--- title: "Perdão do ofendido: quando pode interromper a ação privada" description: "Na ação privada, o ofendido que já ofereceu queixa pode perdoar o réu. O perdão só encerra o caso se for aceito e enquanto não houver condenação definitiva." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/perdao-do-ofendido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-06" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:afd3863460872d02d84d824e3f4b4c77cdff1494633d7765926020170c1e649e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 105 (perdão do ofendido)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art105" verified_at: "2026-07-08" claim: "Prevê o perdão do ofendido na ação privada, antes de a condenação transitar em julgado." - name: "Código Penal, art. 106 (efeitos e aceitação do perdão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art106" verified_at: "2026-07-08" claim: "Estabelece que o perdão depende de aceitação e que, concedido a um querelado, aproveita a todos." - name: "Código de Processo Penal, art. 51 (perdão e sua aceitação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#art51" verified_at: "2026-07-08" claim: "Confirma que o perdão concedido a um dos querelados aproveita os demais e depende de aceitação." - name: "Código Penal, art. 107" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107" verified_at: "2026-07-08" claim: "O inciso V inclui o perdão aceito, nos crimes de ação privada, entre as causas de extinção da punibilidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Perdão do ofendido: quando pode interromper a ação privada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na ação penal exclusivamente privada, o Estado conserva o poder de punir, mas a lei entrega ao ofendido a iniciativa e a condução da queixa. Depois de ajuizá-la, ele pode conceder perdão ao querelado. Esse ato só obsta ao prosseguimento e extingue a punibilidade se for aceito; por isso, a vontade da vítima não encerra o caso sozinha. O instituto tem campo e momento próprios. Não se aplica às ações penais públicas e não é a mesma coisa que renunciar ao direito de queixa, decisão que ocorre antes do processo. ## O que é o perdão e em qual ação ele cabe O [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) prevê o perdão nos crimes em que somente se procede mediante queixa, e o art. 107, V, inclui o perdão aceito entre as causas de extinção da punibilidade na ação privada. O instituto pressupõe que a queixa já tenha sido proposta; antes disso, a disposição do ofendido pode caracterizar renúncia ao direito de queixa. O poder de punir permanece estatal tanto na ação pública quanto na privada. O que muda é a iniciativa processual: na ação privada, a lei permite ao ofendido dispor da continuidade da queixa por meio do perdão; na ação pública, a persecução cabe ao Ministério Público e não pode ser encerrada por esse ato da vítima. Há também um limite temporal: o perdão não é admissível depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. ## Por que o perdão precisa ser aceito para valer O perdão pode ser expresso ou resultar de ato incompatível com a vontade de prosseguir, mas tem natureza bilateral. Pelos arts. 106 do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e 51 do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), ele só produz o efeito extintivo se for aceito pelo querelado. Isso protege quem é acusado, pois a pessoa pode preferir seguir no processo para buscar uma decisão de mérito. Se o querelado recusa o perdão, o processo continua. Havendo mais de um acusado, o perdão concedido a um aproveita a todos, mas não produz efeito em relação a quem o recusar. A aceitação, portanto, precisa ser examinada para cada querelado. ## Quando o perdão não resolve o problema da vítima O perdão não serve como moeda de troca nem garante reparação. Quando aceito, extingue a punibilidade na ação privada, mas não obriga o querelado a indenizar; questões civis seguem sua própria disciplina. Como depende de aceitação, a simples declaração do ofendido pode não interromper o processo. Um exemplo: em crime contra a honra sujeito exclusivamente a queixa, o ofendido ajuíza a ação e depois concede perdão. Se o querelado aceita, o juiz pode declarar extinta a punibilidade; se recusa, o processo prossegue. A natureza da ação penal e o estágio do caso precisam ser confirmados antes de usar esse instituto. ## Perguntas frequentes ### A vítima pode retirar a queixa sem a concordância do acusado? Depois de proposta a ação privada, o perdão só produz efeito se for aceito pelo querelado. Antes da queixa, pode haver renúncia ao direito de queixa, instituto diferente. ## Proveniência - [Código Penal, art. 105 (perdão do ofendido)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art105) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê o perdão do ofendido na ação privada, antes de a condenação transitar em julgado. - [Código Penal, art. 106 (efeitos e aceitação do perdão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art106) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que o perdão depende de aceitação e que, concedido a um querelado, aproveita a todos. - [Código de Processo Penal, art. 51 (perdão e sua aceitação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#art51) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma que o perdão concedido a um dos querelados aproveita os demais e depende de aceitação. - [Código Penal, art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O inciso V inclui o perdão aceito, nos crimes de ação privada, entre as causas de extinção da punibilidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Perempção: quando abandonar a queixa encerra o caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/perempcao/index.md) - [Perdão do ofendido: como termina a ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-do-ofendido/index.md) - [Trancar inquérito ou ação penal por habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/criminal/trancar-processo-por-hc/index.md) - [Prazo da queixa quando o ofensor online é desconhecido](https://wikijuridica.com.br/criminal/queixa-crime-prazo-autor-anonimo/index.md) - [Indulto e comutação: o que o decreto de fim de ano muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/perdao-do-ofendido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Perdão do ofendido: quando pode interromper a ação privada. Wiki Jurídica. 2026-09-06. https://wikijuridica.com.br/criminal/perdao-do-ofendido/ Versão do conteúdo: sha256:afd3863460872d02d84d824e3f4b4c77cdff1494633d7765926020170c1e649e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-perdao-do-ofendido", "type": "webpage", "title": "Perdão do ofendido: quando pode interromper a ação privada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 6]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/perdao-do-ofendido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:afd3863460872d02d84d824e3f4b4c77cdff1494633d7765926020170c1e649e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: