--- title: "O que é a nota de culpa recebida em uma prisão" description: "Entenda o que é a nota de culpa prevista no art. 306 do CPP, o que ela deve conter e por que formaliza o motivo da prisão em flagrante." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/nota-de-culpa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d643b99ae1da6a468cdda4acecc2c0936e45b64cc289cd2d7c75f1482a80857f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 306, §2º, obriga a entrega da nota de culpa ao preso em até 24 horas, com o motivo da prisão." - name: "Constituição Federal, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 5º, LXIV, garante ao preso o direito de identificar os responsáveis por sua prisão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a nota de culpa recebida em uma prisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem é preso em flagrante recebe, poucas horas depois, um papel chamado nota de culpa. Sem entender do que se trata, muita gente guarda o documento sem perceber sua importância. Ele é uma peça de garantia: serve para que a pessoa saiba, por escrito, por que foi presa e quem participou de sua prisão. Por ser um marco formal do flagrante, a nota de culpa tem efeitos concretos sobre a regularidade da prisão. ## A previsão do art. 306, §2º, do CPP O art. 306, § 2º, determina que, em até 24 horas após a prisão, seja entregue ao preso, mediante recibo, nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e a identificação legalmente exigida. O documento comprova a ciência formal e permite controle pela defesa. A entrega tardia ou incompleta é irregularidade relevante, mas sua consequência precisa ser examinada com o prejuízo, o restante do auto e o título atual da custódia; não se deve anunciar relaxamento automático para toda falha. ## O que o documento deve conter A nota de culpa precisa informar o motivo da prisão, o nome de quem conduziu o preso à delegacia e o nome das testemunhas. Com esses dados, a pessoa fica sabendo qual conduta lhe é atribuída e quem participou do ato, elementos indispensáveis para organizar a defesa. Um documento incompleto ou sem essas informações essenciais pode ser questionado, porque frustra a própria finalidade da nota de culpa. ## Por que ela protege quem foi preso (art. 5º, LXIV) A nota de culpa concretiza uma garantia constitucional. O art. 5º, inciso LXIV, assegura ao preso o direito de identificar os responsáveis por sua prisão. Saber quem conduziu e quem testemunhou permite verificar a regularidade da abordagem e cobrar responsabilidades em caso de abuso. Guardar a nota de culpa e entregá-la a quem fará a defesa é um cuidado simples que ajuda a controlar a legalidade do que aconteceu desde o primeiro momento. ## Um exemplo do peso da nota de culpa na defesa Se a nota não foi entregue no prazo ou omite dados obrigatórios, a defesa pode registrar a irregularidade, pedir acesso ao auto e demonstrar como isso prejudicou o conhecimento do motivo ou a preparação da resposta. O juiz examinará a legalidade no conjunto do procedimento. Quando o documento foi entregue corretamente, ele ajuda a conferir motivo, condutor e testemunhas e a confrontar essas informações com o auto. Sua utilidade é probatória e de garantia, sem resultado processual automático. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 306, §2º, obriga a entrega da nota de culpa ao preso em até 24 horas, com o motivo da prisão. - [Constituição Federal, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 5º, LXIV, garante ao preso o direito de identificar os responsáveis por sua prisão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tipos de flagrante: próprio, impróprio e presumido](https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-flagrante/index.md) - [Audiência de custódia: o preso diante do juiz em 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-custodia/index.md) - [Fiança na delegacia por descumprir medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) - [Audiência de custódia: como buscar a soltura do preso](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/index.md) - [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/index.md) - [Invasão de domicílio: os limites da casa inviolável](https://wikijuridica.com.br/criminal/invasao-de-domicilio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/nota-de-culpa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a nota de culpa recebida em uma prisão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/nota-de-culpa/ Versão do conteúdo: sha256:d643b99ae1da6a468cdda4acecc2c0936e45b64cc289cd2d7c75f1482a80857f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-nota-de-culpa", "type": "webpage", "title": "O que é a nota de culpa recebida em uma prisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/nota-de-culpa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d643b99ae1da6a468cdda4acecc2c0936e45b64cc289cd2d7c75f1482a80857f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: