--- title: "Diferenças entre progredir de regime e obter livramento" description: "Compare mudança de regime e liberdade condicional, os cálculos separados e a possibilidade de pedidos principal e subsidiário." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-ou-progressao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0544d62bf17cb47b5969d1785e90e9b0fcb63cc934608f837a70ae477f1bf7b8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, art. 112" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art112" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula a transferência para regime menos rigoroso." - name: "Código Penal, art. 83" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art83" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece os requisitos autônomos do livramento condicional." - name: "Lei de Execução Penal, arts. 131 e seguintes" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art131" verified_at: "2026-07-11" claim: "Organiza a concessão e fiscalização do livramento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diferenças entre progredir de regime e obter livramento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Progressão e livramento podem aproximar a pessoa da liberdade, mas seguem bases legais e consequências diferentes. A progressão transfere a execução para regime menos rigoroso; o livramento permite cumprir fora do cárcere o período restante, sob condições. Nenhum deles é uma escolha livre do condenado. O caminho depende dos requisitos preenchidos e da lei aplicável a cada condenação. Em um processo complexo, os dois marcos devem ser calculados separadamente. ## Progressão muda o regime e mantém suas regras A progressão do art. 112 da LEP conduz do regime atual a outro menos severo. No semiaberto ou aberto continuam existindo deveres, horários, fiscalização e possibilidade de regressão. O requisito temporal segue a redação legal aplicável, hoje alterada pela [Lei nº 15.402/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-05-08;15402), além do mérito e das exigências subjetivas. A falta de estabelecimento adequado não transforma automaticamente progressão em livramento. Nessa situação, o juízo aplica os parâmetros próprios para execução do regime reconhecido. ## Livramento antecipa a liberdade durante o restante da pena O [art. 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) possui frações próprias e exige pena igual ou superior a dois anos, comportamento satisfatório, condições de trabalho e reparação do dano quando possível. Concedido, começa um período de prova com obrigações. A pena ainda não está extinta. Assim, alguém pode alcançar a progressão antes de cumprir a fração maior do livramento. Também pode preencher o tempo do livramento, mas não os requisitos pessoais, e continuar progredindo pelos regimes. ## Pedidos podem ser organizados de forma principal e subsidiária Não há razão para afirmar que os dois jamais podem ser apresentados no mesmo momento. Se o cálculo indicar requisitos concorrentes, a defesa pode justificar qual providência considera cabível e formular pedido subsidiário, desde que exponha os fundamentos próprios de cada instituto. O juiz decidirá conforme a situação registrada. O que não funciona é usar documentos de um benefício como se provassem automaticamente o outro. Atestado, exame, fração, reincidência e condições externas devem ser relacionados à norma correspondente. ## Duas datas no cálculo evitam uma escolha artificial A planilha deve mostrar, em campos separados, a data provável de progressão e a de livramento, com detração, remição, faltas e unificação. Depois, deve ser atualizada quando uma decisão altera o saldo. Guia de execução, sentenças, histórico disciplinar e cálculo homologado permitem conferir os marcos. Se a pessoa não tiver defesa constituída, a Vara de Execuções e a Defensoria Pública são os canais adequados para obter e revisar esses documentos. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art112) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula a transferência para regime menos rigoroso. - [Código Penal, art. 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art83) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece os requisitos autônomos do livramento condicional. - [Lei de Execução Penal, arts. 131 e seguintes](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm#art131) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Organiza a concessão e fiscalização do livramento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/index.md) - [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/index.md) - [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/index.md) - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Fuga, recaptura e livramento no auxílio-reclusão](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-fuga/index.md) - [Conta-salário e conta corrente: as diferenças de regime](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-salario-x-conta-corrente/index.md) - [Deportação, expulsão e repatriação: diferenças entre as medidas](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-deportacao-expulsao-repatriacao/index.md) - [FAP alto: como contestar o cálculo](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-fap-contestacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/livramento-ou-progressao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 83** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83` - [Livramento condicional: como sair da prisão antes do fim da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/livramento-condicional/index.md) - [Tema 1161 do STJ: Livramento condicional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1161/index.md) - [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diferenças entre progredir de regime e obter livramento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-ou-progressao/ Versão do conteúdo: sha256:0544d62bf17cb47b5969d1785e90e9b0fcb63cc934608f837a70ae477f1bf7b8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-livramento-ou-progressao", "type": "webpage", "title": "Diferenças entre progredir de regime e obter livramento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-ou-progressao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0544d62bf17cb47b5969d1785e90e9b0fcb63cc934608f837a70ae477f1bf7b8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: