--- title: "Anos de agressões geram um processo só ou um para cada episódio?" description: "O crime continuado do art. 71 reúne episódios numa pena só, mas exige requisitos de tempo e execução que a violência doméstica repetida nem sempre cumpre." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a5676c2c408b76e0c0be59a4f44d0f47285c6245c5efa5a05e50b40db108b820" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 119" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Perdão judicial" - name: "Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "art. 12 define os procedimentos que a autoridade policial deve adotar em cada registro de ocorrência de violência doméstica" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Anos de agressões geram um processo só ou um para cada episódio? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma mulher que sofreu agressões durante sete anos costuma chegar ao fórum com uma pergunta aritmética: se foram dezenas de episódios, o agressor responde dezenas de vezes? A resposta depende de um instituto do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) que serve exatamente para resolver essa conta — e cuja aplicação a casos de violência doméstica é disputada. O nome dele é crime continuado. Entender seus requisitos ajuda a saber por que o resultado pode ser uma pena única ou uma soma de penas. ## Os requisitos do art. 71 e o que eles significam Pelo [art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), existe continuidade quando duas ou mais condutas do mesmo agente produzem crimes da mesma espécie que, pelo tempo, pelo lugar, pelo modo de executar e por outras circunstâncias parecidas, devem ser lidos como desdobramento do primeiro. O resultado é a aplicação de uma só das penas — a mais grave, quando forem diferentes —, acrescida de um sexto a dois terços. São quatro exigências cumulativas. Crimes da mesma espécie: agressões físicas repetidas cumprem esse ponto; agressão somada a ameaça e a dano patrimonial, não. Condições de tempo: os episódios precisam guardar proximidade temporal entre si. Condições de lugar e de execução: modo de agir semelhante, no mesmo ambiente ou em contexto equivalente. A diferença de resultado é grande. Numa condenação por três lesões corporais domésticas com pena de dois anos cada, a continuidade produz uma pena de dois anos aumentada de um sexto a dois terços; sem ela, aplica-se o art. 69 e as penas se somam, chegando a seis anos. ## O parágrafo único e os crimes violentos contra vítimas diferentes O mesmo art. 71 traz uma regra específica no parágrafo único: nos crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz pode aumentar a pena de um só dos crimes até o triplo, considerando culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias, observados o parágrafo único do art. 70 e o art. 75. Repare no recorte: vítimas diferentes. Quando todos os episódios atingiram a mesma mulher, essa regra não incide, e o aumento permanece na faixa do caput. Ela pode aparecer, porém, quando o agressor atingiu também os filhos ou outro familiar. ## Por que a aplicação à violência doméstica é controvertida O ponto de atrito é o requisito temporal. Agressões espalhadas por anos, motivadas por situações distintas e separadas por meses de intervalo, dificilmente se apresentam como desdobramento de uma única linha de conduta — e por isso muitos juízos as tratam como crimes autônomos, em concurso material. Há também o argumento oposto, sustentado com frequência pela defesa: em relacionamentos marcados por violência habitual, o padrão de execução é o mesmo, o lugar é o mesmo e o contexto é único, o que aproximaria o caso da continuidade. A divergência é real e não está pacificada. O que se pode afirmar com segurança é que a decisão depende da descrição dos fatos: quanto mais os episódios estiverem individualizados nos autos, com data e circunstância própria, mais o juízo tende a tratá-los como crimes distintos. ## Registrar cada episódio muda o processo Essa é a consequência prática mais importante para quem viveu a situação. A denúncia só pode imputar fatos que estejam descritos; episódios que nunca foram registrados dificilmente entram no processo, mesmo quando a vítima os menciona em audiência. O [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) estrutura o registro na delegacia com essa finalidade: ouvir a ofendida, lavrar o boletim, colher as provas do fato e de suas circunstâncias, determinar o exame de corpo de delito e requisitar outros exames necessários. Cada ocorrência registrada vira um fato datado e verificável. Existe ainda um efeito no tempo. O [art. 119](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) determina que, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incida sobre a pena de cada um isoladamente — ou seja, a prescrição corre separadamente para cada episódio, e fatos muito antigos podem já não ser puníveis mesmo que os recentes sejam. ## O que a vítima controla e o que não controla A classificação jurídica não está nas mãos de quem denuncia: é o Ministério Público que descreve os fatos na denúncia e o juiz que decide entre continuidade e concurso material na sentença. O que está ao alcance da vítima é a matéria-prima dessa decisão. Guardar mensagens com data, preservar áudios originais, registrar ocorrência a cada episódio ainda que sem lesão visível, manter cópias de atendimentos médicos e anotar nomes de quem presenciou constrói o conjunto que permite individualizar os fatos. Acompanhar de perto essa fase é possível constituindo advogado próprio e habilitando-o como assistente de acusação, para atuar ao lado do Ministério Público na produção da prova; sem condições de arcar com honorários, a via é a Defensoria Pública, e a Central de Atendimento à Mulher orienta pelo 180. ## Proveniência - [Decreto Lei nº 2848, de 1940, art. 119](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Perdão judicial - [Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 12 define os procedimentos que a autoridade policial deve adotar em cada registro de ocorrência de violência doméstica --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Advogado da vítima no processo de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) - [Representação da vítima na lesão culposa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representacao-da-vitima-em-lesao-culposa-transito/index.md) - [Por que a lesão corporal em casa tem pena maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-domestica-pena-maior/index.md) - [Faltei à audiência: o processo será arquivado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/index.md) - [Abolitio criminis e lei penal mais benéfica](https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/index.md) - [Não repassar o INSS descontado é crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-previdenciaria/index.md) - [Trancar inquérito ou ação penal por habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/criminal/trancar-processo-por-hc/index.md) - [Golpe repetido contra várias vítimas: como a pena muda](https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-digital-serie-multiplas-vitimas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 71** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71` - [Crime continuado: vários crimes, uma pena só](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/index.md) - [Tema 1202 do STJ: Possibilidade de aplicação da fração máxima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1202/index.md) - [Súmula 711 do STF: lei penal no crime permanente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-711/index.md) - [Concurso de crimes: como as penas são combinadas](https://wikijuridica.com.br/criminal/concurso-de-crimes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Anos de agressões geram um processo só ou um para cada episódio?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/ Versão do conteúdo: sha256:a5676c2c408b76e0c0be59a4f44d0f47285c6245c5efa5a05e50b40db108b820 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-multiplas-agressoes-crime-continuado", "type": "webpage", "title": "Anos de agressões geram um processo só ou um para cada episódio?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a5676c2c408b76e0c0be59a4f44d0f47285c6245c5efa5a05e50b40db108b820", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: