--- title: "O que é peculato e quem pode cometer" description: "Peculato é a apropriação ou o desvio de bem público ou particular por funcionário que o detém em razão do cargo (art. 312). Veja as modalidades e quem responde." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/peculato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b0afcab2df491584538415150a104e646ac3b66f5509de252c6802332a5dae44" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 312" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art312" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 312 tipifica o peculato como apropriação ou desvio, por funcionário público, de bem de que tem a posse em razão do cargo." - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 327" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art327" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 327 define, para fins penais, quem é funcionário público, incluindo o exercício transitório ou sem remuneração." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é peculato e quem pode cometer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Peculato é o crime do funcionário público que se apropria ou desvia dinheiro, bem ou valor que estava sob sua responsabilidade em razão do cargo. Em linguagem direta, é usar para si, ou desviar para outra pessoa, aquilo que o servidor administra em nome do Estado. Não se trata de qualquer furto ou apropriação: o que define o peculato é a condição de funcionário público e o fato de o bem estar acessível justamente por causa da função. É um crime contra a administração pública, e não apenas contra o patrimônio. ## O que o art. 312 do Código Penal descreve O art. 312 pune o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista é de reclusão de dois a doze anos, somada à multa. Existem variações dentro do mesmo artigo. O peculato-apropriação ocorre quando o servidor toma para si o bem que já detinha legitimamente. O peculato-desvio acontece quando ele dá ao bem destino diverso do devido, em benefício próprio ou de terceiro. Há ainda o peculato-furto, em que o funcionário subtrai o bem valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporciona, mesmo sem tê-lo sob posse direta. ## O peculato culposo e a devolução do valor Nem todo peculato é doloso. O § 2º do art. 312 prevê o peculato culposo, quando o funcionário, por descuido, concorre para que outra pessoa subtraia ou desvie o bem público. A pena é bem menor, de detenção. O artigo traz um efeito importante nessa modalidade culposa: se o funcionário repara o dano antes da sentença irrecorrível, a punibilidade é extinta; se a reparação vem depois, reduz a pena pela metade. Essa regra não vale para o peculato doloso, em que a mera devolução do valor não apaga o crime, embora possa influenciar na dosimetria e em acordos processuais. ## Quem é funcionário público para o art. 327 Como o peculato é crime próprio, seu autor deve se enquadrar no conceito penal de funcionário público. O art. 327 alcança quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Também equipara quem exerce função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa contratada ou conveniada na execução de atividade típica da Administração Pública. Isso inclui servidores efetivos, comissionados e temporários, além das hipóteses específicas de equiparação. Não é correto afirmar que todo empregado de qualquer prestadora de serviço público vira funcionário público para fins penais: a atividade executada e o vínculo previsto no § 1º precisam ser examinados. Particular em conluio pode responder pelo peculato se conhece a condição funcional do agente. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 312](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art312) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 312 tipifica o peculato como apropriação ou desvio, por funcionário público, de bem de que tem a posse em razão do cargo. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 327](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art327) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 327 define, para fins penais, quem é funcionário público, incluindo o exercício transitório ou sem remuneração. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Improbidade administrativa: o que caracteriza esse ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/index.md) - [Corrupção ativa ou passiva: quem oferece e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/criminal/corrupcao-ativa-ou-passiva/index.md) - [Lavagem de dinheiro: dar aparência lícita ao ilícito](https://wikijuridica.com.br/criminal/lavagem-de-dinheiro/index.md) - [Emprestei e não devolveram: é apropriação indébita?](https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-nao-devolveu/index.md) - [Improbidade administrativa exige dolo do servidor?](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-improbidade-servidor-exigencia-dolo/index.md) - [ADI 7236 no STF: Lei de Improbidade Administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7236/index.md) - [REsp 1.721.706 do STJ: ofensa às normas sobre licitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1721706/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/peculato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é peculato e quem pode cometer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/peculato/ Versão do conteúdo: sha256:b0afcab2df491584538415150a104e646ac3b66f5509de252c6802332a5dae44 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-peculato", "type": "webpage", "title": "O que é peculato e quem pode cometer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/peculato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b0afcab2df491584538415150a104e646ac3b66f5509de252c6802332a5dae44", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: