--- title: "O que acontece com adolescente que pratica infração" description: "Adolescente não responde como adulto: entenda o ato infracional, a inimputabilidade do art. 228 da Constituição e as medidas socioeducativas do ECA." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/menor-comete-crime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:636ce60872159dfb7b9a5ff0fa718f20f8e194f01572a8b532cffa5aea87c214" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 228" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art228" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e a sujeição à legislação especial." - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 103" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art103" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a definição de ato infracional como conduta descrita como crime ou contravenção." - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 112" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art112" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a lista das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente." - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 121" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art121" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora os princípios de excepcionalidade e brevidade, a reavaliação semestral, o teto de três anos e a liberação compulsória aos 21." - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 122 — texto atualizado da Câmara" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "Limita as hipóteses de internação e a proíbe quando houver outra medida adequada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece com adolescente que pratica infração Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um adolescente pratica um roubo, um furto ou uma agressão, a reação do Estado não segue as regras da pena aplicada aos adultos. A pergunta sobre o que acontece com o menor de 18 anos que comete crime tem uma resposta técnica: ele responde, sim, mas por um sistema próprio, com nomes e consequências diferentes. No vocabulário jurídico, o adolescente não comete crime nem recebe pena. Ele pratica ato infracional e pode receber medida socioeducativa. Essa troca de palavras não é mera formalidade — ela reflete um regime jurídico inteiro, previsto na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e no Estatuto da Criança e do Adolescente. ## Por que o adolescente não responde como adulto (CF, art. 228) O [art. 228](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art228) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. Inimputável, aqui, não quer dizer impune: significa que a pessoa não é submetida ao [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) nem ao processo penal comum. Em vez disso, aplica-se um estatuto próprio. A idade é aferida na data do fato, e não na data do julgamento — quem cometeu a infração aos 17 anos responde pelo sistema do adolescente, ainda que já tenha completado 18 quando o processo tramita. ## O que a lei chama de ato infracional (ECA, art. 103) O art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ou seja, o mesmo fato que seria crime se praticado por um adulto é chamado de ato infracional quando praticado por criança ou adolescente. O Estatuto ainda separa as duas faixas. A criança, até 12 anos incompletos, sujeita-se apenas a medidas de proteção. O adolescente, dos 12 aos 18, pode receber as medidas socioeducativas, aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude. ## As medidas socioeducativas do art. 112 do ECA O art. 112 lista as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente autor de ato infracional. O catálogo reúne respostas de naturezas diferentes. Há advertência; reparação do dano; prestação de serviços à comunidade; acompanhamento em liberdade assistida; semiliberdade; e, nas hipóteses estritas do art. 122, internação em estabelecimento educacional. A escolha deve considerar a capacidade de cumprir a medida, as circunstâncias e a gravidade da infração. Não é uma tabela automática: a medida socioeducativa tem finalidade pedagógica, e não apenas punitiva, o que orienta o juiz a preferir a resposta menos gravosa que seja adequada ao caso. ## Internação não é prisão: limites e reavaliação (art. 121) A internação é a medida mais grave, mas não se confunde com a prisão do adulto. O art. 121 do Estatuto submete-a a princípios próprios — entre eles a excepcionalidade e a brevidade — e determina que a situação do adolescente seja reavaliada periodicamente. A medida não tem prazo previamente determinado, mas deve ser reavaliada por decisão fundamentada no máximo a cada seis meses, não pode exceder três anos e termina compulsoriamente aos 21 anos, conforme o art. 121. O sistema próprio não significa ausência de resposta, mas a internação não decorre apenas da gravidade abstrata. O art. 122 limita seu cabimento a ato cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, reiteração em outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior; ainda assim, não cabe se houver outra medida adequada. Famílias podem buscar orientação gratuita na Defensoria Pública, que atua na Justiça da Infância e da Juventude. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 228](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art228) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e a sujeição à legislação especial. - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art103) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a definição de ato infracional como conduta descrita como crime ou contravenção. - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art112) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a lista das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente. - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 121](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art121) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora os princípios de excepcionalidade e brevidade, a reavaliação semestral, o teto de três anos e a liberação compulsória aos 21. - [Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 122 — texto atualizado da Câmara](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limita as hipóteses de internação e a proíbe quando houver outra medida adequada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Crime no exterior: responde no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-cometido-no-exterior/index.md) - [Comprovante adulterado no golpe: qual crime é esse](https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-documental-digital-golpe/index.md) - [Perseguição ou ameaça: qual crime descreve o caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/perseguicao-ou-ameaca/index.md) - [REsp 1.471.654 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1471654/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/menor-comete-crime/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece com adolescente que pratica infração. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/menor-comete-crime/ Versão do conteúdo: sha256:636ce60872159dfb7b9a5ff0fa718f20f8e194f01572a8b532cffa5aea87c214 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-menor-comete-crime", "type": "webpage", "title": "O que acontece com adolescente que pratica infração", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/menor-comete-crime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:636ce60872159dfb7b9a5ff0fa718f20f8e194f01572a8b532cffa5aea87c214", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: