--- title: "Medida de segurança não é pena sem prazo nem tratamento automático" description: "Internação e tratamento ambulatorial seguem os arts. 96 e 97, a Lei 10.216 e controle judicial. Veja modalidades, perícias e a controvérsia sobre limite." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5a57189751f09032153f1094fed52aa5122880c2137a2d93e4dfd3a26012beb5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 96 e 97" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art96" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define modalidades, prazo mínimo, perícia de cessação e desinternação ou liberação condicional." - name: "Lei 10.216/2001, arts. 2º e 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm" verified_at: "2026-07-09" claim: "Protege direitos da pessoa com transtorno mental e prioriza recursos extra-hospitalares, reservando internação para insuficiência desses recursos." - name: "STJ, Súmula 527" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=527.num." verified_at: "2026-07-11" claim: "Enuncia que a duração da medida de segurança não deve superar a pena máxima abstratamente cominada ao delito." - name: "STJ, Informativo 844, HC 894.787-SP" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0844.cod." verified_at: "2026-07-11" claim: "Registra decisão de 2025 que manteve medida de absolvição imprópria até cessação da periculosidade, em tensão expressa com a Súmula 527." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Medida de segurança não é pena sem prazo nem tratamento automático Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A medida de segurança é resposta aplicada em hipóteses legais ligadas à inimputabilidade e, em certas condições, à semi-imputabilidade. O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) prevê internação e tratamento ambulatorial, mas a execução também deve respeitar os direitos da pessoa com transtorno mental e a orientação assistencial da [Lei 10.216/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216). A duração não pode ser explicada por uma frase única. O art. 97 liga a cessação à periculosidade, enquanto decisões e enunciados do Superior Tribunal de Justiça mostram debate atual sobre o limite máximo. ## Internação e tratamento ambulatorial são modalidades distintas O art. 96 enumera internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou estabelecimento adequado, e sujeição a tratamento ambulatorial. A escolha precisa considerar a decisão judicial, o fato e a indicação terapêutica, sem confundir cuidado em liberdade com ausência de acompanhamento. A [Lei 10.216](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) protege direitos, prioriza recursos extra-hospitalares e admite internação somente quando esses recursos forem insuficientes. A execução penal não afasta essas garantias de saúde mental. ## O Código Penal prevê prazo mínimo e perícias de revisão O art. 97 estabelece duração indeterminada até averiguação da cessação de periculosidade, com prazo mínimo de um a três anos. Ao fim do mínimo, realiza-se perícia médica, repetida anualmente ou a qualquer tempo se o juiz determinar. Prazo mínimo não é alta automática, assim como laudo desfavorável não dispensa fundamentação e contraditório. A manutenção deve permanecer vinculada à avaliação atual, não apenas ao fato histórico. ## Súmula 527 e Informativo 844 revelam tensão jurisprudencial A Súmula 527 do STJ afirma que a medida não deve ultrapassar a pena máxima abstratamente prevista para o delito. Em 2025, porém, a Sexta Turma, no HC 894.787-SP divulgado no Informativo 844, decidiu que medida imposta em absolvição imprópria poderia permanecer enquanto não cessasse a periculosidade, enfrentando expressamente esse limite. Como as próprias fontes oficiais exibem entendimentos em tensão, não é seguro calcular a alta apenas por tabela. A defesa deve conferir o precedente aplicável, a situação processual e a atualidade da perícia. ## Desinternação condicional e cuidado territorial exigem planejamento O art. 97 prevê liberação ou desinternação condicional e possibilidade de restabelecimento se, antes de um ano, ocorrer fato indicativo de persistência da periculosidade. A transição precisa articular rede de saúde, moradia, vínculos e acompanhamento adequado. Medida de segurança não autoriza abandono institucional nem internação por conveniência administrativa. Relatórios clínicos, projeto terapêutico e acesso efetivo à rede são elementos relevantes ao controle judicial. ## Perguntas frequentes ### A medida termina automaticamente quando acaba a pena máxima? Não se deve responder de forma automática. A Súmula 527 aponta esse limite, mas o Informativo 844 registrou decisão posterior em sentido diferente para absolvição imprópria. O caso exige exame atual da jurisprudência e das perícias. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 96 e 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art96) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define modalidades, prazo mínimo, perícia de cessação e desinternação ou liberação condicional. - [Lei 10.216/2001, arts. 2º e 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Protege direitos da pessoa com transtorno mental e prioriza recursos extra-hospitalares, reservando internação para insuficiência desses recursos. - [STJ, Súmula 527](https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=527.num.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enuncia que a duração da medida de segurança não deve superar a pena máxima abstratamente cominada ao delito. - [STJ, Informativo 844, HC 894.787-SP](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0844.cod.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra decisão de 2025 que manteve medida de absolvição imprópria até cessação da periculosidade, em tensão expressa com a Súmula 527. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Semi-imputabilidade: quando a pena pode diminuir](https://wikijuridica.com.br/criminal/semi-imputabilidade/index.md) - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [Doença mental afasta a responsabilidade penal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/inimputavel-doenca-mental/index.md) - [Medida de segurança: tratamento em vez de pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/index.md) - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Operador de dados: quem trata em nome do controlador](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/medida-de-seguranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Medida de segurança não é pena sem prazo nem tratamento automático. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/ Versão do conteúdo: sha256:5a57189751f09032153f1094fed52aa5122880c2137a2d93e4dfd3a26012beb5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-medida-de-seguranca", "type": "webpage", "title": "Medida de segurança não é pena sem prazo nem tratamento automático", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5a57189751f09032153f1094fed52aa5122880c2137a2d93e4dfd3a26012beb5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: