--- title: "Vi um animal sendo maltratado: o que a lei permite?" description: "Maltratar animal é crime previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, com pena maior para cães e gatos. Veja como reconhecer o abuso e a quem denunciar cada caso." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/maus-tratos-a-animais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aed4323e959c2e949826154bac629c2a0d620387a07d9a6902fdd5814b8f753e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm#art32" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 32 tipifica os maus-tratos a animais, com pena base de detenção de três meses a um ano e multa." - name: "Lei 14.064/2020" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Acrescentou o § 1º-A ao art. 32, fixando reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda quando a vítima é cão ou gato." - name: "Constituição Federal (art. 225)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 225 veda práticas que submetam os animais a crueldade e fundamenta a proteção penal da fauna." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vi um animal sendo maltratado: o que a lei permite? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Presenciar crueldade contra um animal gera revolta e uma dúvida imediata sobre o que se pode fazer. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) já veda expressamente práticas que submetam animais à crueldade, e essa proteção foi transformada em crime. Saber como a lei enquadra os maus-tratos e por onde encaminhar a denúncia é o que separa a indignação da ação concreta. ## O que o art. 32 da Lei 9.605/98 considera maus-tratos O crime está no [art. 32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605) da [Lei 9.605/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605), a Lei de Crimes Ambientais. Ele pune praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena base é de detenção de três meses a um ano, além de multa. Esse alcance amplo protege desde o cão de estimação até a fauna silvestre. A base vem do [art. 225](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que incumbe o poder público de proteger a fauna e veda práticas que submetam os animais a crueldade. Manter um animal preso sem água e comida, espancá-lo ou abandoná-lo em condições que ameacem sua vida são exemplos que se encaixam no tipo penal. ## A pena reforçada quando a vítima é cão ou gato A [Lei 14.064/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-29;14064) acrescentou o § 1º-A ao [art. 32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-29;14064). Quando os maus-tratos recaem sobre cão ou gato, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda. Se dos maus-tratos resultar a morte do animal, o § 2º aumenta a pena de um sexto a um terço. O resultado precisa ser relacionado à conduta no caso concreto; a morte não autoriza presumir automaticamente autoria ou nexo causal. ## A quem levar a denúncia e o que reunir antes Diante de um flagrante, o caminho mais rápido é acionar a polícia pelo 190, que pode agir de imediato. Fora da urgência, a denúncia pode ser registrada em delegacia, encaminhada ao Ministério Público ou apresentada a órgãos ambientais, como o Ibama e as secretarias estaduais e municipais de meio ambiente. Muitos municípios mantêm canais próprios de proteção animal. Antes de denunciar, reúna o que puder: fotos, vídeos, o endereço exato, a data e o contato de testemunhas. Esse material dá concretude ao relato. Nem todo procedimento que causa desconforto ao observador configura crime. Atos veterinários necessários, o manejo autorizado e o controle sanitário previstos em lei não configuram maus-tratos, e o que se pune é o sofrimento imposto sem justificativa legítima. ## Perguntas frequentes ### Posso denunciar maus-tratos de forma anônima? Depende do canal utilizado. Delegacias, Ministérios Públicos e serviços locais adotam regras próprias sobre anonimato e sigilo da identidade. Informe endereço, data e elementos verificáveis; em flagrante ou risco imediato, acione o 190. ## Proveniência - [Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm#art32) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 32 tipifica os maus-tratos a animais, com pena base de detenção de três meses a um ano e multa. - [Lei 14.064/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Acrescentou o § 1º-A ao art. 32, fixando reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda quando a vítima é cão ou gato. - [Constituição Federal (art. 225)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 225 veda práticas que submetam os animais a crueldade e fundamenta a proteção penal da fauna. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência de homologação do acordo de não persecução](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-de-homologacao-do-anpp/index.md) - [Acordo de não persecução penal após a denúncia](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/index.md) - [Ministério Público recusou propor o ANPP: e agora](https://wikijuridica.com.br/criminal/mp-se-recusa-a-propor-anpp/index.md) - [Idade de consentimento no Brasil: a linha dos 14 anos](https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/index.md) - [Concurso de pessoas: quem ajuda responde pelo crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/concurso-de-pessoas/index.md) - [Estão me ameaçando: como registrar e buscar proteção](https://wikijuridica.com.br/criminal/estao-me-ameacando/index.md) - [REsp 2.215.352 do STJ: intervenção do ministério público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215352/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/maus-tratos-a-animais/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 225** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art225` - [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/index.md) - [Quem fica com o cachorro depois da separação?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-animal-estimacao/index.md) - [ADI 7795 no STF: Pagador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7795/index.md) - [REsp 2.141.117 do STJ: direito ambiental e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141117/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vi um animal sendo maltratado: o que a lei permite?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/maus-tratos-a-animais/ Versão do conteúdo: sha256:aed4323e959c2e949826154bac629c2a0d620387a07d9a6902fdd5814b8f753e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-maus-tratos-a-animais", "type": "webpage", "title": "Vi um animal sendo maltratado: o que a lei permite?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/maus-tratos-a-animais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aed4323e959c2e949826154bac629c2a0d620387a07d9a6902fdd5814b8f753e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: