--- title: "Quando o restante da pena pode ser cumprido em liberdade" description: "Entenda as frações do art. 83, os requisitos pessoais, as condições impostas e quando o livramento pode ser revogado." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a7f519d2656ca34759f2a82d6d5370ee6b7dac31438833e117ac193de2bbbda2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, arts. 83 a 90" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art83" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define requisitos, condições temporais e hipóteses de revogação do livramento." - name: "Lei de Execução Penal, arts. 131 a 146" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art131" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina decisão, condições, cerimônia, fiscalização e incidentes do livramento." - name: "Lei de Execução Penal, art. 146-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê monitoração eletrônica em hipóteses que incluem o livramento condicional." - name: "Lei de Execução Penal, art. 112, incisos VI e VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art112" verified_at: "2026-07-11" claim: "Contém as hipóteses atuais em que o livramento condicional é expressamente vedado." - name: "Lei nº 15.358/2026" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Atualizou em 2026 os marcos dos crimes hediondos e as vedações expressas ao livramento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o restante da pena pode ser cumprido em liberdade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo cumprido, reincidência em crime doloso, antecedentes, comportamento na execução, trabalho, capacidade de subsistência e reparação do dano quando possível. ## O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade Para quem não é reincidente em crime doloso e possui bons antecedentes, exige-se mais de um terço da pena. Se houver reincidência em crime doloso, o marco passa a mais da metade. A lei usa “mais de”, portanto atingir exatamente a fração não completa o requisito. Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage. ## Conduta, trabalho e reparação integram a avaliação Além do tempo, o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) exige bom comportamento durante a execução, ausência de falta grave nos doze meses anteriores quando incidir a redação do Pacote Anticrime, bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para prover a própria subsistência por atividade lícita. A reparação do dano também é requisito, salvo impossibilidade efetiva de fazê-la. Nos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça, o parágrafo único do art. 83 exige constatação de condições pessoais que permitam presumir que o liberado não voltará a delinquir. A decisão precisa relacionar os elementos do processo a esses requisitos, sem fórmula genérica. ## O juízo fixa condições para o período de prova A LEP atribui a concessão ao juiz da execução, após ouvir o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Entre as condições obrigatórias estão obter ocupação lícita, comunicar periodicamente a atividade e não mudar da comarca sem autorização. Outras condições compatíveis podem ser acrescentadas, inclusive monitoração eletrônica nas hipóteses atuais. A carta de livramento e o termo de condições precisam ser lidos antes da saída. Mudança de endereço, perda de emprego ou necessidade de viagem devem ser comunicadas pelo canal indicado, porque silêncio pode ser interpretado como descumprimento. ## Revogação não produz sempre o mesmo efeito no tempo solto Novo crime cometido durante o benefício e violação das condições podem levar à revogação, mas os efeitos dependem do fundamento e das regras dos arts. 86 a 88 do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Não é correto afirmar que todo período em liberdade será sempre perdido. Para o pedido, reúna cálculo atualizado, certidão disciplinar, registros de trabalho, proposta de endereço e ocupação e documentos sobre reparação ou incapacidade econômica. A Defensoria Pública pode formular o requerimento e acompanhar eventual incidente de revogação. ## Perguntas frequentes ### A mudança das frações de progressão em 2026 mudou o livramento? Não diretamente. O livramento continua regido pelas frações e requisitos do [art. 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), embora o cálculo global da execução deva estar atualizado. ## Proveniência - [Código Penal, arts. 83 a 90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art83) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define requisitos, condições temporais e hipóteses de revogação do livramento. - [Lei de Execução Penal, arts. 131 a 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art131) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina decisão, condições, cerimônia, fiscalização e incidentes do livramento. - [Lei de Execução Penal, art. 146-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê monitoração eletrônica em hipóteses que incluem o livramento condicional. - [Lei de Execução Penal, art. 112, incisos VI e VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art112) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Contém as hipóteses atuais em que o livramento condicional é expressamente vedado. - [Lei nº 15.358/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atualizou em 2026 os marcos dos crimes hediondos e as vedações expressas ao livramento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tornozeleira eletrônica: hipóteses e deveres](https://wikijuridica.com.br/criminal/tornozeleira-eletronica/index.md) - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Livramento ou progressão: qual benefício cabe?](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-ou-progressao/index.md) - [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/index.md) - [Arrependimento posterior reduz a pena em quais casos?](https://wikijuridica.com.br/criminal/arrependimento-posterior/index.md) - [Tráfico privilegiado: a redução para o réu primário](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-privilegiado/index.md) - [Vale a pena aceitar o ANPP ou enfrentar o processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vale-a-pena-aceitar-anpp/index.md) - [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/livramento-condicional/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 83** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83` - [Livramento condicional: como sair da prisão antes do fim da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/livramento-condicional/index.md) - [Tema 1161 do STJ: Livramento condicional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1161/index.md) - [Livramento ou progressão: qual benefício cabe?](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-ou-progressao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o restante da pena pode ser cumprido em liberdade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/ Versão do conteúdo: sha256:a7f519d2656ca34759f2a82d6d5370ee6b7dac31438833e117ac193de2bbbda2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-livramento-condicional", "type": "webpage", "title": "Quando o restante da pena pode ser cumprido em liberdade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a7f519d2656ca34759f2a82d6d5370ee6b7dac31438833e117ac193de2bbbda2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: