--- title: "O promotor se recusou a propor o acordo de não persecução penal" description: "O promotor negou o acordo de não persecução penal mesmo com os requisitos presentes. Veja o caminho previsto no CPP para revisar essa recusa." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/mp-se-recusa-a-propor-anpp/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c447cdde3870a4ee1752a5086cba04211b111778e7715b57b18209fda5f92eae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O promotor se recusou a propor o acordo de não persecução penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O investigado preenche os requisitos, está disposto a confessar e a cumprir as condições, e a resposta que chega é uma cota do Ministério Público dizendo que o acordo não é cabível ou não é conveniente. Sem recurso previsto, a sensação é de porta fechada. O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), no entanto, criou uma válvula específica para essa situação, e ela está no próprio artigo que disciplina o acordo. ## Os requisitos que precisam estar presentes O [art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) permite ao Ministério Público propor o acordo de não persecução penal quando não for caso de arquivamento e o investigado tiver confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, desde que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. As condições ajustáveis, cumulativa ou alternativamente, estão nos incisos: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima diminuída de um a dois terços; pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social; e cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível. Antes de discutir a recusa, verifique friamente cada requisito. Recusa fundada em ausência de requisito legal não se contorna por revisão. ## A via prevista para a recusa O § 14 do art. 28-A é direto: no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. Na prática, isso significa provocar a instância de revisão interna do próprio Ministério Público — câmara de coordenação e revisão, no âmbito federal, ou órgão equivalente no âmbito estadual, conforme a organização de cada instituição. Dois pontos merecem atenção. O primeiro é que o requerimento deve ser feito pelo investigado, o que exige petição própria e não decorre automaticamente da recusa. O segundo é que a revisão é interna: quem decide se o acordo será proposto continua sendo o Ministério Público, e não o juiz. Essa última característica é o que define o realismo do pedido. O juiz não pode substituir a manifestação ministerial e propor o acordo por conta própria. ## Como escrever o requerimento de remessa O requerimento tem mais chance quando enfrenta ponto a ponto os fundamentos da recusa. Um roteiro útil: - transcreva a cota que recusou o acordo e identifique o fundamento invocado; - demonstre, requisito por requisito, o preenchimento do art. 28-A, com remissão a documentos; - se a recusa se apoiou em conveniência ou suficiência, apresente elementos concretos: ausência de antecedentes, ocupação lícita, reparação já efetuada ou oferecida, tempo decorrido; - ofereça desde logo as condições que o investigado se dispõe a cumprir, quantificadas; - comprove a reparação do dano ou a impossibilidade de fazê-la, porque esse é um dos pontos mais recorrentes de resistência; - requeira expressamente a remessa ao órgão superior na forma do art. 28. Oferecer condições concretas transforma um pedido abstrato em proposta avaliável, e é o que costuma diferenciar os requerimentos acolhidos. ## Fundamentos de recusa que costumam ser revistos Alguns argumentos de recusa são frágeis e vale enfrentá-los diretamente. A gravidade abstrata do delito, invocada sem dados do caso, é o mais comum. Se a pena mínima é inferior a quatro anos e não houve violência ou grave ameaça, o legislador já fez a filtragem de gravidade. A ausência de confissão pode ser resolvida: se o investigado está disposto a confessar formal e circunstancialmente, basta declarar isso no requerimento. A falta de reparação do dano também é contornável, seja pela oferta de reparação parcelada, seja pela demonstração da impossibilidade, expressamente ressalvada pelo próprio inciso I. Já a existência de outras ações penais em curso, a reiteração e o descumprimento de acordo anterior costumam sustentar a recusa, porque tocam a suficiência da medida para reprovação e prevenção. Um exemplo do que funciona: investigado por furto simples, primário, com emprego formal, que deposita em juízo o valor do bem antes de requerer a remessa. O elemento concreto muda a conversa. ## O que fazer se a revisão mantiver a recusa Mantida a recusa pelo órgão superior, o processo segue com o oferecimento da denúncia. Isso não encerra as alternativas: em infrações de menor potencial ofensivo, permanecem os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, com requisitos próprios. A defesa também pode renovar o pedido diante de fato novo relevante, como a reparação integral do dano ocorrida depois da recusa. E vale registrar o esforço nos autos: a demonstração de que o investigado se dispôs a reparar o dano e a cumprir condições costuma repercutir favoravelmente na dosimetria, caso haja condenação. Quando o caso envolve valores a reparar, negociação de condições e prazo curto entre a conclusão do inquérito e a denúncia, a construção do requerimento e a interlocução com o Ministério Público são trabalho técnico — e um advogado particular consegue conduzir essa negociação e o requerimento de remessa a partir de documentos enviados pelo cliente por canal digital. Quem não pode contratar advogado é atendido pela Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### O juiz pode obrigar o Ministério Público a propor o acordo? Não. A titularidade da proposta é do Ministério Público, e o controle previsto no § 14 do art. 28-A se dá dentro da própria instituição, por meio da remessa ao órgão superior. Ao juiz cabe homologar ou recusar homologação ao acordo já proposto. ### Confessar para pedir o acordo pode prejudicar a defesa depois? É um risco real que precisa ser avaliado antes. A confissão formal e circunstanciada é requisito legal do acordo, e ela permanece nos autos. Por isso a decisão de confessar deve considerar a chance concreta de o acordo ser celebrado e as alternativas defensivas disponíveis. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acordo de não persecução penal após a denúncia](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/index.md) - [Audiência de homologação do acordo de não persecução](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-de-homologacao-do-anpp/index.md) - [Fui denunciado pelo MP: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-denunciado-o-que-acontece/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Transação penal deixa antecedente na ficha?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-penal-gera-antecedente/index.md) - [Assistente de acusação: a vítima ao lado do promotor](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao/index.md) - [ARE 1524619 no STF: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1524619/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/mp-se-recusa-a-propor-anpp/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 28-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28a` - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Tema 1303 do STJ: Confissão pelo investigado na fase de inquérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1303/index.md) - [Transação penal por embriaguez ao volante e a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/transacao-penal-embriaguez-efeito-cnh/index.md) - [Acordo de não persecução penal após a denúncia](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-depois-da-denuncia-recebida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O promotor se recusou a propor o acordo de não persecução penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/mp-se-recusa-a-propor-anpp/ Versão do conteúdo: sha256:c447cdde3870a4ee1752a5086cba04211b111778e7715b57b18209fda5f92eae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-mp-se-recusa-a-propor-anpp", "type": "webpage", "title": "O promotor se recusou a propor o acordo de não persecução penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/mp-se-recusa-a-propor-anpp/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c447cdde3870a4ee1752a5086cba04211b111778e7715b57b18209fda5f92eae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: