art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) fixa as condições. O pedido só pode ser feito depois de decorridos dois anos do dia em que a pena foi extinta ou terminou de ser cumprida, computando-se nesse prazo o período de prova da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, se não tiverem sido revogados. Além do prazo, exige-se que o condenado tenha tido domicílio no país durante esse período, que demonstre efetiva e constante prova de bom comportamento público e privado e que tenha ressarcido o dano causado pelo crime. A lei admite alternativas ao ressarcimento: comprovar a impossibilidade de fazê-lo, ou apresentar documento que ateste a renúncia da vítima ou a novação da dívida. ## Como se pede: o requerimento ao juízo da condenação A reabilitação é requerida ao juízo da condenação, conforme o procedimento previsto no [art. 743](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art743) e seguintes do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). O pedido precisa vir instruído com a prova de que os requisitos estão preenchidos: o transcurso do prazo, o domicílio no país, o bom comportamento e a situação da reparação do dano. É nesse ponto que a organização das provas costuma ser decisiva. Reunir declarações, comprovantes de residência e emprego, documentos sobre a reparação e demonstrar de forma consistente o bom comportamento não é trivial, e por isso muitas pessoas recorrem a um advogado particular para elaborar a petição fundamentada e conduzir o pedido, inclusive com a tramitação e o envio de documentos por meios digitais. O trabalho técnico está em provar cada requisito, não em prometer um resultado. ## Quando a reabilitação é negada ou revogada O pedido pode ser indeferido se algum requisito faltar, por exemplo se o prazo ainda não se completou ou se a reparação do dano não foi comprovada nem justificada. A negativa não é definitiva: a lei permite renovar o pedido quando a situação mudar e os requisitos forem preenchidos. A revogação tem hipótese precisa no [art. 95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Ela ocorre, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for novamente condenada, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. Uma nova condenação exclusivamente a multa, portanto, não aciona essa regra específica. ## Perguntas frequentes ### A reabilitação apaga a condenação para todos os efeitos? Não. Ela assegura o sigilo dos registros e pode afastar certos efeitos da condenação, mas a lei ressalva situações que não retornam ao estado anterior. A condenação também continua acessível ao Judiciário para instruir eventual novo processo criminal. ### Preciso esperar a reabilitação para conseguir certidão limpa? Nem sempre. Após cumprida ou extinta a pena, o art. 202 da Lei de Execução Penal já limita o que consta em certidões de uso comum. A reabilitação é um passo adicional, útil quando se busca o reconhecimento judicial e o alcance de efeitos específicos da condenação. ## Proveniência - [Código Penal, art. 93 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art93) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a definição de reabilitação e o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação. - [Código Penal, art. 94 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art94) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o prazo de dois anos e os requisitos de domicílio, bom comportamento e reparação do dano. - [Código de Processo Penal, art. 743 (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art743) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o procedimento de requerer a reabilitação ao juízo da condenação. - [Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art202) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o sigilo em certidões após cumprida a pena, distinto e anterior à reabilitação. - [Código Penal, art. 95 (revogação da reabilitação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art95) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processo arquivado aparece na certidão criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-arquivado-na-certidao/index.md) - [Requisitos da reabilitação criminal e o prazo](https://wikijuridica.com.br/criminal/requisitos-da-reabilitacao/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Depois de quanto tempo deixo de ser reincidente?](https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/index.md) - [Tema 983 do STJ: Efeitos da Condenação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-983/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Tema 1106 do STJ: Sobrevindo condenação por pena privativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1106/index.md) - [Prisão preventiva: requisitos e revisão a cada 90 dias](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-preventiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/limpar-a-ficha-reabilitacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reabilitação criminal: apagar os efeitos da condenação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/limpar-a-ficha-reabilitacao/ Versão do conteúdo: sha256:bbfef99d08ae9b9317d3b933d40ba0a87ea7ce5380c9bd72f045c03926246b48 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-limpar-a-ficha-reabilitacao", "type": "webpage", "title": "Reabilitação criminal: apagar os efeitos da condenação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/limpar-a-ficha-reabilitacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bbfef99d08ae9b9317d3b933d40ba0a87ea7ce5380c9bd72f045c03926246b48", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: