--- title: "Perempção: o risco de deixar a queixa parada" description: "Perempção é a perda da ação penal privada por inércia do querelante. Parar o processo por 30 dias ou faltar a atos pode extinguir a punibilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/criminal/perempcao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8b23d4e3f4d86da02560cf4fae2b379ac3edc5fd9e49d5a4fba90f7c5688e9f9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 107, IV (perempção como causa extintiva)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107" verified_at: "2026-07-08" claim: "Lista a perempção entre as causas de extinção da punibilidade." - name: "Código de Processo Penal, art. 60 (hipóteses de perempção)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Descreve as situações de inércia do querelante que caracterizam a perempção." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Perempção: o risco de deixar a queixa parada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem move uma ação penal privada, por meio de queixa, assume um ônus que nem sempre percebe: tocar o processo adiante. Se o querelante — nome de quem oferece a queixa — abandona o caso ou deixa de praticar atos essenciais, pode ocorrer a perempção, que extingue a punibilidade e encerra o processo em favor do réu. A perempção é uma espécie de punição à inércia. Ela existe justamente porque, nesses crimes, o impulso do processo depende da vítima. ## O que é perempção e por que ela só atinge a ação privada A perempção é uma causa de extinção da punibilidade prevista no [art. 107, inciso IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Ela nasce da lógica da ação penal privada: como o interesse em prosseguir é do ofendido, a lei entende que o abandono equivale à desistência de punir. Por isso a perempção não atinge a ação penal pública, tocada pelo Ministério Público. O efeito é definitivo. Reconhecida a perempção, o Estado não pode mais punir aquele fato, e o processo se encerra sem julgamento do mérito da acusação. ## As hipóteses de perempção do art. 60 do CPP O [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) descreve as situações que caracterizam a perempção. Entre elas: quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por trinta dias seguidos; quando, morto o querelante, não há quem o suceda no prazo legal; quando ele deixa de comparecer, sem justa causa, a ato do processo a que deva estar presente; e quando não formula o pedido de condenação nas alegações finais. São descuidos que, isoladamente, parecem pequenos, mas produzem consequência grave. Deixar o processo estagnado por trinta dias, por exemplo, pode bastar para perder a ação. ## Como evitar a perempção e um exemplo prático Evitar a perempção é, sobretudo, uma questão de diligência: acompanhar prazos, comparecer aos atos, requerer providências para o processo andar e formular expressamente o pedido de condenação ao final. O querelante que se mantém ativo não corre esse risco. Um exemplo torna concreto: alguém oferece queixa por crime contra a honra, mas depois perde o interesse e deixa o processo parado por mais de trinta dias, sem qualquer pedido ou providência. O juiz pode reconhecer a perempção e extinguir a punibilidade, encerrando o caso em favor do querelado. ## Proveniência - [Código Penal, art. 107, IV (perempção como causa extintiva)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art107) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista a perempção entre as causas de extinção da punibilidade. - [Código de Processo Penal, art. 60 (hipóteses de perempção)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve as situações de inércia do querelante que caracterizam a perempção. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Perdão do ofendido na ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/criminal/perdao-do-ofendido/index.md) - [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Perdão do ofendido: como termina a ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-do-ofendido/index.md) - [Não repassar o INSS descontado é crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-previdenciaria/index.md) - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Crime por ação e por omissão: quando não agir responde](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-comissivo-ou-omissivo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/criminal/perempcao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 107** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107` - [Anistia e graça: diferenças entre os perdões penais](https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/index.md) - [Indulto e comutação: o que o decreto de fim de ano muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/index.md) - [Perdão judicial: quando não há pena a aplicar](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/index.md) - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Perempção: o risco de deixar a queixa parada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/criminal/perempcao/ Versão do conteúdo: sha256:8b23d4e3f4d86da02560cf4fae2b379ac3edc5fd9e49d5a4fba90f7c5688e9f9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-criminal-perempcao", "type": "webpage", "title": "Perempção: o risco de deixar a queixa parada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/criminal/perempcao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8b23d4e3f4d86da02560cf4fae2b379ac3edc5fd9e49d5a4fba90f7c5688e9f9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: