--- title: "Até onde vai a medida protetiva: filhos, familiares e testemunhas" description: "Quando a medida protetiva de urgência alcança filhos, familiares e testemunhas, o que precisa constar no pedido e qual via usar se a criança é a vítima." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9e59161296a2fa01e0cf2a364699018d184c89ee0a614e894f5c82815fc0eaa9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial vigente do art. 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sobre as medidas protetivas de urgência aplicáveis ao agressor" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 130" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 130 do ECA autoriza o afastamento do agressor da moradia comum como medida cautelar diante de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual praticados pelos pais ou responsável, e o parágrafo único prevê a fixação provisória de alimentos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até onde vai a medida protetiva: filhos, familiares e testemunhas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ele parou de procurar você diretamente, mas passou a esperar na porta da escola do seu filho e a mandar mensagem para a sua irmã perguntando onde você está. A dúvida que surge nesse ponto é curta: a ordem que o juiz assinou vale só para mim? Vale para mais gente, e em alguns pontos a lei diz isso com todas as letras. O que ela não faz é esticar esse alcance sozinha: cada pessoa que precisa ficar protegida tem de aparecer no pedido e na decisão, com nome, vínculo e a razão concreta do risco. ## Familiares e testemunhas já estão escritos no inciso III Ao proibir a aproximação e fixar uma distância mínima, o art. 22 da Lei Maria da Penha não se limita à ofendida: na alínea "a" do inciso III aparecem, lado a lado com ela, os familiares e as testemunhas. A alínea seguinte repete a lógica quanto ao contato, vedado por qualquer meio de comunicação — mensagem, ligação, rede social e o recado enviado por intermediário. A mãe que abrigou a vítima, a irmã que a acompanhou até a delegacia e o vizinho que presenciou a agressão cabem, portanto, na mesma decisão. Como o juiz costuma fixar um limite em metros e indicar os endereços preservados, a lista de pessoas e de lugares pesa mais no resultado do que qualquer adjetivo usado para descrever o medo. ## Filhos entram por medidas próprias, não como apêndice Para as crianças, o desenho legal é outro: em vez de uma extensão automática, há instrumentos dedicados. O inciso IV do art. 22 permite restringir ou até suspender as visitas do agressor aos filhos menores, e condiciona essa decisão à escuta prévia da equipe multidisciplinar do juízo. O inciso V autoriza alimentos provisionais ou provisórios, que sustentam a rotina da casa enquanto o afastamento se organiza. Há ainda um dado que muda a leitura do prazo. Desde a [Lei 14.550/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550), o § 6º do [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550) vincula a permanência da proteção à continuidade do risco — e menciona expressamente os dependentes da ofendida, não só ela. Filhos não são detalhe periférico nessa conta: eles integram o critério que mantém a medida de pé. ## Nomear quem corre risco é o que torna a ordem fiscalizável A decisão sai em cognição sumária, a partir do depoimento colhido na delegacia ou de alegações escritas, como prevê o § 4º do art. 19. O juiz decide rápido e sem ouvir o outro lado. Se o relato disser apenas que "a família está sendo ameaçada", a ordem tende a sair genérica e a polícia terá dificuldade de reconhecer a violação quando ela acontecer. Vale registrar, então: nomes completos e grau de parentesco de quem corre risco; os endereços que precisam ficar preservados, inclusive escola e local de trabalho; prints datados das mensagens dirigidas a esses parentes; e o boletim de ocorrência, se houver. Cada item responde a uma pergunta que o juiz fará — quem é essa pessoa, onde ela está e por que entrou na mira. Se algo aparecer depois, o § 3º do mesmo artigo permite pedir novas medidas ou rever as concedidas a qualquer tempo. ## Quando o alvo é a criança, o pedido muda de lei Se a agressão recai sobre o filho, e não sobre a mulher, a Lei Maria da Penha deixa de ser o instrumento natural do caso. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art. 130, o afastamento do agressor da moradia comum como medida cautelar diante de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual praticados por pai, mãe ou responsável; o parágrafo único acrescenta a fixação provisória dos alimentos de que a criança dependa. É via própria, movimentada pelo Ministério Público, pelo Conselho Tutelar ou pela própria mãe. O mesmo raciocínio delimita o alcance da proteção. Um irmão adulto que se desentendeu com o agressor fora do ambiente doméstico não vira beneficiário por arrasto: o risco protegido nasce da violência doméstica e familiar contra a mulher. Orientação gratuita segue disponível na Defensoria Pública e pela Central de Atendimento à Mulher, no 180; quando o mesmo episódio mistura guarda, visitas e alimentos, a redação do pedido costuma pedir a leitura de um advogado particular, que recebe os documentos e acompanha os ajustes por meios digitais. ## Perguntas frequentes ### Meu parente precisa ir junto à delegacia para ser incluído? Não é exigência legal, mas o relato dele ajuda. O pedido parte da ofendida ou do Ministério Público, conforme o art. 19, e é ali que os nomes aparecem. O familiar ameaçado pode levar as mensagens que recebeu, e esse material entra como elemento do risco a ser avaliado. ### A ordem vale antes de o agressor ser intimado? A decisão produz efeitos desde que é proferida, mas cobrar o cumprimento depende de que ele tenha sido cientificado do teor. Confirme com a secretaria da vara se a intimação foi cumprida: essa certidão sustenta qualquer comunicação posterior de descumprimento. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sobre as medidas protetivas de urgência aplicáveis ao agressor - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 130](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 130 do ECA autoriza o afastamento do agressor da moradia comum como medida cautelar diante de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual praticados pelos pais ou responsável, e o parágrafo único prevê a fixação provisória de alimentos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) - [Lei Henry Borel: proteção urgente à criança agredida em casa](https://wikijuridica.com.br/familia/lei-henry-borel-protecao-crianca/index.md) - [Agressor com arma: providências na medida protetiva](https://wikijuridica.com.br/familia/agressor-arma-medida/index.md) - [Depoimento especial da criança que viu a violência em casa](https://wikijuridica.com.br/criminal/depoimento-especial-crianca-testemunha/index.md) - [Reconciliação revoga a medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-reatou-medida-cai/index.md) - [REsp 1.902.651 do STJ: processo civil e alimentos provisórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1902651/index.md) - [REsp 2.176.379 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176379/index.md) - [Juizado de Violência Doméstica: o que ele julga](https://wikijuridica.com.br/familia/juizado-violencia-domestica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 14.550/2023, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550!art19` - [Quanto tempo dura uma medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/index.md) - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até onde vai a medida protetiva: filhos, familiares e testemunhas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/ Versão do conteúdo: sha256:9e59161296a2fa01e0cf2a364699018d184c89ee0a614e894f5c82815fc0eaa9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-medida-protetiva-estende-filhos-parentes", "type": "webpage", "title": "Até onde vai a medida protetiva: filhos, familiares e testemunhas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9e59161296a2fa01e0cf2a364699018d184c89ee0a614e894f5c82815fc0eaa9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: